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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2023

LEI Nº 756 DE 28 DE JUNHO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 756 DE 28 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Institui o dia 12 de outubro como “Festa do dia das Crianças” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Angelim, e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Angelim, o dia 12 de outubro como “Festa do dia das Crianças”, a ser comemorada anualmente.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2023.

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3376, em 5 de julho de 2023. Código identificador EE207707: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.