Comissão Permanente de Licitação · 23 de julho de 2025
AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE Nº 001/2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE Nº 001/2025.
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE Nº 001/2025.
O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o processo de Seleção Pública que visa a selecionar entidades de direito privado sem fins econômicos, qualificadas ou que pretenda qualificar-se como Organização Social de Saúde, interessada na celebração de Contrato de Gestão cujo objeto consiste no gerenciamento, operacionalização e a execução de atividades na área de Saúde, com finalidade, objetivos e metas ao fortalecimento de indicadores da atenção primária e especializada no âmbito do Município de Araçoiaba, Estado de Pernambuco, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/88 e Lei Municipal nº 528, de 03 de novembro de 2023.
DO OBJETO
A presente seleção tem como objeto a escolha de entidade privada sem fins econômicos, qualificada ou que pretenda qualificar-se como organização social de saúde no âmbito do Município de Araçoiaba para gerenciamento, operacionalização e a execução de atividades na área de Saúde, com finalidade, objetivos e metas ao fortalecimento de indicadores da atenção primária e especializada no âmbito do Município de Araçoiaba, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que são partes integrantes e indissociáveis deste instrumento.
DAS CONDIÇÕES PARA QUALIFICAÇÃO
Para fins de obtenção da qualificação como Organização Social de Saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, deverão encaminhar Requerimento (modelo constante no ANEXO- I) dirigido à Secretária de Saúde, protocolado na sede da pasta, situado na Rua Nova, 04, Bairro Centro, Araçoiaba, Pernambuco, no horário de expediente (das 07 horas às 15 horas) ou, ainda por e-mail saude@aracoiaba.pe.gov.br, no período de segunda a sexta-feira.
O requerimento deverá ser acompanhado de cópia do registro do ato constitutivo da entidade, dispondo sobre:
Natureza social de seus objetivos, relativos à respectiva área de atuação;
Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição entre os sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;
Estruturação mínima da entidade composta de um órgão deliberativo, órgão de fiscalização e um órgão executivo, definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associados ou membros da entidade;
Previsão de em caso de seu patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este ente alocados;
Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
No caso de associação civil, a aceitação de novos associados na forma do estatuto;
O requerimento deverá ainda estar acompanhado da seguinte documentação:
Estatuto Social devidamente registrado em cartório;
Ata de eleição ou nomeação dos integrantes dos órgãos deliberativos e executivo;
Comprovante de inscrição no CNPJ;
Certidão de regularidade perante a Fazenda Pública, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
DO PROCEDIMENTO
O responsável pela outorga da qualificação deverá verificar:
Se a entidade tem finalidade dirigida à saúde;
A adequação dos documentos citados no item anterior com os dispostos na Lei Municipal nº 528, de 03 de novembro de 2023;
Na ata de eleição da diretoria, se é o representante legal que está solicitando a qualificação;
Atendido os requisitos legais, mediante parecer favorável da pasta responsável, a qualificação dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
A análise do pedido de Qualificação será publicada no Diário Oficial do Município no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da decisão.
DOS RECURSOS
A pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tiver seu pedido de qualificação indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da decisão, tendo a Secretaria Municipal de Saúde o prazo de até 10 (dez) dias úteis para se manifestar quanto ao acolhimento ou não do recuso apresentado;
No caso de acolhimento do recurso, a Secretaria Municipal de Saúde emitirá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da decisão, o certificado da requerente como Organização Social de Saúde, bem como publicará a sua decisão.
No caso de não acolhimento do recurso, constarão da publicação as razões pelas quais foi negado o pedido.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A qualificação como Organização Social no âmbito do Município de Araçoiaba, por ato do poder Executivo, não obriga a contratação por meio de contrato de gestão;
Somente as entidades qualificadas poderão participar de eventual processo de chamamento público para celebração do Contrato de Gestão, nos termos definidos em Edital específico a ser publicado, onde serão observados os princípios gerais que regem a Administração Pública e o disposto na Lei Municipal nº 528, de 03 de novembro de 2023.
Integra o presente edital o anexo I (modelo de requerimento).
Araçoiaba, 16 de julho de 2025.
CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHÔA
=Prefeito=
Secretaria Municipal de Saúde.
ANEXO ÚNICO
(Modelo de Requerimento)
À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇOIABA .................................... (nome da entidade), sociedade civil sem fins lucrativos, com sede ...................... (endereço), CNPJ n.° ............................ neste ato representada pelo seu representante legal, .................................... (nome) ............................... (qualificação do representante legal), vem requerer sua qualificação como Organização Social do Município de Araçoiaba na área da saúde, apresentando, para tanto, a documentação exigida pelo Edital n° ____/2025, necessárias á comprovar o cumprimento das condições estabelecidas na Lei Municipal n.° 528, de 03 de novembro de 2023.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local e data)
(Assinatura do Representante Legal)