Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2010
LEI N. 0220/2010 - ALTERAÇÃO DE ARTIGOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 0220/2010 - ALTERAÇÃO DE ARTIGOS
EMENTA: Altera os artigos 8º e 3º, inciso I da Lei Municipal de n. 196/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a estrutura constante do inciso I, letra “c” da Lei Municipal de nº 0196/2008, passando a Procuradoria Geral, órgão consultivo e de assessoramento para Procuradoria Jurídica.
Art. 2º - A Procuradoria Jurídica passará a ter 02 (Dois) cargos de Procuradores, com provimento em comissão símbolo CC-1.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as mudanças no orçamento Municipal para fazer frente às alterações ora promovidas.
Art. 4º - Permanecem em vigor os demais cargos instituídos pela Lei n. 196/2008, editada em 30 de dezembro de 2008.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Araçoiaba, 14 de abril de 2010.
SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito