Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Fixa data para pagamento, no exercício de 2026, do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:
DECRETA:
Art. 1º Para fins de recolhimento do Imposto Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, atinente ao exercício 2026, fica estabelecida a data limite de 15/12/2026 para o pagamento da cota única, com concessão de 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, Angelim/PE, 02 de outubro de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito