Comissão Permanente de Licitação · 15 de agosto de 2024
TERMO DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2024-PMA
PREGÃO ELETRONICO Nº 006/2024-PMA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ADEQUADA MANUTENÇÃO MECÂNICA DE CARÁTER PREVENTIVO, PREDITIVO E CORRETIVO DOS VEÍCULOS MULTIMARCAS QUE COMPÕEM A FROTA OFICIAL DA LINHA LEVE, LINHA PESADA E MÁQUINA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E/OU MATERIAIS DE REPOSIÇÃO NOVOS, ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA, PELO PERIODO DE 12 MESES.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 14.133/21 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/21 e das Súmulas 346 e 473/STF.
CONSIDERANDO que no tocante ao Procedimento em destaque, constatou-se antes mesmo da sessão inaugural falha no cadastramento das propostas por parte dos licitantes, haja visto, os mesmos não conseguirem incluir o percentual de desconto pretendido quando do cadastramento de suas propostas junto ao sistema eletrônico da Bolsa Nacional de Compras (www.bnc.org.br), gerando assim impropriedades nas propostas e consequentemente inviabilizando a disputa, o que ocasionou a frustação do caráter competitivo do certame.
Outrossim, fica demonstrado claramente que caso seja dada sequência a referida contratação, poderá causar transtornos ao atendimento das demandas do Município de Araçoiaba.
Diante ao exposto:
RESOLVE, REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2024-PMA - PREGÃO ELETRONICO Nº 006/2024-PMA – OBJETIVANDO a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ADEQUADA MANUTENÇÃO MECÂNICA DE CARÁTER PREVENTIVO, PREDITIVO E CORRETIVO DOS VEÍCULOS MULTIMARCAS QUE COMPÕEM A FROTA OFICIAL DA LINHA LEVE, LINHA PESADA E MÁQUINA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E/OU MATERIAIS DE REPOSIÇÃO NOVOS, ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA, PELO PERIODO DE 12 MESES, com fulcro na Lei nº 14.133/21 e demais alterações posteriores, em especial o inciso II do Art. 71 e Art. 165 da referida lei.
Ficando assim, assegurada a manifestação dos interessados conforme disposto no §3º do Art. 71 c/c Art. 165 da Lei nº 14.133/21.
Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão de Contratação/Pregoeiro, para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
Araçoiaba (PE), 13 de agosto de 2024.
JANAINA ALVES DA SILVA VALERIANO
Secretária Municipal de Administração
Ordenadora de Despesas