Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL Nº. 493 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL Nº. 493 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 004/2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL Nº. 493 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPO DE ANGELIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo o pagamento de auxílios/contribuições financeiras às pessoas carentes residentes no Município de Angelim, através de programas sociais implementados pela Secretaria Municipal de Educação, consoante preconiza o art. 2.º da Lei n.º 029/2.000.
Art. 2º. O Auxílio Transporte/Alimentação tem como objetivo conceder auxílio financeiro aos estudantes residentes no Município de Angelim que utilizam serviços de transporte privado para se deslocarem até as instituições de ensino e frequentar cursos de Nível Superior ou Técnico na Modalidade Presencial, bem como conceder Bolsa de Alimentação para estudantes para sua manutenção em outro município.
Art. 3º. A concessão de auxílio para o transporte e alimentação dos estudantes domiciliados em Angelim se dará mediante Processo Seletivo organizado pela Secretaria Municipal de Educação devendo conter normas e procedimentos para tal desiderato, especialmente quanto à localização da instituição de ensino, à quantidade máxima de auxílios e ao valor mensal do auxílio, observando-se, neste caso, os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4.º. A avaliação socioeconômica dos estudantes será realizada por meio de Comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Com base no que dispõe as alíneas “b” e “d”, alínea I, do art. 2°, da Lei Municipal 493/2000, a concessão do auxílio transporte estudantil atenderá aos seguintes critérios:
I- Que esteja inserido em um núcleo familiar cuja renda mensal familiar total seja de até (3) (três) salários-mínimos vigentes;
II- Tenha residência no município de Angelim;
III-Esteja matriculado na modalidade presencial em curso superior (universitário) ou Curso Técnico.
Art. 6º. Os auxílios indicados alínea I, do art. 2°, da Lei Municipal 493/2000, serão cancelados ocorrendo qualquer das hipóteses abaixo elencadas:
I - Cancelamento ou trancamento da matrícula;
II - Conclusão do curso;