Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2023

LEI Nº 762 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 762 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

EMENTA: Cria Cargos Comissionados no Poder Legislativo Municipal de Angelim, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, (01) um Cargo de Provimento em Comissão, de Assessor Administrativo Símbolo - PL- 006, com vencimento de um Salário Mínimo.

Art. 2º - As despesas para os Cargos Comissionados, serão custeadas, no Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e seus efeitos logo que sancionado pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, a partir do dia 1º de setembro de 2023.

Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2023

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3458, em 31 de outubro de 2023. Código identificador BC9A02F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.