Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
LEI Nº 832 DE 01 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832 DE 01 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCERNENTE ÀS FUNÇÕES DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, SÍMBOLO QPNS-01; TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SÍMBOLO QPNS-01; FISIOTERAPEUTA, SÍMBOLO QPNS-01 E; MOTORISTA, SÍMBOLO QPNB-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO
MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais concernente às funções de provimento efetivo, cargos de Assistente Social, símbolo QPNS-01; Técnico em Vigilância Sanitária, Símbolo QPNS-01; Fisioterapeuta, Símbolo QPNS-01, e; Motorista, Símbolo QPNB-02.
Art. 2º. O parâmetro de reajuste dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo compreendidos no artigo 1.º da presente Lei, tomou como base o percentual de aumento do salário mínimo nacional em 2026, devendo-se aplicar seus efeitos retroativos a janeiro do corrente ano.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do art. 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores municipais abrangidos pela presente norma.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros inerentes a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito