Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 720, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 720, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a readequação taxa de administração pago por todos os servidores ativos vinculados ao FUNPREVI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
Art. 1º O valor anual da taxa de administração incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição apenas dos servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FUNPREVI.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de dezembro de 2021.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito