Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2023
LEI Nº 763 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1º - O Poder Executivo, fará a divulgação da Listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Artigo 2º - A divulgação referida no artigo 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nos Postos de Estratégia da Saúde da Família – PESF, nas Unidades Básicas de Saúde, UBS, CAPS, CRÁS, e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Artigo 3º - A listagem dos medicamentos também deverá, ser disponibilizada no Site Oficial da Prefeitura Municipal na Internet.
Artigo 4º - No caso de falta de alguns medicamentos, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor, (90) noventa dias após sua publicação.
Gabinete do prefeito em 05 de outubro de 2023
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Municipal