Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 713/2020 (REPUBLICAÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2020 (REPUBLICAÇÃO)
Altera a Lei nº 683/2017 que estabelece o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara dos Vereadores do Município de Angelim aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, constante dos Anexos I a II da Lei nº 683, de 01 de dezembro de 2017 que passa a vigorar com as alterações introduzidas pelos anexos I e II desta Lei.
§ 1º. O anexo introduz modificações na receita para adequação da receita realizada no exercício de 2019 e previsão para o exercício de 2021.
§ 2º. O anexo II introduz modificações na programação da despesa visando a equação dos objetivos e metas dos programas para os exercícios de 2020 e 2021.
Art. 2º. Fica autorizada a reedição da Lei nº 700 de 01 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Angelim para o período de 2018 a 2021, com as modificações introduzidas por esta Lei, que passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º. O orçamento anual para o exercício de 2021, elaborados de forma articulada com o PPA 2018-2021, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste do Plano Plurianual.
Art. 4º. Os Projetos e Atividades que se façam necessários durante a vigência do Plano Plurianual para o período de 2021, modificado pela presente Lei serão autorizados mediante abertura de créditos especiais, com autorização legislativa, ficando autorizado a sua inclusão na Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 2020.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito