Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2022
LEI N° 728/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 728/2022
EMENTA: ALTERA O ART. 7.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 7.º, da Lei Complementar nº 001, de 20 de janeiro de 2022, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta exclusiva dos recursos constantes do precatório judicial do FUNDEF, ficando o Executivo desde já autorizado, se necessário, em conformidade com o art. 41, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir crédito adicional especial para a efetivação do pagamento a que se refere o art. 3.º do presente diploma”
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 12 de abril de 2022.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
- Prefeito -