Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 814 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: ''ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: ''ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades eórgãos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. – O Orçamento Geral do Município de Angelim, Estado dePernambuco, para o exercício financeiro de 2026, discriminado pelos anexosintegrantes desta Lei, orça a Receita em R$ 80.700.000,00 (oitenta milhões esetecentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 80.037.500,00 (oitenta milhões,trinta e sete mil e quinhentos reais), distribuída entre os órgãos e unidadesorçamentárias da administração pública, apresentando uma Reserva deContingência no valor de R$ 412.500,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentosreais), e uma reserva financeira do RPPS no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), distribuída da seguinte forma:
I – O orçamento Fiscal R$ 48.257.900,00 (quarenta e oito milhões, duzentos ecinquenta e sete mil e novecentos reais);
II – o orçamento da Seguridade Social R$ 32.442.100,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e cem reais); compreendendo:
a) Orçamento da Saúde R$ 17.034.500,00 (dezessete milhões,trinta e quatro mil e quinhentos reais);
b) Orçamento da Assistência Social R$ 4.684.600,00 (Quatromilhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais);
c) Orçamento da Previdência Social R$ 10.723.000,00 (Dezmilhões, setecentos e vinte e três mil reais).
Art. 3º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em vigor,especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA R$ 2.957.300,00
CONTRIBUIÇÕESR$ 1.856.000,00
RECEITA PATRIMONIALR$848.300,00
RECEITA DE SERVIÇOSR$3.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTESR$70.059.200,00