Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2023
LEI Nº 746 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Angelim, Pernambuco, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angelim, Estado de Pernambuco, nos moldes das Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica, faz saber que os Vereadores aprovam, e o Senhor Prefeito Promulga a seguinte:
Artigo 2º - Ficam reajustados os Salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Angelim efetivos e comissionados, em 20% (vinte por cento), passando a vigorar conforme ANEXO-I da presente Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes deste PROJETO DE LEI com os funcionários efetivos e comissionados, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Este PROJETO entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo-se seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Angelim em 10 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Constitucional