Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2012
LEI Nº 254/2012 - REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 254/2012 - REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES
LEI Nº 254/2012
EMENTA: Reajusta o vencimento base dos Professores em 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA - ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados o vencimento base dos Professores do Ensino Fundamental I (professores do 1º ao 5º ano) e dos Professores do Ensino Fundamental II (Professores do 6º ao 9º ano) em 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento).
Art. 2º- Os recursos para o cumprimento desta Lei correram por conta de dotações do orçamento do município destinadas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1 de Janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIA/PE, EM 04 DE ABRIL DE 2012.
CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHÔA
Prefeito em Exercício