Comissão Permanente de Licitação · 10 de setembro de 2026
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00006/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260602PE00006
OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente para saúde bucal da Rede Pública de Saúde do Município de Araçoiaba/PE, conforme especificações constantes do Termo de Referência, nos termos da Emenda Parlamentar nº 11267979000125001-2025.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇOIABA/PE, por intermédio da autoridade competente, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 00006/2026, pelos fundamentos a seguir expostos.
I - DO HISTÓRICO
O Pregão Eletrônico nº 00006/2026 foi instaurado com a finalidade de promover registro de preços para aquisição de equipamentos e material permanente destinados à estruturação da saúde bucal da Rede Pública Municipal, tendo sua sessão pública sido originalmente designada para o dia 22 de junho de 2026.
No período que antecedeu a sessão pública foi apresentada impugnação ao instrumento convocatório, cuja apreciação e resposta não foram concluídas dentro do prazo previsto no art. 164, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no próprio instrumento convocatório.
Diante da impossibilidade de assegurar o regular prosseguimento do procedimento sem a prévia apreciação da matéria suscitada, o certame foi suspenso antes da efetiva inauguração da sessão pública, tendo a suspensão sido registrada em 22/06/2026, às 09h45, não ocorrendo abertura da disputa, julgamento das propostas, habilitação, adjudicação ou homologação.
II - DA NECESSIDADE SUPERVENIENTE DE REVISÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
No exame técnico realizado pela Administração após a suspensão do certame, constatou-se a necessidade de revisão das especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência para os itens 5 e 7, ambos referentes ao fornecimento de consultório odontológico completo.
O item 5 integra a cota principal da contratação, enquanto o item 7 corresponde à cota reservada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, reproduzindo parcela do mesmo objeto.
A necessidade de alteração identificada não constitui simples correção formal ou esclarecimento interpretativo. Trata-se de modificação incidente sobre as características técnicas do próprio objeto, com potencial repercussão:
na identificação dos produtos aptos a atender à necessidade pública;
na formação dos preços pelos fornecedores;
no universo de potenciais participantes;
na competitividade do certame;
na comparabilidade e objetividade das propostas; e
na própria seleção da solução mais adequada às necessidades da Rede Municipal de Saúde.
Consequentemente, a manutenção do instrumento convocatório originário, mesmo mediante simples remarcação da sessão pública, deixou de se apresentar conveniente e adequada ao interesse público.
III - DA IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES RETOMADA DO CERTAME
O art. 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 determina que modificações no edital que possam comprometer a formulação das propostas exigem nova divulgação do instrumento convocatório e observância integral dos prazos legalmente estabelecidos.
No presente caso, a revisão das especificações dos itens 5 e 7 repercute diretamente na elaboração das propostas, razão pela qual não se mostra juridicamente recomendável apenas responder à impugnação e remarcar a sessão anteriormente suspensa.
Mostra-se mais adequado ao interesse público o retorno da contratação à fase preparatória, para que sejam promovidos, conforme tecnicamente necessário:
revisão das especificações dos itens 5 e 7;
adequação do Termo de Referência;
verificação da compatibilidade das alterações com o Estudo Técnico Preliminar;
revisão da pesquisa e estimativa de preços, caso as novas especificações produzam repercussão econômica;
adequação das cotas principal e reservada;
revisão dos demais anexos que sejam afetados;
elaboração de novo instrumento convocatório; e
realização de nova publicação com observância integral dos prazos legais.
IV - DO FUNDAMENTO PARA A REVOGAÇÃO
Nos termos do art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá revogar a licitação por razões de conveniência e oportunidade, desde que o motivo determinante decorra de fato superveniente devidamente comprovado.
No presente caso, constitui fato superveniente suficientemente motivado a constatação técnica, posterior à publicação do edital, de que as especificações originalmente estabelecidas para os itens 5 e 7 necessitam ser alteradas para que a futura aquisição corresponda efetivamente às necessidades assistenciais e operacionais da Rede Municipal de Saúde.
A situação recomenda o desfazimento do certame originário em lugar de sua simples continuidade, preservando-se os princípios do planejamento, eficiência, competitividade, isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica e seleção da proposta mais vantajosa.
Registra-se, ainda, que a ausência de resposta tempestiva à impugnação apresentada constitui circunstância procedimental adicional que justificou a suspensão do procedimento e reforçou a necessidade de reavaliação da contratação antes de sua continuidade.
V - DA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS
Em observância ao art. 71, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação deste ato, para apresentação de manifestação acerca da intenção de revogação.
As manifestações deverão ser apresentadas por meio do sistema eletrônico utilizado para processamento do certame ou pelos demais meios oficiais disponibilizados pela Administração.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos interessados, os autos serão submetidos à autoridade competente para decisão definitiva.
VI - DETERMINAÇÕES
1. TORNO PÚBLICA A INTENÇÃO DE REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 00006/2026 - Processo Administrativo nº 260602PE00006;
2. DETERMINO a divulgação deste ato no sistema eletrônico do certame, no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios utilizados para publicidade da licitação;
3. CONCEDO aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para manifestação prévia;
4. DETERMINO após o encerramento do referido prazo, o retorno dos autos à autoridade competente para apreciação das manifestações eventualmente apresentadas e prolação da decisão definitiva;
5. DETERMINO que a área técnica responsável pela saúde bucal inicie a revisão das especificações dos itens 5 e 7, sem prejuízo da análise dos demais documentos integrantes da fase preparatória que possam ser afetados pelas modificações pretendidas.
Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência aos interessados.
Araçoiaba/PE, 09 de setembro de 2026.
JOBSON FRANCISCO ALVES
Secretário Municipal de Saúde
Autoridade Competente