Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2026
LEI Nº 772-A, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772-A, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PREMIAÇÃO DOS JOGOS DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO DE ANGELIM/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiroem forma de premiação no valor de R$: 5.500,00 (cinco mil e quinhentosreais) às três equipes melhores colocadas do Campeonato de Futebol deCampo, bem como aos destaques da referida competição.
Parágrafo único: A premiação disposta no caput será para da seguinte
maneira:
I – 1º lugar: R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – 2º lugar: 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
III – 3º lugar: 1.000,00 (mil reais);
IV – Artilheiro: R$: 100,00 (cem reais);
V – Melhor Goleiro: R$: 100,00 (cem reais);
VI – Craque: R$: 100,00 (cem reais);
VII – Revelação: R$: 100,00 (cem reais);
VIII – Melhor Treinador: R$: 100,00 (cem reais)
Art. 2º. Para atendimento das despesas citadas nesta Lei, ao finalde cada Campeonato a Secretaria Municipal de Juventude eEsporte deverá dar conhecimento, por escrito, ao setor responsável pelo pagamento, do nome dos clubes vencedores,conforme a sua classificação e o nome do responsável pelorecebimento da premiação junto à Tesouraria Municipal.
Art. 3º. As despesas necessárias à execução da presente Lei,correrão por conta dos recursos próprios constantes no orçamentoda Secretaria Municipal de Juventude e Esportes.
Art. 4º. Fica o Poder executivo autorizado, mediante decreto, arevisar os valores tratados pela presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Angelim/PE, 22 de abril de 2024.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
OBSERVAÇÃO:
O presente ato normativo já foi devidamente publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Angelim/PE, sendo a presente republicação realizada para fins de publicidade, transparência e registro junto à AMUPE, não acarretando qualquer modificação em seu teor original.