Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2021
LEI Nº 716/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716/2021.
EMENTA: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Angelim -PE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete a discussão e votação da Câmara de Vereadores de Angelim/PE, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Para atender aos termos e exigências da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é alterada a lei que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Angelim - CACS-FUNDEB, instituído nos termos da Lei Municipal nº 577, de 23 de novembro de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2° O Conselho do FUNDEB é constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
a) 2 (dois) representante Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação pública municipal;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
i) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° Os representantes dos estudantes deverão possuir idade superior a 16(dezesseis) anos ou serem emancipados.
Parágrafo único. Não havendo estudantes nas condições estabelecidas no caput deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de estudantes com idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
Art. 4° Os membros dos conselhos serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações do órgão municipal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores técnico-administrativos, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.
Art. 5° Para cada representante titular deverá ser indicado também um representante suplente.
Art. 6° Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período do mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 7° Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no art. 4° inciso II.
Art. 8°. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o art. 7°; e
III – situação de impedimento previsto no art. 8°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1° Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 8º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2° Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 8º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS E DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 9° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DAS REUNIÕES
Art. 12. O(a) Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos(as) por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedidos(as) de ocupar as funções os representantes do Poder Executivo Municipal.
§ 1° O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o(a) Secretário(a) dentre os conselheiros.
§ 2° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer em situação de afastamento definitivo previsto no art. 8º, a Presidência será ocupada pelo(a) Vice-Presidente.
Art. 13. O Conselho do Fundeb se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:
I – elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até (30(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado;
II – examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III – supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V – acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais;
VI – analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar necessário:
I – apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação, e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNDE/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará em consonância institucional com o Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Conselho Municipal do Fundeb em vigor deverá ser adequado aos termos desta Lei até a data de 31 de março de 2021.
Parágrafo único. Até que seja instituído o novo conselho, no prazo referido no caput deste artigo, caberá ao conselho existente na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
Art. 20. Os mandatos dos atuais conselheiros ou que venham a compor o Conselho para adaptá-lo às exigências desta Lei, encerram-se na data de 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Após 31 de dezembro de 2022, os mandatos dos conselheiros terão duração de 4 (quatro) anos, em atendimento ao disposto no art. 10 desta Lei.
Art. 21. Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1° de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 24. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 26. Caberá ao Poder Executivo Municipal disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:
I – nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – ata das reuniões;
IV – relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 27. Durante o prazo previsto no art. 4°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Lei Municipal 577 de 23 de novembro de 2007.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, 31 dias do mês de março do ano de 2021.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito