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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 673/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 673/2017

REVOGA AS LEI MUNICIPAIS Nº 647/2014 e 658/2015, QUE TRATAM DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE ANGELIM.

O Prefeito do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas as Lei Municipais nº 647/2014 e 658/2015, que tratam de Estágio Remunerado no âmbito da Prefeitura de Angelim.

Art, 2º - A presente Lei entrará em vigos na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se e Publique-se.

Palácio Municipal, aos 21 dias do mês de março de 2017.

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito do Município de Angelim

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1802, em 30 de março de 2017. Código identificador C31F0366: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.