Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2023
LEI N.º 759 DE 30 JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 759 DE 30 JUNHO DE 2023.
EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou por maioria simples e eu sanciono a seguinte Lei, notadamente por estarem preenchidos os pressupostos formais do rito ordinário, ao qual a matéria em questão está sujeita, sobretudo quanto à obtenção do quórum necessário para aprovação, conforme preconiza a LOM:
Art. 1º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos:
Custo Suplementar
2018
a
2022
6,02%
2023
a
2023
20,00%
2024
a
2024
25,00%
2025
a
2025
30,00%
2026
a
2026
35,00%
2027
a
2027
40,00%
2028
a
2028
45,00%
2029
a
2047
50,00%
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 30 de junho de 2023.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
- Prefeito -