Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2026
LEI Nº 826 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de Crédito Adicionais Especial ao Orçamento do Município de Angelim do exercício de 2026, até o limite de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
20 - PODER EXECUTIVO
20.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
20.05.20 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 - Educação
366 - Educação de Jovens e Adultos
1208 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
12.366.1208.2133 - CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO PERMANÂNCIA PARA ESTUDANTES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes e Pesquisadores
Fonte de Recursos - Recursos Próprios...................................................R$176.000,00
Art. 2º Para a abertura dos créditos adicionais especial de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulações parciais da dotação abaixo especificada, nos termos do art. 43, § lº, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
20 - PODER EXECUTIVO
20.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
20.05.20 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1203 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1203 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1203.1013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos - Transferências do Salário Educação.......................... R$: 176.000,00
Art . 3º Fica autorizad o, como forma de incentivo inicial, o pagamento de uma parcela da Bolsa Auxílio Permanência de que trata a Lei nº 003 / 2026, a qual deverá ser paga após confirmação da matrícula do aluno .
Art . 4º Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Angelim, para o período de 2026 a 2029 .
Art. 5º Fica autorizada suplementações na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando os recursos dispostos no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Março de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito