Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 742 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Angelim, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. ''
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita em R$ 56.983.000,00 (cinquenta e seis milhões e novecentos e oitenta e três mil reais), distribuída da seguinte forma:
Receita do Orçamento Fiscal R$ 27.046.200,00 (vinte e sete milhões e quarenta e seis mil e duzentos reais);
o Orçamento da Seguridade Social R$ 21.560.400,00 (vinte e um milhões e quinhentos e sessenta mil e quatrocentos reais); compreendendo:
Orçamento da Saúde R$ 13.793.300,00 (treze milhões e setecentos e noventa e três mil e trezentos reais);
Orçamento da Assistência Social R$ 2.646.100,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta e seis mil e cem reais);
Orçamento da Previdência Social R$ 5.121.000,00 (cinco milhões e cento e vinte e um mil reais).
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIB.DE MELHORIA... R$
2.366.400,00
CONTRIBUIÇÕES........................................................ R$
1.106.000,00
RECEITA PATRIMONIAL......................................... R$
438.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS........................................ R$
20.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..........................
R$
53.173.400,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES..........................
R$
767.900,00
SOMA...........................................................................
R$
57.872.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO......................................
R$
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS.......................................
R$
15.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.....................
R$
915.000,00
SOMA...........................................................................
R$
930.500,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁ- RIAS..............................................................................
R$
3.487.000,00
TRANSF. CORRENTES (DEDUÇÕES) ................
R$
(5.307.000,00)
TOTAL GERAL.........................................................
R$
56.983.000,00
Art. 4º. A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas segundo as Unidades Orçamentárias, nos termos do Plano Plurianual PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na seguinte forma:
ORÇAMENTO FISCAL............................................
R$
34.912.600,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL...........
R$
21.460.400,00
SOMA...........................................................................
R$
56.373.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................
R$
510.000,00
RESERVA FINANCEIRA DO RPPS..........................
R$
100.000,00
TOTAL GERAL..........................................................
R$
56.983.000,00
I ORÇAMENTO:
II DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS....................
R$
29.517.900,00
JUROS E
ENCARGOS DA DÍV. INTERNA.......
R$
11.600,00
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES...................
R$
21.462.200,00
SOMA...........................................................................
R$
50.991.700,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS.......................................................
R$
5.114.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS.....................................
R$
5.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA............................
R$
262.300,00
SOMA...........................................................................
R$
5.381.300,00
TOTAL DA DESPESA...............................................
R$
56.373.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................
R$
510.000,00
RESERVA FINANCEIRA DO RPPS.........................
R$
100.000,00
TOTAL GERAL..........................................................
R$
56.983.000,00
III DESPESAS POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA............................................................
R$
2.108.800,00
ADMINISTRAÇÃO....................................................
R$
6.647.900,00
SEGURANÇA PÚBLICA............................................
R$
15.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL.............................................
R$
2.646.100,00
PREVIDENCIA SOCIAL...........................................
R$
5.021.000,00
SAÚDE .........................................................................
R$
13.793.300,00
EDUCAÇÃO................................................................
R$
18.418.800,00
CULTURA....................................................................
R$
368.000,00
URBANISMO...............................................................
R$
5.372.600,00
SANEAMENTO...........................................................
R$
170.000,00
GESTÃO AMBIENTAL..............................................
R$
101.600,00
AGRICULTURA.........................................................
R$
200.200,00
ENERGIA.....................................................................
R$
165.000,00
TRANSPORTE.............................................................
R$
490.000,00
DESPORTO E LAZER................................................
R$
172.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS............................................
R$
682.200,00
TOTAL DA DESPESA...............................................
R$
56.373.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................
R$
510.000,00
RESERVA FINANCEIRA DO RPPS.........................
R$
100.000,00
TOTAL GERAL.........................................................
R$
56.983.000,00
IV DESPESAS POR ÓRGÃOS:
PODER LEGISLATIVO..............................................
R$
2.366.000,00
PODER EXECUTIVO:
GABINETE DO PREFEITO ......................................
R$
1.326.900,00
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES
INSTITUTIÇÕES.........................................................
R$
109.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.....................
R$
4.142.800,00
SECRETARIA DE FINANÇAS...................................
R$
1.753.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.................................
R$
18.418.800,00
SECRETRAIA DE SAUDE..........................................
R$
13.793.300,00
SEC.DE DENVOLVIMENTO URBANO E DO
MEIO RURAL............................................................
R$
6.527.800,00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL...........................
R$
2.091.400,00
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DA JUVEN-
TUDE, ESPORTES E CULTURA...............................
R$
540.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA...............
R$
5.021.000,00
TOTAL DA DESPESA ..............................................
R$
56.373.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................
R$
510.000,00
RESERVA FINANCEIRA DO RPPS..........................
R$
100.000,00
TOTAL GERAL..........................................................
R$
56.983.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, respeitadas as demais disposições constitucionais, e tendo em vista a autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a:
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do valor total da despesa fixada, utilizando como recursos o disposto no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964.
realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, na forma da Lei;
atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias, não sendo estes deduzidas do limite previsto no inciso I deste artigo;
atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - Fica autorizado a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, de projetos e atividades constantes desta Lei, nele não contemplados, bem como a sua reedição.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de dezembro de 2022.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito