Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2023
LEI Nº 762 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: Cria Cargos Comissionados no Poder Legislativo Municipal de Angelim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, (01) um Cargo de Provimento em Comissão, de Assessor Administrativo Símbolo - PL- 006, com vencimento de um Salário Mínimo.
Art. 2º - As despesas para os Cargos Comissionados, serão custeadas, no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e seus efeitos logo que sancionado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, a partir do dia 1º de setembro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2023
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Municipal