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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 511/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O teor integral da presente Lei encontra-se a disposição dos interessados no mural de publicações da Prefeitura Municipal de Angelim, desde o dia 17/10/2017.

Palácio Municipal, 17 de outubro de 2017.

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito do Município de Angelim

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2138, em 6 de agosto de 2018. Código identificador AC390569: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.