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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2010

LEI Nº 0219/2010 - FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0219/2010 - FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

EMENTA: Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no âmbito do Município de Araçoiaba, e dá outras providências:

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAÇOIABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado o pagamento aos servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do salário de R$ 510,00 (quinhentos dez reais) salário mínimo nacional.

Art. 2º - Os benefícios constantes desta Lei são extensivos aos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Art. 3º - As despesas com o cumprimento desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Janeiro de 2010.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2010.

SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 0139, em 10 de agosto de 2010. Código identificador 60900279: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.