Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
EMENTA: Institui a campanha de premiação anual para os contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no Município de Angelim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) através da campanha “IPTU Premiado”.
Art. 2º - Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada a compra de bens móveis no valor total máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser distribuídos em prêmios, cuja escolha ficará a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - O critério de premiação para os Contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) obedecerá aos seguintes requisitos:
I – terá direito a participar no sorteio o contribuinte cujo IPTU esteja lançado em seu nome junto ao Cadastro do Município, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;
II – o Contribuinte sorteado e que não procurar o prêmio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do sorteio, perderá o seu direito, devendo esse ser sorteado novamente, em dia e hora previamente divulgados pela Administração Municipal, através dos veículos de comunicação existentes no Município;
III – poderá concorrer aos prêmios o Contribuinte que estiver com o IPTU, referente ao seu imóvel, totalmente quitado, ou adimplente com as parcelas vencidas até o dia 15 de dezembro de 2017;
IV – para efeito de sorteios dos prêmios será atribuído, pela municipalidade, um número que estará relacionado com o carnê do IPTU, perfeitamente identificável para fins desta Lei;
V – o sorteio dos prêmios será efetuado no dia 23 de dezembro.
Parágrafo Único – Poderão participar do sorteio, os locatários e promitentes compradores que forem responsáveis pelo pagamento do IPTU dos imóveis, desde que tal obrigação esteja contida expressamente no contrato de locação e/ou no contrato de compra e venda, ambos com firma reconhecida em Cartório, observado:
I – os contratos descritos no parágrafo único deverão estar em nome do locatário, comprovado conforme inciso I, do art. 3º, sendo vedado ao locador, proprietário do imóvel, participar do sorteio.
Art. 4º - Ficam proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
I – o Prefeito e Vice-Prefeito;
II – os Vereadores;
III – os Secretários Municipais; e
IV – o Procurador Municipal.
Art. 5º - As despesas com execução desta Lei correção por conta das dotações próprias constantes do orçamento em cada exercício e do resultado financeiro auferido com a implantação da campanha.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Fica revogada as disposições em contrários.
Angelim/PE, 28 de novembro de 2017.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Municipal