Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Ementa: ALTERA O ARTIGO 44 DA LEIMUNICIPAL Nº 605 DE 29 DE DEZEMBRODE 2009 E SUAS ALÍNEAS, BEM COMO OANEXO III, CRIA CARGOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona epromulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 44.º, da Lei Municipal n.º 605 de 29 de dezembro de 2009,passando a viger com a seguinte redação:
“Artigo 44º. - Os desempenhos de que fala o artigo anterior dar-se-ão conforme a estrutura de cada Unidade Escolar (U.E)classificadas na forma abaixo:
a) Unidades Escolares – C – Unidades Escolares da zona rural queunificadas somem até 250 alunos e Centros de Educação Infantil daRede Municipal de Educação – Diretor Escolar, Coordenador Escolar,Secretario Escolar e Supervisor Escolar;
b) Unidade Escolar – B – de 200 alunos a 500 alunos – DiretorEscolar, Diretor adjunto, Coordenador Escolar, Supervisor Escolar,Agente de Disciplina e Secretário Escolar;
c) Unidade Escolar – A – acima de 500 alunos – Diretor Escolar,Diretor Adjunto, Coordenador Escolar, Supervisor Escolar, Agentede Disciplina e Secretário Escolar;”
Art. 2º. Ficam criadas as funções gratificadas de Diretor das Escolas da Zona Rural daRede Municipal de Ensino (Diretor C), o qual terá gestão sobre todas as unidadesunificadas que somem até 250 alunos, bem como a de Diretor dos Centros de EducaçãoInfantil da Rede Municipal de Educação (Diretor C), e, por fim, a de Coordenador Geralda Educação Inclusiva da Rede Municipal seguindo a legislação de regência em vigorpara o seu preenchimento.
Art. 3º. A tabela de Funções Gratificadas do Grupo Educacional do Magistério, Anexo III,passa a ser:
ESPECIALISTAS - S/ VENCIMENTOS %
DIRETOR ESCOLAR A - 60%
DIRETOR ESCOLAR B - 55%
DIRETOR ESCOLAR C - 50%
DIRETOR DE ENSINO - 50%
DIRETOR ADJUNTO - 45%
COORDENADOR GERAL DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - 50%
COORDENADOR ESCOLAR - 40%
PROGRAMADOR PEDAGÓGICO - 40%
ORIENTADOR ESCOLAR - 40%
SUPERVISOR ESCOLAR - 40%
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito