Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2026
LEI Nº 824 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Angelim– Pernambuco, a celebração do princípio do Estado Laico no mês de outubro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Angelim – PE, a valorização e a observância do princípio do Estado Laico, a ser comemorado no mês de outubro, assegurando a neutralidade do Poder Público Municipal em matéria religiosa, respeitada a liberdade de crença, de culto e de manifestação religiosa ou não religiosa, e colocado no Calendário de.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Estado Laico aquele que:
I – não adota religião oficial;
II – não favorece nem discrimina qualquer crença religiosa ou convicção filosófica;
III – assegura a plena liberdade de consciência e de crença;
IV – garante o respeito à diversidade religiosa e à não crença.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá promover, em caráter educativo e institucional, ações de conscientização sobre o princípio do Estado Laico, especialmente:
I – palestras educativas;
II – debates institucionais;
III – campanhas informativas;
IV – atividades pedagógicas nas redes públicas de ensino, respeitada a
legislação educacional vigente.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei não implicam afronta à liberdade religiosa, tampouco vedam manifestações individuais ou coletivas de fé, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem criação de novas despesas obrigatórias, observada a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Fevereiro de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito