Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 823 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: “Dispõe sobre a ampliação do quantitativo do cargo de Agente Administrativo na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Angelim, cria gratificação específica para a função de Fiscal de Contratos para os Servidores Comissionados, concede reajuste salarial aos ativos e inativos da Câmara e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores ativos ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aplicado sobre os valores atualmente vigentes, em consonância com a necessidade de adequação e reequilíbrio inflacionário apurado no exercício de 2025.
§ 1º – O reajuste de que trata o caput deste artigo contempla todos os cargos elencados no Anexo I – Quadro B do Quadro de Pessoal da Lei Municipal nº. 777/2025 que dispõe sobre a Consolidação e Reestruturação Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo.
§ 2º – Fica extinto o Quadro A do Anexo I por força de vacância do cargo efetivo de Vigilante, Sínbolo NS-01.
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores inativos ocupantes de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), aplicado sobre os valores atualmente vigentes, em consonância ao reajuste do salário mínimo nacional para o exercício de 2026.
Art. 3º - Fica acrescida 01 (uma) vaga ao quantitativo do cargo comissionado de Agente Administrativo, constante na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do município de Angelim, Estado de Pernambuco, constante no disposito legal referido no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo Único – As suas Funções, Atribuições, Requisitos, Denominações, Nível, Símbolo e Nomenclatura permanecem os mesmos da referida Lei Municipal.
Art. 4º – Fica criado a Função de Fiscal de Contrato, que será exercida por funcionário comissionado, designado para exercer as atribuições de fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, nos termos da legislação vigente.
§ 1º – A função de que trata o caput deste artigo será exercida por servidor ocupante de cargo em coomissão, formalmente designado por ato do Poder Legislativo, observado o interesse público e a necessidade do serviço, até uterior deliberação.
§ 2º – Sem prezuízo ou quaisquer modificações ao Artigo 3º da Lei Municipal supracitada no artigo 1º, fica criada a Gratificação na ordem de 30% (trinta por cento).
§ 3º – A gratificação de que trata o o parágrafo anterior terá natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos, sendo devida exclusivamente durante o período de efetivo exercício da função.
§ 4º – Os critérios de concessão aludidos no parágrafo segundo, será facultado ao Presidente da Câmara, ficando as atribuições específicas da função definidas por ato do Poder Legislativo, observados os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Art. 5º – As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário e estão em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, com a Lei Orçamentária – LOA 2026 e a Programação Financeira de Desembolso, integrante do PPA – Plano Plurianual, vigente no exercício financeiro atual.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor e tem seus efeitos retroativos a de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 04 de Fevereiro de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito