Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 711/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 711/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ANGELIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em observância ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e Lei Municipal nº 605/2009, fica concedido o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos profissionais do Magistério Público Municipal de Angelim, passando para:
I - R$ 3.386,00 (três mil, trezentos e oitenta e seis reais) o valor do menor vencimento básico dos professores com carga horária de 200 (duzentas) horas/aula;
II - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) o valor do menor vencimento básico dos professores com carga horária de 187,5 (cento e oitenta e sete vírgula cinco) horas/aula.
Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, fica alterado o Anexo II de que trata a Lei nº 605, de 29 de dezembro de 2009, com suas alterações posteriores, passando a vigorar nos termos constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1° de janeiro de 2020.
Palácio Municipal, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2020.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito de Angelim
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (DOCENTES) E ESPECIALISTAS
PROFESSOR 1
DOCENTES/ ESCOLARIDADE
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
PROFESSO1 NORMAL MÉDIO
AI
187,5H/A
2.886,15
3.030,46
3.181,98
3.341,08
3.508,13
3.683,54
3.867,72
PROFESSOR 1 SUPERIOR
CI
187,5H/A
3.174,76
3.333,50
3.500,18
3.675,19
3.858,95
4.051,89
4.254,49
PROFESSOR 1 ESPECIALISTA
DI
187,5H/A
3.492,24
3.666,85
3.850,19
4.042,70
4.244,83
4.457,08
4.679,93
PROFESSOR 1 MESTRADO
EI
187,5H/A
4.016,08
4.216,88
4.427,72
4.649,11
4.881,56
5.125,64
5.381,92
PROFESSOR 1 DOUTORADO
FI
187,5H/A
5.020,10
5.271,10
5.534,66
5.811,39
6.101,96
6.407,06
6.727,41
PROFESSOR 2
DOCENTES/ ESCOLARIDADE
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
PROFESSOR 2 SUPERIOR
AII
200H/A
3.386,00
3.555,30
3.733,06
3.919,72
4.115,70
4.321,49
4.537,56
PROFESSOR 2 ESPECIALISTA
BII
200H/A
3.724,60
3.910,83
4.106,37
4.311,69
4.527,27
4.753,64
4.991,32
PROFESSOR 2 MESTRADO
CII
200H/A
4.283,29
4.497,45
4.722,32
4.958,44
5.206,36
5.466,68
5.740,02
PROFESSOR 2 DOUTORADO
DII
200H/A
5.354,11
5.621,82
5.902,91
6.198,05
6.507,96
6.833,35
7.175,02