Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2026
LEI Nº 771-A, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 771-A, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSEINO DE ANGELIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa deEducação em Tempo Integral, que tem por objetivo o desenvolvimento depolíticas direcionadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil, doEnsino Fundamental e à qualificação profissional dos estudantes da RedePública de Educação do Município de Angelim, Estado de Pernambuco.
§ 1º O Programa de Educação em Tempo Integral será implantado edesenvolvido em regime integral, no formato de no mínimo 35 horas semanais, de dupla jornada, em Escolas de Rede Municipal de Ensino.
§ 2º O Programa de Educação em Tempo integral será implantado deforma gradativa nas modalidades Creche, Pré-Escola, Anos Iniciais e AnoFinais do ensino fundamental a partir do ano de 2024 em algumas escolasda Rede Municipal de Ensino, prosseguindo nos anos seguintes, podendoser ampliado para outras escolas posteriormente, de acordo com ademanda da matrícula e consequente aceitação das famílias.
Art. 2º São finalidades do Programa de Educação em Tempo Integral:
I – executar a Política Municipal da Educação Infantil e do EnsinoFundamental, em consonância com as diretrizes das políticas educacionaisfixadas pela Secretaria de Educação;
II – sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais;
III – difundir o modelo de educação integral em Tempo Integral nomunicípio, com foco na interiorização das ações do governo municipal;
IV – integrar as ações desenvolvidas nas Escolas de Educação emTempo Integral, oferecendo atividades que influenciem no processo deaprendizagem e enriquecimento cultural;
V – promover e garantir a expansão do ensino em Tempo Integral deforma gradativa para todas as modalidades e escolas no anos posteriores a2024.
VI – estimular a participação coletiva da comunidade escolar naelaboração do projeto político-pedagógico da Escola;
VII – viabilizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa,entidades públicas ou privada que visem a colaborar com a expansão doPrograma de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito Municipal;
VIII – promover a educação integral que contemple o desenvolvimentocognitivo e socioemocional do estudante;
IX – valorizar os professores e demais profissionais que executam oPrograma de Educação em Tempo Integral, ofertando cursos e programasde aperfeiçoamento e qualificação profissional;
X – assegurar um sistema educacional inclusivo para pessoas comdeficiência, que promova o acesso ao acesso ao ensino médio em
igualdade de oportunidade e condições com as demais pessoas, nostermos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
XI – adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnose ecombate ao bullying escolar, observando o disposto na Lei nº 13.995, de 22de dezembro de 2009; e,
XII – promover a cultura da paz no ambiente escolar, combatendotodas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo,idade e religião, de origem nacional ou regional, no âmbito da Rede Públicade Educação do Município de Angelim.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, planejar eexecutar as ações do referido Programa de Educação em Tempo Integral,em especial:
I – Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das açõespedagógicas e gerenciais das Escolas com atendimento em tempo integral;
II – gerenciar o processo de organização e funcionamento dasEscolas, visando à melhoria da qualidade da Educação Infantil e do EnsinoFundamental, a preparação para o trabalho e a inclusão social;
III – planejar e executar programas de formação continuada deprofessores e demais profissionais vinculados ao Programa;
IV – disseminar as experiências exitosas para as demais Escolas daRede Municipal de Ensino;
V – promover o planejamento para a expansão das Escolas deEducação em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento;
VI – gerenciar o processo de definição, institucionalização efuncionamento das Escolas de Educação em Tempo Integral, associando aqualidade do ensino e a inclusão social; e
VII – assegurar, observada a compatibilidade de espaço físico e dehorários, Educação de Jovens e Adultos no âmbito das Escolas deEducação Integral;
Art. 4º O Programa de Educação em Tempo Integral funcionará emjornada integral de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas semanais e em até40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Os procedimentos regimentais, pedagógicos e funcionais dasescolas com atendimento em tempo integral serão regulamentados atravésde Decretos do Poder Executivo e de normativas da Secretaria Municipal deEducação e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão à contade dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Angelim/PE, 30 de abril de 2024.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
OBSERVAÇÃO:
O presente ato normativo já foi devidamente publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Angelim/PE, sendo a presente republicação realizada para fins de publicidade, transparência e registro junto à AMUPE, não acarretando qualquer modificação em seu teor original.