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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Fixa data para pagamento, no exercício de 2026, do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

DECRETA:

Art. 1º Para fins de recolhimento do Imposto Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, atinente ao exercício 2026, fica estabelecida a data limite de 15/12/2026 para o pagamento da cota única, com concessão de 10% (dez por cento) de desconto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito, Angelim/PE, 02 de outubro de 2026.

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4208, em 22 de outubro de 2026. Código identificador ACA831AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.