Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 820 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Atualiza a Regulamentação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Angelim/PE, conforme previsto no CTB, na Resolução FNDE, 45/2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As disposições constantes deste Regulamento devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Angelim-PE, com veículos e servidores próprios (forma direta) e pelos prestadores de serviços contratados (forma indireta) na forma das leis que regulamentam os contratos públicos.
§1º O conteúdo desta Lei deve ser anexado a eventuais editais de licitação para a contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição das disposições.
§2º Também deve ser dado conhecimento do teor deste Regulamento a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar (Forma Direta e Indireta).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, fica responsável pela coordenação e execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços.
§1º A Secretaria de Educação, sempre que necessário solicitará o auxílio da Secretaria de Transportes e Trânsito, mormente no que se refere a execução de assessoramento em assuntos relacionados a boa prestação do serviço de Transporte Escolar.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público, a qualquer tempo.
Art. 4º O serviço de Transporte Escolar deve ser adequado atendendo as necessidades dos usuários, nos termos desse Regulamento e demais dispositivos legais no âmbito Federal, Estadual e dos órgãos que regulamentam a atividade, sem prejuízo de outras exigências expressas em eventual processo licitatório e nas normas pertinentes atuais e outras que por casualidade sejam criadas.
§1º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
§2º Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes matriculados nas Redes Municipal de ensino ou rede estadual, o município fica autorizado a transportar estudantes da educação superior e cursos técnicos seja de que rede for pública ou privada.
§3º O serviço Público municipal de transporte compreende também o deslocamento de estudantes residentes no município para Estabelecimentos de ensino fora do município até o limite de 60 quilômetros (Angelim/Garanhuns), incluindo-se aí estudantes de cursos técnicos e faculdades devidamente credenciados nos órgãos de regulamentam a atividade;
§4º Os estudantes usuários do transporte público farão uso deste obedecendo as rotas previamente traçadas pela Secretaria de Educação na qual estarão especificados os pontos de coleta dos Estudantes.
§5º Os estudantes usuários do transporte universitário têm que obedecer às normas para cadastramento quanto a referida vaga no veículo escolar.
•Foto 3x4;
•Cópia do RG e CPF;
•Comprovante de residência;
•Declaração da instituição de ensino comprovando a matrícula do estudante;
Art. 5º Caberá à Secretaria de Educação juntamente com a Administração Municipal definir as rotas e itinerários para o transporte escolar de forma a otimizar os Serviços buscando sempre a redução do tempo de percurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrido pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar.
Parágrafo único. A distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar não poderá ultrapassar 2,5 km (dois e meio quilômetros), seja aluno da zona rural ou zona urbana, obedecendo aos horários que serão divulgados pela secretaria de Educação com base no calendário e horários de funcionamento das escolas salvo as seguintes situações:
•O Município não se obriga a transportar estudantes residentes fora da jurisdição territorial, mesmo que matriculados em Instituições de Ensino do Município de Angelim.
•Os alunos da Rede Estadual de Ensino, serão atendidos pelo transporte escolar público do município desde que firmado convênio com o Governo do Estado para este fim.
•Para estudantes residentes na zona rural, em acessos de serra o trajeto mínimo de casa para o ponto de coleta do transporte poderá ser de até 3,0 quilômetros em razão das peculiaridades de acesso, bem como o tempo do deslocamento;
•Estudantes especiais com limitações locomotoras, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência seja ela zona rural ou zona urbana.
Art. 6º Será definido pela Secretaria de Educação os pontos de passagem e paradas, sendo fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade, respeitando a distância e situações previstas no parágrafo artigo anterior.
Art. 7º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
§1º Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos usuários e/ou veículos, como as condições da estrada em razão de eventos naturais que impossibilitem a conservação desta.
§2º Quando as condições do veículo coloquem em risco os usuários e condutor, prejudicada pela falta de peças ou mão obra especializada.
§3º Por outras razões de relevante interesse público.
Art. 8º Farão jus ao serviço de transporte escolar prioritariamente os estudantes matriculados nas escolas da rede municipal e rede estadual de ensino, moradores da zona rural.
§1º A prestação do serviço de que trata o caput deste artigo será estendida aos estudantes matriculados nas escolas da rede municipal e rede estadual de ensino moradores da zona urbana quando não houver vaga na escola mais próxima de sua residência com base nos critérios de setorização e geolocalização do aluno, quando a distância entre a unidade escolar de atendimento e a residência do aluno for superior aos 2,5 km (dois quilômetros e meio), admitindo-se exceções a esses critérios para alunos:
I - Portadores de necessidades especiais, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção;
II - Em que o percurso entre a residência e o local de embarque e desembarque representa um acentuado risco à segurança pessoal, como a necessidade de travessia de vias de alta periculosidade, com inexistência de passarelas ou vias exclusivas para pedestres;
§2º Nos roteiros a serem percorridos pelos veículos escolares fica vedada a condução de alunos não cadastrados.
§3º O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do transporte escolar, atendendo ao interesse da administração pública, sem com isso ferir os direitos elementares.
§4º O transporte escolar poderá, excepcionalmente, ser utilizado para o transporte de alunos da rede municipal e rede estadual para a participação de atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer realizadas fora dos estabelecimentos de ensino desde que não atrapalhe o calendário escolar e que seja solicitado e devidamente justificado pela escola com base no seu Projeto Político Pedagógico, sendo vedada a utilização para iniciativas de mera comemoração ou lazer.
§5º Para requerer o benefício, o interessado deverá apresentar a Solicitação de Transporte Escolar, emitido regularmente pela Unidade Escolar, junto ao serviço de à Secretaria Municipal da Educação.
§6º Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá estar regularmente matriculado nas Instituições de Ensino de Angelim - PE ou dos distritos da Rede Pública Municipal ou Estadual de Ensino, e os alunos matriculados em cursos técnicos ou superiores na cidade polo regional Garanhuns-PE, que centraliza as faculdades, Universidades e cursos técnicos devidamente regulamentadas na forma da Lei.
Art. 9º O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas.
Art. 10º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
Art. 11º O Município poderá transportar também alunos de outras redes públicas de ensino, desde que pactuados exclusivamente em convênio público.
Art. 12º Poderão ser transportados os alunos matriculados na Educação Técnica ou Superior dentro do Município, desde que moradores da zona rural e com disponibilidade de rota servida por veículos do Programa Caminho da Escola, conforme Resolução FNDE n° 45, de 20 de novembro de 2013 e apresentando semestralmente na S.M.E. a Declaração de matrícula no curso com no mínimo 75% de frequência.
Art. 13º Cabe aos pais ou responsáveis acompanhar os usuários do transporte escolar até os locais de embarque e desembarque apontados pelo Poder Público.
Art. 14º Fica proibido o transporte de passageiros estranhos ao alunado nos veículos do transporte escolar.
Art.15º São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em eventual licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação superior:
I - Receber serviço adequado;
II - Receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - Protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
IV - Oferecer sugestões de melhoria e/ou reclamações dos serviços, mediante comunicação protocolada no setor de transporte da Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto ao Poder Público Municipal, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente, comprovante de matrícula nos termos do art. 6° deste Decreto e endereço residencial.
Art.16º São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento, nas eventuais licitações ou decorrentes de legislação superior:
I - Frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal da Educação, no período em que estiver matriculado;
II - Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;
III - Cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - Cooperar com a fiscalização do Município;
V - Ressarcir os danos causados aos veículos (deteriorar bancos, quebrar janelas, arrancar os cintos de segurança e etc.);
VI - Acatar todas as orientações emanadas pelos monitores, pela fiscalização, quando houver, pelos condutores e pelos responsáveis designados pela Secretaria Municipal da Educação e pelos demais agentes públicos responsáveis;
VII - colaborar mantendo livre acesso para circulação dos veículos escolares até o ponto determinado pela administração Municipal;
VIII - atualizar o endereço do estudante na unidade escolar e posteriormente no serviço de Transporte Escolar da Secretaria Municipal da Educação, em caso de mudança.
§ 1° Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque em pontos previamente determinados e, igualmente, aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.
§ 2° Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis por escrito para as devidas providências.
§ 3° Quando a natureza dos atos necessitar, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.
§ 4° Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
§ 5° Os pontos de embarque e desembarque estarão localizados sempre em vias públicas, exceto quando se tratando de alunos com necessidades especiais ou casos excepcionais.
§ 6º - Os estudantes e seus responsáveis obedecerão aos horários determinados pela secretaria para o embarque e desembarque dos alunos na forma do calendário escolar, salientado que não haverá tolerância para espera em razão dos horários do início e término das aulas.
Art.17º Sempre que o Poder Público entender necessário poderá determinar a fixação ou entrega de material impresso, nos veículos do transporte próprios ou contratados, com o intuito de divulgar informações, direitos e obrigações dos usuários.
Art.18º O benefício do transporte escolar é garantido aos estudantes residentes em área rural e urbana desde que observado a distância de no mínimo 2,5 km da residência do aluno para o ponto de embarque na zona urbana e no mínimo 2,5 quilômetros no caso de estudante residente na zona rural.
§ 1º Excetuam-se do critério no caput deste, os seguintes casos:
I - Estudantes com deficiência locomoção, decorrente de alguma deficiência física limitadora com uso de cadeira de rodas, ou deficiência que impeça o estudante de utilizar-se do transporte coletivo, casos em que a secretaria tratará o caso na forma da legislação específica no caso de estudantes especiais;
II - Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;
§ 2º O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.
Art.19º Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, especialmente para o transporte de escolares e passageiros.
§ 1° São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas:
I - Registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
II - Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - Autorização do órgão estadual para o transporte de escolares, fixada em local visível na parte interna do veículo, com inscrição da lotação permitida;
IV - Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
V - Cintos de segurança em número igual à lotação;
VI - Outros equipamentos de segurança (extintores) e monitoramento que vierem a serem instalados nos veículos escolares na forma da legislação específica;
§ 2° Os veículos de trajetos com usuários portadores de necessidades especiais terão exigências específicas fixadas em edital, compreendendo, quando necessário, elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações, suportes de apoio e os demais componentes necessários.
§ 3° O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horário a ser percorridos pelos veículos.
§ 4° A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse público.
§ 5° A frequência das inspeções veiculares, por parte dos gestores e/ou colaboradores responsáveis pelo transporte escolar, poderá ser efetuada a qualquer tempo, com base na conveniência e oportunidade, por ordem da Administração, para atender à necessária segurança da prestação do serviço.
§ 6° Para fins municipais considera-se ônibus os veículos escolares com capacidade de mais de 35 passageiros, micro-ônibus com capacidade de mais 25 passageiros e Vans e veículos assemelhados (kombi e Sprinter) com capacidade de até 20 passageiros.
Art.20º Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:
I - Para 2025 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus, vans e veículos assemelhados (Kombi e Sprinter), não poderão prestar o serviço com idade superior a 20 anos utilização;
II - Para 2028 os veículos dos tipos dos tipos ônibus, micro-ônibus, vans e veículos assemelhados (Kombi e Sprinter), não poderão prestar o serviço com idade superior a 18 anos utilização.
Art.21º Quando se refere à Frota Própria, fica sob responsabilidade do Fiscal Responsável pela forma direta, a Garagem e Oficina, vinculados ao Setor de Transportes a execução do plano de manutenção dos veículos escolares e, atendendo:
I - Manutenção preventiva: serviço planejado e sistemático de controle e monitoramento, cujo objetivo é impedir ou reduzir falhas no desempenho dos veículos, aumentando a confiabilidade do mesmo e proporcionando condições de funcionamento próximas a que saiu da fábrica;
II - Manutenção preditiva: serviço periódico, cuja finalidade é indicar as condições pontuais de funcionamento do veículo, antecipando eventuais problemas;
III - Manutenção corretiva: cuja finalidade é reparar os danos inerentes ao uso do veículo.
Art.22º Os veículos não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo estudantes, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para participação em atividades extracurriculares, estabelecidas em lei;
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
Art. 23º Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito:
I - Ter idade superior a vinte e um anos;
II - Ser habilitado na categoria D;
III - Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
IV - Ser aprovado em curso especializado e fazer reciclagem a cada dois anos, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 24º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, conduta profissional e no cumprimento de protocolos e instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo cumprimento de penalidades, pagamento de multas, e em caso de recorrência responder a processo administrativo.
Art. 25º A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da Secretaria Municipal de Educação, a qual, fará uso dos seguintes instrumentos de controle e acompanhamento a serem implantados;
a) Folha de Ponto do motorista;
b) Livro de Ocorrência e outros meios que poderão ser indicados pelo responsável da referida secretaria de forma a atender o interesse público;
Art. 26º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, na qual, seguirá as seguintes etapas:
Etapa 01 - Registro da ocorrência;
Etapa 02 - Apuração das partes;
Etapa 03 - Emissão de Nota Técnica;
Etapa 04 - Análise circunstanciada;
Etapa 05 - Diligência.
Art. 27º O município deverá contratar frota terceirizada quando a frota própria não for suficiente para a prestação dos serviços de transporte público, contratação que se dará por meio de processo licitatório na forma da lei.
Parágrafo único – Os veículos fornecidos pela empresa contratada devem atender as especificações contidas nos parágrafos da seção anterior. Da mesma forma os condutores dos veículos. Tendo em vista que o mesmo se aplica aos veículos sublocados pela empresa para prestação de serviço.
Art. 28º Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos desta lei e da legislação específica.
§ 1° O Município poderá contratar estabelecimentos que atendam às exigências técnicas para a inspeção semestral, com o acompanhamento e responsabilidade técnica.
§ 2° A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e os demais itens julgados necessários e será objeto de laudo circunstanciado, conforme modelo a ser especificado pela Secretaria Municipal da Educação.
§ 3° A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória.
Art. 29º A empresa contratada, ao substituir um veículo, deverá consultar a Secretaria Municipal da Educação, de forma imediata indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação e após inspeção veicular.
§ 1º - O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse público;
§ 2º - Os veículos de um contratado não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita da Administração para atender a razões de interesse público;
§ 3º - Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
Art. 30º Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
Parágrafo Único: proibir o acesso de pessoas estranhas e de caronas ao interior do veículo de transporte escolar;
§ 1º - prestar serviço adequado, na forma prevista neste regulamento, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, especialmente observando as regras abaixo:
I - Manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;
II - Entregar semanalmente ou na frequência indicada e demais informações que sejam solicitadas pela secretaria de educação;
III - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
IV - Permitir aos gestores e/ou colaboradores responsáveis pelo transporte escolar, livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados;
V - Zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município;
VI - Observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato;
VII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município;
VIII - prestar informações e apresentar documentos na forma e nas frequências determinadas pelo Município;
IX - Cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar;
X - Manter relação respectiva a cada turno e itinerário, com informação ou responsáveis, endereço residencial e outras informações determinadas pelo Município;
XI - indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município, para representá-los na execução dos serviços;
XII - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estado e Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros.
§ 2º - As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
Art. 31º O município utilizará obrigatoriamente para o transporte de alunos menores de doze anos de idade, em veículos próprios e de frota terceirizada, o acompanhamento de monitores.
Art. 32º Os monitores serão contratados/nomeados pelo município para atuação na frota própria ou na terceirizada, obedecendo as normas abaixo:
§ 1° Para todos os monitores, independentemente de atuarem na frota própria ou terceirizada, mediante autorização específica, precedida da comprovação das seguintes condições, especificadas mediante ato administrativo:
I - Ter idade mínima de 18 anos (dezoito) anos;
II – Manter a residência o mais próximo possível da rota na qual atuará;
III – ser selecionado na forma da legislação; e participar dos cursos destinados aos servidores do transporte de escolares, nos termos da regulamentação do Município;
IV - Apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
V - Outras exigências da legislação de trânsito;
§ 2° O Município poderá determinar, a qualquer tempo, outras atribuições para o exercício de atividade de monitores.
Art. 33º O controle interno do transporte escolar será executado diretamente ou através de delegação, coordenado pela Secretaria Municipal da Educação da seguinte forma:
I - Âmbito da Garagem Municipal - sob responsabilidade do Fiscal da Forma Direta do município cabendo a este último o controle de peças, de manutenção, de limpeza dos veículos escolares, substituição de motorista em virtude de qualquer modalidade de licença legal;
II – A Secretaria de Educação designará os servidores, condutores e monitores para atuação nos veículos, assim como determinará as rotas de acordo com prévio estudo e necessidade do interesse público;
III - Âmbito da Unidade Escolar, sob responsabilidade de gestor das escolas, através de controle e fiscalização da execução das rotas;
IV - Âmbito do veículo escolar, sob responsabilidade do motorista ou monitor, através do atendimento e controle mensal de frequência dos alunos usuários do serviço;
V - Âmbito da Secretaria Municipal da Educação, sob responsabilidade do Fiscal da Forma Indireta agente público indicado pela Secretaria Municipal da Educação, setor de transporte escolar através da verificação dos controles produzidos pelos agentes anteriores e elaboração de controle de qualidade na prestação do serviço.
Parágrafo único. A remessa dos referidos controles à Secretaria Municipal da Educação deverá ser feita mensalmente.
Art. 34º A fiscalização dos serviços de transporte escolar será efetuada por parte dos gestores e/ou colaboradores responsáveis pelo transporte escolar, adotando-se o seguinte mecanismo:
I - Em regime de colaboração com o Sistema de Controle Interno.
II - Em caráter permanente, com frequência mínima trimestral ou outros mecanismos de fiscalização que o Município vier a adotar.
Art. 35º São atribuições dos gestores e colaboradores do transporte escolar no município:
I – DA SECRETARIA DAS ESCOLAS;
a) Observar a residência do aluno no ato da matrícula a fim de disponibilizar a este sempre a unidade escolar mais próxima de sua residência, assim como indicar a rota que será utilizada por este durante o ano letivo;
b) Manter atualizado o endereço e a geolocalização da residência do aluno e passar os dados para o setor de transporte escolar sempre que necessário;
c) Emitir Declaração de Inexistência de Vaga para comprovar que não há vaga na escola mais próxima da residência do aluno, se for esse o caso;
d) Emitir Termo de Responsabilidade para pais ou Responsáveis pelos alunos, quando optar por matrícula em Unidade Escolar fora dos critérios estabelecidos tendo em vista que essa decisão acarretará na obrigação dos responsáveis a fornecer o meio de transporte do aluno até a escola arcando com os custos;
e). Encaminhar à S.M.E. o Atestado de Execução do Transporte Escolar, no primeiro dia útil subsequente ao mês de execução;
f) Reservar em local adequado, faixas e placas indicativas para o estacionamento do veículo escolar, para o embarque e desembarque dos alunos;
g) Providenciar acessibilidade para assegurar atendimento apropriado aos alunos com deficiência;
h) Disponibilizar um funcionário no portão da Unidade Escolar, conduzindo-os ao interior das escolas, no horário de embarque e desembarque dos alunos, para recebê-los ou entregá-los ao monitor, evitando acidentes e fugas;
i) Controlar a saída dos alunos, liberando as turmas por ordem de chegada dos veículos;
j) Promover treinamento dos alunos para evitar a travessia em locais de segurança e outras posturas adequadas;
k) Avisar a S.M.E. das baixas de matrículas;
l) Convocar os pais para advertência e ressarcimento, nos casos de depredações dos veículos;
m) Comunicar o Conselho Tutelar ou Ministério Público os casos graves;
n) Registrar ocorrência policial nos casos cabíveis;
o) Manter os alunos usuários do Transporte Escolar dentro da Unidade
Escolar, até o final das aulas, liberando-os somente para o monitor ou motorista responsável pela devolução dos mesmos;
p) Comunicar a SEDUC sempre que houver ocorrências em relação ao transporte escolar para providencias, de forma escrita;
q) Controlar a frequência dos monitores;
II – DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO;
a) Fazer o atendimento de pais ou Responsáveis pelos alunos usuários do Transporte Escolar durante o ano letivo;
b) Definir as rotas, itinerários e pontos de embarque e desembarque para os veículos Escolares, observando sempre que possível a menor distância entre a residência do aluno e a Unidade Escolar;
c)Encaminhar a relação de Rotas anualmente e/ou sempre que necessário, ao Departamento de Recursos Humanos e Controladoria, para designação de motoristas e monitores;
d) Observar, na definição dos pontos, a distância mínima para que o aluno evite percorrer trajetos superiores de 2,5 km de sua residência até o ponto de embarque e desembarque na zona rural e 2,5 km na zona urbana;
e) Efetivar o controle de forma a identificar todas as Rotas para atendimento dos alunos que necessitam do uso do transporte escolar, com respectivos nomes, dos estudantes que necessitam do serviço bem como os horários e unidades nas quais estudam;
f) Efetivar o controle de todos os veículos que serão utilizados no transporte escolar, no ano letivo devidamente vistoriados e aprovados pelo Órgão Estadual de Trânsito ou Empresa Credenciada;
g) Efetivar o convenio de parceria com o Estado para o transporte dos estudantes da rede estadual celebrando contrato com o Ente na forma da lei;
h) Receber os Protocolos de reclamações referentes ao Transporte Escolar encaminhando Ofício ao Órgão competente, para as devidas providências;
i) Controlar a frequência dos motoristas e monitores, providenciando um substituto nos casos de ausências;
III - DO SETOR DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E/OU GARAGEM MUNICIPAL;
a) providenciar que todos veículos utilizados no transporte escolar apresentem as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares;
b) providenciar as revisões preventivas e corretivas dos veículos;
c) receber os comunicados sobre a necessidade de reparos nos veículos da frota escolar;
d) encaminhar os veículos para conserto, mediante ordem de serviço;
e) realizar o licenciamento, adotando todas as medidas administrativas pertinentes, bem como solicitar a contratação de seguro para os veículos da frota se for o caso;
f) registrar individualmente o estado dos veículos, vistorias realizadas, número de acidentes ocorridos, quantidade e valor de multas bem como as infrações correspondentes;
g) acompanhar as manutenções realizadas e o desempenho do serviço;
h) socorrer os veículos da frota, quando necessário;
i) providenciar inspeção semestral nos veículos escolares para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação;
j) efetuar, a qualquer tempo, Inspeções Veiculares para atender à necessária segurança da prestação de serviço, que contemple o sistema de freios, direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e demais itens julgados necessários;
k) efetuar a avaliação das condições de higiene dos veículos, mantendo-os sempre limpos e bem conservados;
l) fornecer crachá, uniforme ou colete para motoristas e monitores bem orientá-los da importância do uso.
m) providenciar que os veículos escolares sejam utilizados exclusivamente para o transporte de alunos, conforme Resolução do Ministério da Educação - F.N.D.E.;
n) fiscalizar os serviços de transporte escolar.
IV - DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS;
a) verificar, os requisitos para motoristas e monitores que serão designados ao transporte escolar;
b) designar para cada rota estabelecida, o motorista e o monitor caso necessário, informando por escrito à S.M.E., para acompanhamento e controle;
c) informar ao monitor e motorista a Sede de Controle de Frequência onde o mesmo deverá cumprir sua jornada de trabalho;
d) aplicar as penalidades cabíveis quando constatadas irregularidades e não cumprimento dos deveres;
V – DOS CONDUTORES;
a) usar crachá e uniforme ou colete específico;
b) inspecionar o veículo antes da sua partida;
c) conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis de trânsito;
d) comunicar as anormalidades constatadas no veículo, por escrito, à chefia imediata;
e) portar relação dos usuários, com nome, telefone, endereço, etc.;
f) manter a limpeza e conservação dos veículos;
g) responsabilizar-se pela abertura e fechamento das portas do veículo escolar;
h) não autorizar o desembarque dos estudantes em locais alheiros aos determinados pela S.M.E.;
i) embarcar e desembarcar os alunos exclusivamente no lado da calçada e, se possível, no mesmo lado da escola e exclusivamente nos locais determinados pelo município;
j) fiscalizar a atuação do monitor que presta serviço no veículo;
k) não usar celulares e não fumar nos veículos, não usar bebidas alcoólicas durante o período do transporte, mesmo nos intervalos, não portar armas;
l) tratar os alunos, monitores e pais de forma respeitosa, educada e impessoal;
m) dar livre acesso à fiscalização dos órgãos da Prefeitura e aos responsáveis da S.M.E. e fornecer de forma rápida e objetiva as informações requeridas;
n) percorrer apenas os roteiros pré-estabelecidos, observando os horários e as demais determinações do Município;
o) proibir o acesso de pessoas estranhas e de caronas ao interior do veículo de transporte escolar;
p) informar aos pais e alunos a alteração de trajeto, suspensão de atividades, infrequência e desistência de alunos;
q) atentar-se aos horários de entrada e saída dos alunos na Unidade Escolar, cuja entrada deverá ser no máximo com 30 minutos de antecedência;
VI – DOS MONITORES;
a) usar crachá e uniforme ou colete específico;
b) monitorar a abertura e fechamento da porta do veículo;
c) acompanhar os alunos até o portão da escola e buscar os mesmos nos locais determinados;
d) fiscalizar o ingresso dos alunos nas escolas;
e) acompanhar os alunos até os pontos fixados para embarque e desembarque, entregando-os aos responsáveis;
f) auxiliar as crianças na colocação de cinto de segurança;
g) zelar pela segurança dos alunos, colocando cinto, impedindo de viajar em pé, impedindo de acessar janelas, de utilizar-se de equipamentos ou materiais que possam causar risco ou incômodo aos demais usuários, etc.;
h) contatar os pais ou responsáveis quando necessário;
i) efetuar o registro diário de frequência dos alunos, entregando na S.M.E., no prazo determinado;
j) tratar os alunos, monitores e pais de forma respeitosa, educada e impessoal;
k) fornecer de forma rápida e objetiva as informações requeridas;
l) proibir o acesso de pessoas estranhas e de caronas ao interior do veículo de transporte escolar;
m) informar aos pais e alunos a alteração de trajeto, suspensão de atividades, infrequência e desistência de alunos;
n) auxiliar no embarque e desembarque os alunos portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida;
o) atribuir os assentos aos alunos, atendendo os critérios de idades, localidade de origem e outros que considerar oportunos;
p) assegurar que o material escolar, como mochilas, carteiras, pastas estejam alocados nos lugares adequados e não ocasionem risco algum para o alunado durante o trajeto;
q) zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos alunos, evitando condutas violentas, agressivas ou desrespeitosas;
r) levar ao conhecimento da direção da Unidade Escolar e S.M.E. as faltas do alunado, bem como problemáticas ocorridas e colaborar em sua solução;
Art. 36º Sem prejuízo às infrações e penas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pelas demais normas aplicáveis, consideram-se infrações, imputadas ao eventual contratado, condutor e monitor, apuradas na forma da legislação municipal contidas no capítulo anterior, sem prejuízo de apuração por condutas inadequadas e desidiosas que causem prejuízo aos usuários.
Art. 37º A SEDUC poderá, observados os critérios de conveniência e oportunidade, utilizar Sistema de Rastreamento Veicular na frota do transporte escolar.
Parágrafo único. Quanto à frota terceirizada, o uso do Sistema de Rastreamento Veicular deverá estar em consonância com o edital de licitação de prestação do serviço de transporte escolar.
Art. 38º Caberá à Secretaria Municipal da Educação estipular ações para o desenvolvimento da Educação Patrimonial, junto aos usuários, motoristas, monitores e demais agentes públicos envolvidos na execução do serviço, com vistas a zelar pela conservação e manutenção dos veículos escolares sob a sua tutela.
Art. 39º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário constantes na Lei Complementar Municipal n.º 007/2022.
Gabinete do Prefeito, 10 de Dezembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito