Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 701/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2019
Ementa: Altera o §5º, do art. 15, da Lei Municipal nº 572/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 5º, do art. 15, da Lei Municipal nº 572/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
§ 5º. A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II, do art. 14, será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e correrá até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao do pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.” (NR)
Art. 2°. A alteração na data de repasse das contribuições previdenciárias para o Fundo Municipal de Previdência (FUNPREVI), não altera a data do pagamento da remuneração dos servidores, que será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Art. 3°. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2019.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito de Angelim