Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 01 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 01 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 01 DE JANEIRO DE 2025
Ementa: “Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Angelim a partir do exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A organização básica da Prefeitura Municipal de Angelim, estado de Pernambuco, obedecerá, a partir do exercício de 2025, o disposto nesta Lei, observando as normas legais e regulamentares superiores.
Art. 2º. A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento do Município e do aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades, visando promover o bem social e o interesse coletivo.
§ 1º. O Planejamento das atividades da Administração do município de Angelim obedecerá às diretrizes estabelecidas neste capítulo e será feita através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - Plano Plurianual;
III - Orçamento Programa.
§ 2º. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da administração federal relacionados ao município de Angelim.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º. São órgãos singulares da Administração Direta do Poder Executivo Municipal os órgãos de assessoramento, órgãos de atividades meio e órgãos de atividades fins.
Art. 4º. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Angelim, Estado de Pernambuco, passa a ser formada pela composição dos seguintes órgãos:
I - SUBORDINADOS AO PREFEITO:
Órgãos de Assessoramento:
GABINETE DO PREFEITO;
PROCURADORIA MUNICIPAL;
CONTROLADORIA INTERNA;
OUVIDORIA MUNICIPAL;
ASSESSORIA EXECUTIVA;
ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA;
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO;
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO.
Órgãos de Atividades Meio:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;
SECRETARIA DE FINANÇAS.
Órgãos de Atividades Fins:
SECRETARIA DE AGRICULTURA;
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SECRETARIA DE CULTURA;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA;
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER;
SECRETARIA DE SAÚDE.
Órgão da administração Indireta:
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ANGELIM.
Art. 5º. Os órgãos da administração direta e indireta são compostos pelas seguintes unidades administrativas:
– GABINETE DO PREFEITO:
Gabinete do Prefeito;
Ouvidoria Municipal;
Assessoria Executiva;
Assessoria de Articulação Política;
Assessoria de Comunicação;
Assessoria de Planejamento.
- PROCURADORIA MUNICIPAL:
Gabinete do Procurador(a);
Procuradoria Adjunta;
Assistência Jurídica.
– COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO:
a) Gabinete do Coordenador(a) de Controle Interno.
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Gabinete do Secretário(a);
Departamento de Gestão de Pessoas;
Departamento de Gestão de Frota;
Departamento de Compras, Suprimentos e Gestão de Contratos;
Departamento de Guarda Patrimonial
- SECRETARIA DE FINANÇAS:
Gabinete do Secretário(a);
Departamento de Gestão Financeira;
Departamento de Gestão Tributária;
Tesouraria.
- SECRETARIA DE AGRICULTURA:
Gabinete do Secretário(a);
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
Departamento de Infraestrutura Rural.
- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Gabinete do Secretário(a);
Departamento de Assistência Social e Comunitária;
Departamento de Assistência Psicossocial;
Departamento de Programas Especiais;
Departamento de Assistência à Pessoa Idosa.
Coordenadoria da Mulher.
- SECRETARIA DE CULTURA:
Gabinete do Secretário(a);
Departamento de Fortalecimento à Cultura;
Departamento de Promoção de Eventos.
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
Gabinete do Secretário(a);
Secretaria Executiva de Educação;
Departamento de Administração;
Departamento de Ensino;
Departamento de Ciência e Tecnologia.
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:
Gabinete do Secretário(a);
Secretaria Executiva de Infraestrutura;
Departamento de Obras;
Departamento de Manutenção;
Departamento de Energia e Iluminação;
Departamento de Limpeza e Convívio Urbano.
- SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER;
Gabinete do Secretário(a);
Departamento de Apoio à Juventude;
Departamento de Esportes e Lazer;
- SECRETARIA DE SAÚDE:
Gabinete do Secretário(a);
Secretaria Executiva de Saúde;
Departamento de Administração, Finanças e Planejamento;
Departamento de Vigilância Em Saúde;
Departamento de Atenção à Saúde;
Departamento de Assistência à Saúde.
Art. 6º. Os Órgãos de atividades de assessoramento constantes da estrutura administrativa de que trata esta Lei, são organizados em coordenadorias, diretamente subordinados aos mesmos.
§ 1º. Compõem o Gabinete do Prefeito:
Gabinete do Prefeito(a);
Ouvidoria Municipal;
Assessoria Executiva;
Assessoria de Articulação Política;
Assessoria de Comunicação;
Assessoria de Planejamento
§ 2º. Compõem a Procuradoria Municipal:
Gabinete do Procurador(a);
Procuradoria Adjunta;
Assistência Jurídica.
§ 3º. Compõe a Controladoria Interna:
a) Gabinete da Coordenadoria de Controle Interno
Art. 7º. Os Departamentos subordinados às Secretarias de atividades meio constantes da estrutura administrativa de que trata esta Lei, são divididos em coordenadorias, diretamente subordinados aos mesmos.
§ 1º. Departamentos subordinados à Secretaria de Administração: I – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS:
Coordenadoria de Recursos Humanos;
Coordenadoria de Pessoal.
– DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTA:
Coordenadoria de Manutenção de Frota;
Coordenadoria de Controle de Abastecimento de Frota;
– DEPARTAMENTO DE COMPRAS, SUPRIMENTOS E GESTÃO DE CONTRATOS:
Coordenadoria de Compras e Suprimentos;
Coordenadoria de Gestão e Controle de Contratos;
Coordenadoria de Gestão e Controle do Patrimônio;
V - DEPARTAMENTO DE GUARDA PATRIMONIAL.
§ 2º. Departamentos subordinados à Secretaria de Finanças: I – DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA:
Coordenadoria de Execução Orçamentária;
Coordenadoria de Registro e Processamento de Dados.
– DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA:
a) Coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação.
– TESOURARIA.
Art. 8º. Os Departamentos subordinados às Secretarias de atividades fins constantes da estrutura administrativa de que trata esta Lei, são divididos em coordenadorias, diretamente subordinados aos mesmos, da seguinte forma:
§ 1º. Departamentos subordinados à Secretaria de Agricultura:
- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
Coordenadoria de Projetos;
Coordenadoria de Controle de Abastecimento, Feiras e Abate de Animais;
Coordenadoria de Apoio Técnico – Agricultura;
Coordenadoria de Apoio Técnico – Pecuária.
- DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL:
Coordenadoria de Manutenção de Estradas Rurais;
Coordenadoria de Limpeza de Barreiros e Aração de Terras;
Coordenadoria de Abastecimento D´água.
§ 2º. Departamentos subordinados à Secretaria de Assistência Social:
– DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA;
a) Coordenadoria de Assistência Social e Comunitária.
- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL;
a) Coordenadoria do CRAS.
- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS:
Coordenadoria do CREAS;
Coordenadoria do programa Bolsa Família;
Coordenadoria do programa Criança Feliz;
Coordenadoria de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA;
V - COORDENADORIA DA MULHER
§ 3º. Departamentos subordinados à Secretaria de Cultura:
I - DEPARTAMENTO DE FORTALECIMENTO À CULTURA: II - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS:
§ 4º. Departamentos subordinados à Secretaria de Educação:
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO;
Coordenadoria de Transporte Escolar;
Coordenadoria de Alimentação Escolar;
Coordenadoria de Apoio aos Conselhos Escolares.
– DEPARTAMENTO DE ENSINO;
Coordenadoria de Educação Infantil;
Coordenadoria de Ensino Fundamental;
Coordenadoria de Educação Especial.
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
§ 5º. Departamentos subordinados à Secretaria de Infraestrutura:
– DEPARTAMENTO DE OBRAS;
Coordenadoria de Obras de Infraestrutura Urbana;
Coordenadoria de Obras e Reformas Prediais;
– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO;
Coordenadoria de Manutenção de Infraestrutura Urbana;
Coordenadoria de Manutenção Predial.
- DEPARTAMENTO DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO;
– DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONVÍVIO URBANO.
§ 6º. Departamentos subordinados à Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer:
I - DEPARTAMENTO DE APOIO À JUVENTUDE; II – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER.
§ 7º. Departamentos subordinados à Secretaria de Saúde:
– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO;
Coordenadoria de Recursos Humanos;
Coordenadoria de Finanças;
Coordenadoria de Compras e Almoxarifado;
Coordenadoria de Patrimônio;
Coordenadoria de Planejamento e Sistemas;
– DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
Coordenadoria de Vigilância Ambiental.
– DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE;
a) Coordenadoria de Programas de Atenção à Saúde;
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE;
Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
Coordenadoria de Farmácia;
Coordenadoria de Apoio ao Diagnóstico.
Art. 9º. A administração indireta é formada pelo Fundo Municipal de Previdência de Angelim, compostos pelos seguintes órgãos, cujas competências constam da sua Lei específica que trata da matéria:
I – DIRETORIA EXECUTIVA
II – CONSELHO ADMINISTRATIVO
III – CONSELHO FISCAL
Art. 10. São considerados órgãos auxiliares do Prefeito os conselhos municipais legalmente constituídos.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. O gabinete do Prefeito é o órgão que tem por finalidade prestar assessoramento técnico imediato e direto ao prefeito em assuntos técnicos, administrativos e de planejamento; exercer as funções de programação, execução e controle das atividades cerimoniais e de relações públicas, desenvolvendo também funções de Secretaria executiva; planejar e ordenar as atividades do Prefeito em seus aspectos sociais, protocolares e de representação; prestar assessoramento em planejamento estratégico; auxiliar em conjunto com outros setores a interação e a articulação institucional e política; assessorar no desenvolvimento da comunicação institucional do governo.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 12. Compete à Procuradoria Municipal exercer a representação judicial e extra judicial do Município; exercer o acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes, analisar as suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas; promover a defesa e representação, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do município; garantir o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da administração Municipal; e ainda: interpelações de ações de interesse do Município, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providências necessárias; defesa de ações interpostas contra o Município, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providências necessárias; emissão de opiniões e redação de minutas de projetos de leis, decretos, regulamentos, justificativas de vetos, quando exigido em leis ou regulamentos; cobrança judicial da dívida ativa municipal, em articulação com a Secretaria de Finanças; a instauração de inquéritos administrativos determinados pelo Prefeito; e desempenhar de outras competências afins.
SEÇÃO III
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO.
Art. 13. Compete à Coordenadoria de Controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional; exercer as atividades do controle interno, a normatização e padronização dos procedimentos operacionais e coordenar as atividades das ações integradas dos controles que compõem o sistema de controle interno; coordenar as ações relacionadas com o planejamento operacional das atividades desenvolvidas pelo sistema de controle interno; executar as atividades próprias do sistema de controle interno na análise dos dados, no acompanhamento do cumprimento das instruções expedidas e das normas legais; elaborar os relatórios relacionados com as analises dos documentos, realização de incursões, inspeções e auditorias para apresentação ao Coordenador de Controle Interno que o enviará às autoridades competentes; Acompanhar a realização de auditorias. Promover a condução das atividades relacionadas ao recebimento e apuração de denúncias e queixas relativas a ações ou omissões praticadas por servidores da Administração Municipal; a realização de correções preliminares nos órgãos municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; a formulação de recomendações, propostas e sugestões em colaboração com os demais setores da Administração Municipal; desempenhar outras competências afins.
SEÇÃO IV
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 14. Compete à Ouvidoria Municipal, exercer a interlocução entre a população e administração pública municipal, especialmente recebendo e encaminhando aos setores responsáveis as reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e elogios; assegurar os direitos do cidadão; responder com clareza a todas as informações solicitadas e orientar sobre como proceder para solucionar o problema; encaminhar as manifestações às secretarias e demais unidades de gestão pública municipal; recomendar medidas para a solução ou prevenção de falhas; acompanhar as demandas até a sua resolução, mantendo o cidadão informado; analisar as informações coletadas para entender as principais demandas e problemas dos cidadãos; auxiliar na busca de soluções para os problemas.
SEÇÃO V
DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito a coordenação, planejamento, controle e execução das atividades referentes ao funcionamento do gabinete do Chefe do Poder
Executivo Municipal; apoiar a coordenação e integração das ações da Administração Municipal; assessor ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação política e administrativa; publicação e preservação dos atos oficiais de sua competência; assessorar ao Prefeito nas funções políticas; manter organizado e atualizado o cadastro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores, Deputados, Senadores, Secretários de Estado, Ministros e outras autoridades, com dados pessoais e institucionais; prestar assessoramento direto ao Prefeito em ações voltadas ao atendimento do público; organizar e controlar a agenda institucional e das audiências do Prefeito; organizar e controlar os serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento ao público; coordenação das medidas inerentes à segurança e defesa destinadas a prevenir consequências de eventos desastrosos e socorrer a população e as áreas atingidas pelos eventos; coordenar os trabalhos de assessoria do gabinete; fomentar a interação entre o prefeito e os secretários e servidores do município visando o aprimoramento institucional.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 16. Compete à Assessoria de Planejamento articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a efetividade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal; Participar das ações para a elaboração do Programa de Metas; A elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo de planejamento; Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade; Promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e consensos básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento integral de longo prazo do Município; Promover e coordenar a formulação do Plano de Ação Estratégico do Governo Municipal, em articulação com as secretarias municipais de atividades meio e órgãos de assessoramento direto; Promover e coordenar os processos de participação social e comunitária na formulação dos planos e programas institucionais do Governo Municipal, na sua área de competência; Selecionar e unificar as metodologias de planejamento utilizadas nas diferentes instâncias da Prefeitura; Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente; Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal; Coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes órgãos do Poder Público Municipal na formulação, monitoramento e avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do Programa de Governo; Em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico-gerencial para modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade das ações planejadas; Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria; Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; a formulação, coordenação e execução de políticas e planos voltados para o desenvolvimento dos setores industrial, agropecuário, comercial e de serviços do município; a formulação, coordenação e execução de políticas e planos voltados para a geração de trabalho, emprego e renda no município; a articulação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos voltados para o desenvolvimento econômico, especialmente relacionados às suas vocações, recursos, possibilidades e limitações, mercados potenciais, desemprego e qualificação da mão de obra local; a formação de parcerias e celebração de convênios e contratos com instituições estaduais, nacionais e internacionais visando à atração de investimentos e empreendimentos para o município; a estruturação de projetos, em articulação com as secretarias pertinentes, e o acompanhamento de sua análise e aprovação junto às entidades financiadoras envolvidas; o desenvolvimento de programas e ações visando à valorização da mão de obra local e sua qualificação profissional; a articulação e celebração de convênios e contratos com instituições empresariais, especialmente SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, entre outras, visando o desenvolvimento econômico, geração de empregos e fortalecimento dos negócios de pequeno porte no município;
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17. Compete à Assessoria de Comunicação a promoção da comunicação institucional interna e externa; o atendimento à demanda dos veículos de comunicação, abastecendo de informações, para que possam satisfazer o público interno e externo, produzindo material de forma confiável e fidedigna; a promoção de ações da assessoria no que tange a comunicação interna, externa e o relacionamento com a imprensa e a mídia em geral; a elaboração de comunicados oficiais, Releases a imprensa; publicar e dar publicidade dos atos oficiais, campanhas de caráter informativos, divulgar as ações desenvolvidas pelo Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Municipal; acompanhar a execução dos contratos de publicidade, mantendo em perfeita ordem os materiais resultantes das publicidades e publicações; acompanhar o Prefeito Municipal nas solenidades e eventos oficiais; elaborar matérias jornalísticas a respeito das ações do Executivo Municipal; elaborar campanhas de propaganda, marketing e multimídia da Administração Pública Municipal; produzir vídeos, áudios e fotografias das ações do Executivo Municipal; elaborar e organizar arquivo do acervo publicitário do Município; assessorar o gabinete e demais setores da Administração; confeccionar materiais específicos para campanhas, administração interna do setor; realizar as publicações nos órgãos oficiais de divulgações Nacional, Estadual, Regional, Portais, Murais Redes Sociais e demais veículos de divulgação; buscar junto aos diversos setores da administração as informações necessárias para a regular alimentação e manutenção do portal da transparência do município; promover, criar materiais oficiais e institucionais da Administração Municipal (publicações legais em jornais, cartazes, placas, textos para spots de rádio, apresentações multimídia para palestras e eventos, convites, certificados, informes, entre outros); Prestar informações internas e externas dos eventos e campanhas informativas; Buscar informações junto as Secretarias de atividades que possam ser transformadas em notícias de interesse dos meios de comunicação e da comunidade; acompanhar as audiências públicas e divulgá-las; organizar roteiros de solenidades; apoiar na elaboração de discursos para o Prefeito e sugestões de pauta à imprensa; Planejamento, divulgação, cerimonial e protocolo de eventos municipais.
SEÇÃO VIII
DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 18. Compete à Assessoria Executiva, a coordenação e integração das ações da Administração Municipal; assessorar o Prefeito para o desempenho de suas atribuições, especialmente os assuntos relacionados com a coordenação político-administrativa; avaliar as ações de governo e da administração dos gestores, no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Municipal; assistir ao Prefeito no atendimento aos munícipes e demais autoridades; coordenar as medidas inerentes à segurança e defesa destinadas a prevenir consequências de eventos desastrosos e socorrer a população e as áreas atingidas pelos eventos; planejar e fazer executar todos os serviços administrativos e de assessoria ao Chefe do Executivo; efetuar o controle de prazo do processo legislativo referente a requerimentos, informações, respostas à indicações e apreciação de projetos pela Câmara; colaborar com os órgãos da Administração Municipal fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal; avaliação das ações de governo e da gestão dos gestores, no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Municipal; assistência ao Prefeito no atendimento aos munícipes e demais autoridades; manutenção e apoio das relações com a comunidade; colaboração com a Secretaria de Finanças, Administração e Assessoria de Planejamento, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do município; execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO IX
DA ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Art. 19. Compete à Assessoria de Articulação Política acompanhar o desenvolvimento das atividades políticas, de forma a obter dados e informações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas setoriais da Administração Direta e Indireta; subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração da sociedade na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa o planejamento das ações; subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração da sociedade na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa o planejamento das ações; promover com o Chefe do Poder Executivo o relacionamento com o Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público no que tange ao equilíbrio político dos poderes; promover articulação no contexto municipal no sentido de assegurar a proximidade do interesse público local e regional para fortalecer as reinvindicações junto ao governo estadual e federal no que diz respeito à administração pública; assessorar ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal; formular, coordenar e promover a política de relações públicas do Poder Executivo Municipal; prestar assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com entidades dos governos federal e estadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil; acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse do Poder Executivo, nas diferentes comissões do Poder Legislativo Municipal; dar apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade; desempenhar outras competências afins.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 20. Compete à Secretaria de Administração, o planejamento, supervisão, direção, coordenação de programas; orientar a administração pública, prestar apoio ao Prefeito na execução direta dos atos de gestão coordenação e decisão quanto às atividades, projetos e programas no âmbito da administração municipal; a formulação de políticas e a coordenação de atividades de treinamento, desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Poder Executivo, bem como o apoio à avaliação de desempenho individual e a gestão do sistema de carreiras; a promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionadas aos recursos humanos; a formulação de políticas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios para o pessoal do município; o suporte técnico em informática aos órgãos e entidades da Prefeitura; a padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades do município; a gestão e execução do processamento das licitações, para a aquisição de materiais, bens e serviços; a gestão de compras, suprimentos e contratos administrativos; o tombamento, registro, avaliação, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis do Município; executar, fiscalizar e gerenciar a frota de veículos do município, cuidando da sua manutenção da frota; programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, controle do consumo de combustíveis, elaborando planilhas contendo o relatório periódico da utilização de cada veículo; organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota municipal; a promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, portaria dos Prédios Públicos e bens públicos; a reprodução e arquivamento de papéis e documentos físicos ou de forma digitalizada nas dependências dos órgãos municipais; controle documental da frota municipal; a normatização e padronização das atividades e processos administrativos; prestar assessoramento técnico imediato e direto ao prefeito em assuntos técnicos e administrativos; planejar e ordenar as atividades da administração municipal em seus aspectos técnicos; manter a articulação entre os órgãos institucionais do Município ou fora dele, visando o desenvolvimento das instituições, objetivando alcançar os fins buscados pela administração; auxiliar na articulação, elaboração e análise de propostas de atos administrativos, mensagens, decretos e projetos de leis da alçada e iniciativa do Prefeito Municipal; a formulação, coordenação e execução de políticas do plano de gestão da Administração Municipal; a promoção, coordenação, execução e monitoramento do desenvolvimento e programação de sistemas informatizados para a Prefeitura; o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 21. Compete à Secretaria de Finanças executar a política econômica e financeira do município e as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; ao recebimento, pagamento, guarda, movimentação e controle dos valores em moeda e outros valores pertencentes ao Município; a promoção de pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da gestão; a formulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais do município, na sua área de competência; a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal; a formulação da programação financeira do município e o controle de sua execução; a execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais; a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas do Município, em articulação com a Secretaria de Administração e a Coordenadoria de Controle Interno; a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável; a prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira e tributária de competência do Município; a realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros do Município, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município; a preparação de balancetes, relatórios contábeis e balanços anuais do Município e a consolidação dos demonstrativos contábeis dos fundos, autarquias e outros órgãos da administração municipal; prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder; a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário do município; a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, da proposta orçamentária em conjunto com as demais secretarias; o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Art. 22. Compete à Secretaria de Agricultura, a promoção do bom desenvolvimento rural sustentável por meio de ações que visem, sobre tudo, o fortalecimento da agricultura familiar, do agronegócio e de políticas que promovam o aumento da produção e da produtividade no campo e melhore a qualidade de vida do homem do campo; o desenvolvimento ações para estimular a agropecuária do município oferecendo assistência técnica ao pequeno e médio proprietário rural e contribuindo com distribuição de sementes, limpeza de pequenos açudes e barreiros, aração de terras e disponibilidade de áreas para o plantio; a formulação e execução de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da agricultura, preservando o meio ambiente; formulação de projetos visando captar recursos financeiros do estado e da união, para apoiar a agricultura local; a promoção do controle de zoonoses; o oferecimento de condições através de incentivo à melhoria do rebanho; promoção a realização de eventos visando incrementar os negócios da pecuária local; a realização de campanhas de vacinação de animais; o oferecimento da assistência técnica necessária para melhoramento da produção da agricultura e pecuária do município; planejamento e a execução de ações que visem minimizar os efeitos da seca na zona rural, inclusive relacionada com a distribuição de água; a localização e a preservação dos mananciais existentes no município, visando a utilização da água para o consumo humano; o estudo para projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas, as obras relativas à construção, ampliação, manutenção e conservação dos sistemas de abastecimento de água do município; a atuação como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e execução de obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de captação e distribuição de água para consumo da população; a operação, manutenção, conservação e exploração direta dos serviços de água, na zona rural, compreendendo os distritos e povoados; a operação, manutenção e conservação de estradas vicinais; apoio aos produtores rurais para a escoamento e comercialização da produção; exploração direta dos serviços de água, na zona rural planejar e executar ações para perfuração de poços, construções de açudes e barragens para captação e armazenamento da água; o exercício de quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água, compatíveis com as leis gerais e especiais; a fiscalização e o controle dos serviços públicos de abastecimento; a promoção a orientação, controle e fiscalização dos mercados, feiras livres e matadouros e organizar a comercialização de bens e produtos produzidos no campo; o planejamento operacional, a formulação e a execução da política ambiental e da conservação dos ecossistemas do município; a conservação de espécies endêmicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção, incluindo isto na apreensão de animais e plantas silvestres capturadas ilegalmente; a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização no âmbito de sua competência institucional; a administração, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer no âmbito de sua competência institucional; a elaboração de projetos e definição de prioridades de recuperação e conservação de fundos de vales e áreas de preservação; a formulação de projetos visando captar recursos financeiros do estado e da união, bem como de organizações nacionais e internacionais voltadas para o meio ambiente; a elaboração de projetos em conjunto com as demais secretarias de planejamento; a realização do controle orçamentário no âmbito de sua competência; a realização do planejamento global das atividades anuais e plurianuais e outras atividades correlatas; o planejamento e a execução de programas de educação ambiental; a formulação e execução de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento, preservação e saneamento dos recursos hídricos e ambientais; o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23. Compete à Secretaria de Assistência Social a promoção atendimento integral à população de baixa renda, buscando a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, com ênfase ao atendimento à criança e ao adolescente, à população idosa, aos portadores de necessidades especiais, e as políticas voltadas a defesa dos direitos e interesses das mulheres, através de políticas compensatórias e com programas específicos para a redução das situações de riscos e de alta vulnerabilidade; a gestão e a administração dos Fundos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Pessoa Idosa e da Criança e Adolescente; formulação, coordenação e execução de políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção social e cidadania, e do acesso de todos os cidadãos a bens, serviços e direitos; a promoção, coordenação e execução de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no Município; a promoção, coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para a atenção as famílias e grupos sociais em situação de risco; a promoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo; a orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos; a promoção e coordenação de ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário às políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania; a implementação, o apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares; o apoio e o estímulo às organizações comunitárias; a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de ações sociais e de cidadania, na área de competência do Município; a redução do déficit habitacional através de ações que visem investimentos em programas de habitação popular proporcionando moradia as pessoas de baixa renda, proporcionando a retirada da população de área de riscos, o reassentamento de famílias e a regularização de áreas clandestinas, buscando melhorar a qualidade de vida para a população; o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE CULTURA
Art. 24. Compete à Secretaria de Cultura o desenvolvimento de ações relativas à universalização cultural; o incentivo, apoio e contribuição, de forma participativa, para difusão da cultura local; a promoção de eventos culturais, comemorativos e festivos dando suporte aos grupos culturais locais, definindo, identificando e preservando o patrimônio histórico; a organização, manutenção, preservação e difusão das bibliotecas públicas do município; a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades históricas, culturais e artísticas do município; a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da secretaria no âmbito histórico, cultural e artístico; a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e artístico do município; a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade; a promoção, criação, desenvolvimento e administração de centros culturais, bibliotecas e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas; a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais na área de competência do município; a formulação; o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 25. Compete à Secretaria de Educação desenvolver as ações relativas à universalização da educação em todos os níveis; as expressões e socializações culturais de promoção do homem e inclusão social; a instalação, manutenção, ampliação, adequação e legalização de estabelecimentos de ensino; a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação em regime de colaboração com o Estado e a União; a formulação, coordenação, execução e monitoramento de políticas, planos e programas municipais de educação e a administração e avaliação do Sistema de Educação do Município; a promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos, para a atuação da Secretaria e o aprimoramento do Sistema de Educação; a organização e manutenção de sistemas de informações e indicadores relativos à situação atual e evolução do ensino infantil, fundamental e especial no Município; a formulação de diretrizes, normas e modelos pedagógicos, curriculares e tecnológicos para a execução e avaliação do processo de educação infantil, fundamental e especial na rede pública municipal; a programação, coordenação, gestão e execução dos processos de ensino fundamental, infantil e especial nas unidades e instalações da rede municipal; a organização, gestão e execução da assistência ao educando, do acesso e integração dos alunos à rede pública, da oferta de vagas e do fornecimento de merenda escolar; a valorização, qualificação e aperfeiçoamento do quadro docente da Secretaria; o planejamento, construção, instalação e manutenção das unidades e equipamentos na rede municipal de ensino; a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em educação, na área de competência do Município; o apoio ao estudante de outras modalidades de ensino que não seja da competência do Município para proporcional acesso e frequência escolar, inclusive do estudante universitário; o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 26. Compete à Secretaria de Infraestrutura a execução das atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação das obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade; o desenvolvimento e a implantação de projetos de construção de infraestrutura e de obras de grande porte, competindo-lhe a promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimentos para a construção e melhoria da infraestrutura urbana, especialmente o sistema viário de transporte urbano e rural, as redes de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água, e a proteção e contenção de encostas; a promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimentos para a construção e melhoria de equipamentos urbanos e edificações públicas; o planejamento, execução, fiscalização monitoramento e manutenção das obras de construções e reformas de prédios públicos com execução direta; a articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente para fins de obtenção das licenças e autorizações requeridas para a implantação de projetos de investimento passíveis de impactos relevantes no meio ambiente; a participação na identificação de fontes e financiamentos para os estudos e projetos de investimentos em infraestrutura e de obras de grande porte e o acompanhamento de sua análise e aprovação junto às entidades envolvidas, em articulação com outras secretarias; conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de interesse público; a negociação e articulação com os órgãos municipais competentes e instituições de outras esferas de governo para assegurar a formulação, análise e aprovação dos projetos de investimentos; o suporte técnico em processos de licitação visando à elaboração de estudos, a especificação e orçamento para construção de obras de infraestrutura e de obras de pequeno, médio e grande porte; o acompanhamento e controle dos processos de realização de estudos e de desenvolvimento e implantação de projetos, elaborando relatórios e pareceres necessários ao cumprimento e andamento adequados dos convênios e contratos celebrados; o controle e a fiscalização das obras contratadas com terceiros; a promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentação e controle da execução de projetos de obras públicas municipais; a construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral; a construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluviais; a manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos, em articulação com outras secretarias; a promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo do município; o gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras e serviços públicos municipais; a manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da secretaria; a operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes do Município, do sistema de informações territoriais, com base no geoprocessamento; a organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública; a formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos, arborização e administração de cemitérios; a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da secretaria; a fiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores municipais; a organização, gestão, apoio à contratação e a execução dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos; a organização, apoio à contratação e execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos; a promoção, coordenação e execução das atividades de arborização e poda de árvores em vias e logradouros públicos; a administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento; a formulação e coordenação de políticas e planos diretores para o sistema municipal de transporte urbano, compreendendo a rede viária, os serviços de transporte, a operação do trânsito e o uso de equipamentos públicos de transporte; a regulamentação e normalização dos serviços e do uso de equipamentos de transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou autorização; a concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte público urbano, em suas diferentes modalidades; a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos para subsidiar o aprimoramento e adequação do sistema público de mobilidade urbana; o planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de fretamento e similares; conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros e de transporte individual de passageiros por táxi; o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público e a aplicação de penalidades e recolhimento de multas; a administração, operação, manutenção e comercialização dos equipamentos públicos de transportes, como terminais de transportes, paradas de ônibus e instalações similares; a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para transportes, trânsito e mobilidade urbana, na área de competência do município; executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do município; o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
Art. 27. Compete à Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer, coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal; desenvolver políticas públicas, programas, eventos e ações específicos para jovens do município, atendendo as demandas e promovendo a qualidade de vida; promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária; elaborar a política municipal de apoio à integração da juventude ao mercado de trabalho, além de cuidar das ações de desenvolvimento e expansão tecnológica no município; o desenvolvimento do esporte no município; o planejamento, supervisão, controle e execução das atividades esportivas em todas as suas modalidades, bem como o desenvolvimento e difusão da prática esportiva integrando a população de forma democrática e participativa; o apoio ao esporte amador desenvolvido pelas comunidades urbanas e rurais; a formulação de políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios e integração social e promoção da cidadania; a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no município; a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer; a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização; a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento; a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer; a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação; o incentivo e apoio à organização e o desenvolvimento, no âmbito do município, de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas; o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 28. Compete à Secretaria de Saúde desenvolver as ações de saúde no âmbito da prevenção, da promoção e da vigilância à saúde, compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica e o controle de doenças e assistência à saúde, segundo as prerrogativas do Sistema Único de Saúde – SUS; a formulação e monitoramento de políticas e planos municipais de saúde, segundo as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e em articulação com as demais secretarias municipais pertinentes; a coordenação, gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, participação nos seus diferentes fóruns e comitês e administração do Fundo Municipal de Saúde; a promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos, a atuação da Secretaria e o aprimoramento do Sistema Municipal de Saúde; a organização, operação e atualização permanente de sistemas de informações e indicadores relativos às condições de saúde no Município, tendo em vista o atendimento às necessidades de informação, internas e das instâncias estadual e federal pertinente; a promoção e prestação dos serviços de atenção primária e de saúde da família, inclusive a gestão das centrais de atendimento ao usuário, no âmbito de atuação da Secretaria; a promoção dos serviços de vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária, ambiental, alimentar e de doenças endêmicas) e realização de campanhas de esclarecimento e de imunização em articulação com os governos federal e estadual; a administração e execução dos serviços de assistência hospitalar, ambulatorial, odontológica, farmacêutica e laboratorial, no âmbito de competência do Município, em articulação com órgãos competentes do Estado e da União; a execução da política de insumos e equipamentos de saúde, no âmbito municipal; a valorização, qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde do Município; o controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde, no âmbito municipal; a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em saúde, na área de competência do Município; o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XIX
DA COMPETÊNCIA DOS GABINETES DE SECRETÁRIO E DA CONTROLADORIA MUNICIPAL
Art. 28. Aos Gabinetes dos Secretários compete prover as condições necessárias ao bom e regular funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 29. A competência da Controladoria Municipal são as definidas na lei que institui e regulamenta o sistema de controle interno do município de Angelim.
SEÇÃO XX
DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS
Art. 30. Às Secretarias Executivas compete prover e subsidiar os trabalhos dos Secretários para o bom desempenho de suas funções institucionais, visando o atingimento de suas metas, auxiliando diretamente no planejamento e execução de ações da Secretaria e o desempenho de outras competências afins; assessorar e prestar assistência direta ao Secretário na supervisão e coordenação de suas atividades; supervisionar e coordenar as atividades dos Departamentos da Secretaria; substituir o Secretário nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário.
SEÇÃO XXI
DA COMPETÊNCIA DOS DEPARTAMENTOS
Art. 31. Os departamentos componentes de cada Secretaria terão suas competêcias definidas na forma nos parágrafos 3º à 12 deste artigo, observada a distribuição dos serviços e a manutenção da hierarquia administrativa.
§ 1º. As competências dos órgãos do Gabinete do Prefeito, estão descritos nos artigos 11 a 19, desta Lei.
§ 2º. As competências, atribuições e finalidades do Fundo Municipal de Previdência de Angelim, bem como da Coordenadoria da Mulher, constam em lei específica.
§ 3º. Aos departamentos componentes da Secretaria de Administração, através dos seus titulares, compete:
- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Formular as políticas e a coordenação de atividades de treinamento, desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio à avaliação de desempenho individual e a gestão do sistema de carreiras;
promover e coordenar as atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionadas aos recursos humanos da Prefeitura;
formular de políticas de promoção e coordenação das atividades relacionadas à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios para os servidores;
elaborar a folha de pagamento, supervisionando a frequência dos servidores ao trabalho, cumprimento integral do expediente;
supervisionar a assiduidade, pontualidade, conhecimento do trabalho e desempenho funcional dos servidores do Poder Executivo;
supervisionar os estágios probatórios em andamento no âmbito do Poder Executivo;
acompanhar e auxiliar nos processos administrativos relativos aos servidores;
cadastrar e manter atualizado o cadastro de todos os servidores do município, independente da forma de contratação;
acompanhar e subsidiar o cumprimento das obrigações do município com os órgãos de previdência;
i) desempenhar outras competências afins.
– DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTA
administrar e controlar a frota de veículos do município, no âmbito do Poder Executivo, para transporte interno, inclusive os serviços afins contratados a terceiros;
auxiliar no planejamento da logística e utilização dos veículos e máquinas pertencentes ao município;
promover a aquisição, distribuição e controle de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento e uso pela frota de veículos e máquinas do município;
promover a aquisição, distribuição e controle de peças, pneus e demais materiais necessários para manutenção e uso pela frota de veículos e máquinas do município;
– DEPARTAMENTO DE COMPRAS, SUPRIMENTOS E GESTÃO DE CONTRATOS
promover a aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de bens tangíveis, móveis e equipamentos tombáveis e relacionáveis, utensílios de cozinha e oficina, bens semoventes destinados aos serviços e atividades do município;
promover a aquisição, contratação, tombamento, registro, conservação e controle dos bens móveis e imóveis;
supervisionar e acompanhar a gestão e execução do processamento das licitações para a aquisição de materiais, bens e serviços;
promover a padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de bens intangíveis para as atividades da Prefeitura, inclusive softwares;
promover a contratação, aquisição, distribuição e controle de material de consumo, móveis e equipamentos, utensílios de cozinha e oficina, destinados aos serviços e atividades do município;
promover a contratação, aquisição, distribuição e controle de medicamentos e material hospitalar, destinados aos serviços de saúde do município;
promover a contratação, aquisição, distribuição e controle da merenda escolar, material didático e material de consumo, destinados aos serviços de educação do município;
promover a contratação, aquisição, distribuição e controle de equipamentos e material permanente, destinados às atividades desenvolvidas pelas secretarias municipais;
promover a contratação, auxiliar e supervisionar o controle de peças, combustíveis e lubrificantes adquiridos para uso pela frota de veículos e máquinas do município;
requisitar, conferir e receber todo material, móveis, equipamentos, e utensílios adquiridos através de processos licitatórios;
acompanhar, registrar e controlar o fornecimento de material licitado.
desempenhar outras competências afins.
V – DEPARTAMENTO DE GUARDA PATRIMONIAL
promover a guarda, vigilância e a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município;
zelar pela segurança de servidores públicos no desempenho de suas funções institucionais;
realizar rondas e inspeções em intervalos fixados;
prevenir incêndios, furtos e danos;
apoiar as entidades de segurança pública;
registrar ocorrências nos pontos de ronda;
g) realizar o video-monitoramento de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município;
§ 5º. Aos departamentos componentes da Secretaria de Finanças, através dos seus titulares, compete:
- DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA:
executar a política econômica e financeira do município;
realizar o recebimento, pagamento, guarda, movimentação e controle dos valores pertencentes ao Município;
realizar pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da Prefeitura;
formular e executar as políticas financeiras, tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência;
normatizar e padronizar as atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;
formular a programação financeira da Prefeitura e o controle de sua execução;
exercer a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas do Município, em articulação com as demais Secretarias;
realizar a escrituração contábil das receitas e despesas, operações de crédito e outros ingressos financeiros do Município, a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município, a preparação de balancetes, relatórios contábeis e balanços anuais do Município;
realizar a consolidação dos demonstrativos contábeis dos fundos, autarquias e outros órgãos da administração municipal;
elaborar os demonstrativos contábeis exigidos em observância as normas de direito financeiro vigentes, bem como, a Lei de Responsabilidade Fiscal;
alimentar sistemas de informação de coleta de dados contábeis consolidados;
elaborar a prestação de contas geral e dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder; a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, da proposta orçamentária em conjunto com as demais secretarias;
desempenhar outras competências afins.
- DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA:
Realizar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais;
promover pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos tributários e fiscais do Município;
executar a fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas
municipais;
executar, manter e aprimorar tecnológico e operacionalmente, de forma permanente cadastros imobiliário e econômico do município;
administrar inscrição dos débitos tributários na dívida ativa do Município e a execução da cobrança amigável dos tributos de competência do município;
prestar atendimento e dar informações ao contribuinte em questões de natureza tributária de competência do município;
providenciar a remessa dos débitos tributários à procuradoria municipal para cobrança executiva, quando for o caso;
desempenhar outras competências afins.
– TESOURARIA
Realizar o planejamento financeiro e econômico do município;
acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
d) exercer o controle dos créditos bancários;
e) realizar a conciliação de saldo bancário, o recebimento de convênio e o pagamento de despesas a fornecedores e prestadores de serviços;
f) promover a arrecadação de tributos municipais;
g) manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria e os impressos obrigatórios de controle e gestão financeira;
h) exercer em conjunto com a autoridade responsável, os fundos depositados em instituições bancárias;
i) proceder à guarda, conferência e controlo sistemático de documentos, numerário e valores em caixa e bancos;
j) efetuar depósitos nas instituições bancárias;
k) enviar para o setor de contabilidade os mapas de tesouraria, bem como os respectivos documentos de receita e despesa;
l) proceder à liquidação dos juros que se mostraram devidos;
m) assistir à contagem dos montantes sob a sua responsabilidade, no âmbito do procedimento de controlo interno;
n) lançar a receita orçamentária e extraorçamentária;
o) efetuar e controlar o pagamento da despesa orçamentária e extraorçamentária;
p) informar periodicamente o disponível financeiro, através das unidades a ela subordinadas;
q) executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira.
§ 6º. Aos departamentos componentes da Secretaria de Agricultura, através dos seus titulares, compete:
- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
Promover o bem desenvolvimento rural sustentável por meio de ações que visem, sobre tudo, o fortalecimento da agricultura familiar, do agronegócio e de políticas que promovam o aumento da produção e da produtividade no campo e melhore a qualidade de vida do homem do campo;
estimular a agricultura no município oferecendo assistência técnica ao pequeno e médio produtor rural e contribuir com distribuição de sementes, aração de terras e disponibilidade de áreas para o plantio;
formular e executar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da agricultura;
formular projetos visando captar recursos financeiros do estado e da união, para apoio a agricultura local;
promover o controle de zoonoses;
propiciar condições de incentivo à melhoria do rebanho;
promover a realização de eventos visando incrementar os negócios da pecuária
local;
realizar campanhas de vacinação de animais;
oferecer assistência técnica necessária para melhoramento da produção pecuária do
planejar e executar ações que visem minimizar os efeitos da seca na zona rural, inclusive relacionada com a distribuição de água;
planejar e operacionalizar, a formulação e a execução da política ambiental e da conservação os ecossistemas do município;
conservar espécies endêmicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção, incluindo isto na apreensão de animais e plantas silvestres capturadas ilegalmente;elaborar projetos e definir prioridades de recuperação e conservação de áreas de preservação;
auxiliar a política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo e resíduos sólidos, por administração direta ou através de terceiros;
n) desempenhar de outras competências afins.
– DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL
promover construção, conservação e manutenção de estradas, pontes, bueiros, sistemas de abastecimento de água e outras edificações rurais;
promover construção, conservação e manutenção de açudes, cacimbas, barreiros, cisternas, ou quaisquer outras espécies de reservatórios de água;
planejamento e execução de obras viárias, de acordo com as diretrizes do planejamento geral do município;
mapeamento e sinalização de estradas vicinais;
melhoria da infraestrutura rural, para facilitar a colheita agrícola, o escoamento da produção e o transporte; desenvolver ações para melhorar as áreas de armazenamento e estradas internas das propriedades;
estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas, as obras relativas à construção, ampliação, manutenção e conservação dos sistemas de abastecimento de água do município;
localizar, catalogar e preservar os mananciais existentes no município visando a utilização da água para o consumo humano;
atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e execução de obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de captação e distribuição de água para consumo da população;
operar, manter, conservar e explorar diretamente, os serviços de água, na zona rural, compreendendo os distritos e povoados;
exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água, compatíveis com as leis gerais e especiais.
k) desempenhar de outras competências afins.
§ 7º. Aos departamentos componentes da Secretaria de Assistência Social, através dos seus titulares, compete:
I - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA:
Promover o atendimento integral à população de baixa renda, buscando a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, com ênfase ao atendimento à criança e ao adolescente, à população idosa e aos portadores de deficiências, através de políticas compensatórias e com programas específicos para a redução das situações de riscos e de alta vulnerabilidade;
promover a coordenação e execução de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no Município;
promover a coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para a atenção as famílias e grupos sociais em situação de risco;
promover a coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo;
orientar e prestar assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;
promover ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário às políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania;
formular a administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de ações sociais e de cidadania, na área de competência do Município;
reduzir o déficit habitacional através de ações que visem investimentos em programas de habitação popular proporcionando moradia as pessoas de baixa renda, a retirada da população de área de riscos, o reassentamento de famílias e a regularização de áreas clandestinas, buscando melhorar a qualidade de vida para a população;
promover a valorização da dignidade humana com programas que visem erradicar a situação de extrema vulnerabilidade de pessoas e famílias;
desempenhar outras competências afins.
- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL:
Formular, coordenar e executar políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção social e cidadania, e do acesso de todos os cidadãos a bens, serviços e direitos;
implementar o apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares;
apoiar e estimular as organizações comunitárias;
apoiar e estimular as comunidades rurais, visando a manutenção do homem no
campo;
desempenhar outras competências afins.
- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS:
Desenvolver as ações próprias de execução e efetividade dos programas assistenciais voltados ao desenvolvimento social da comunidade a exemplo do CREAS, BOLSA FAMÍLIA, CRIANÇA FELIZ E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV;
IV- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA;
a) assistir ao Prefeito e secretários nas questões relativas aos direitos da pessoa idosa;
b) coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa idosa;
c) coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da Política Municipal do Idoso;
d) coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para promoção, garantia e defesa da pessoa idosa;
e) articular, com órgãos governamentais e não governamentais, ações para a implementação da Política do Idoso;
f) apoiar a gestão do Fundo Municipal do Idoso;
g) desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos destinados à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
h) propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência;
i) formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos da pessoa idosa, considerados a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional; e
j) analisar propostas de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e instrumentos congêneres na área dos direitos da pessoa idosa, além de acompanhar, analisar e fiscalizar sua execução.
V – COORDENADORIA DA MULHER
a) assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações e políticas voltadas à mulher;
b) assessorar às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate
aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
c) fomentar o diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais do Município, constituindo fórum municipal para articulação de ações e participar de encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
d) assessorar e articular, com diferentes órgãos do Governo Municipal, programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, renda, moradia, educação, cultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
e) prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente os realizados pelo Município;
f) prestar assessoramento ao Prefeito do Município em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
g) promover a realização de estudos, de pesquisas ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas a serem implantadas;
h) efetuar intercâmbio com as instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, envolvidas com o assunto mulher, visando a busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;
i) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior.
§ 8º. Aos departamentos componentes da Secretaria de Cultura, através dos seus titulares, compete:
- DEPARTAMENTO DE FORTALECIMENTO À CULTURA:
desenvolver as ações relativas à universalização cultural;
incentivar, apoiar e contribuir de forma participativa para difusão da cultura local;
promover eventos culturais, comemorativos e festivos dando suporte aos grupos culturais locais;
definir, identificar e preservar o patrimônio histórico;
organizar, manter, preservar e difundir as bibliotecas públicas do Município;
formular, coordenar e executar as políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artísticas do Município;
promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio histórico-cultural e artístico;
preservar, ampliar, melhorar e divulgar o patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e artístico do Município de Angelim;
promover e o incentivar as exposições, cursos, seminários, feiras, palestras, e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade;
promover a criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas;
formular, administrar e controlar a execução de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos, na área de competência do município;
desempenhar outras competências afins.
– DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
apoiar a organização a promoção dos eventos no município;
realizar, organizar e supervisionar as instalações de infraestrutura nos locais dos eventos, ajudar e orientar os convidados a participantes durante a realização do evento;
prestar apoio estrutural nas principais ações do poder municipal, atuando conjuntamente com as demais secretarias do município na execução da entrega dessas ações;
planejar, realizar orçamentos, estabelecer diretrizes, formular, implementar todos os eventos no âmbito do município, bem como executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação;
elaborar programas, em conjuntos com a Secretaria Municipal de Cultura, de festas tradicionais do município e apoiar suas realizações;
promover, apoiar e incentivar a realização de eventos de lazer no Município;
promover a elaboração do Calendário Anual de Eventos no Município;
coordenar a realização de eventos junto a todos os segmentos sociais do Município, definindo as normas para a sua realização;
orientar a programação de eventos e demais atividades de lazer realizadas em logradouros públicos no município;
estimular, apoiar, motivar e promover o envolvimento da comunidade em geral nos eventos;
exercer outras atividades correlatas às suas competências.
§ 9º. Aos departamentos componentes da Secretaria de Educação, através dos seus titulares, compete:
– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Gestão documental, incluindo a organização e atualização de arquivos de legislação e da vida da escola;
gestão de pessoal, incluindo a organização e atualização do cadastro de pessoal, a elaboração de critérios e procedimentos para a movimentação de pessoal, e o controle da frequência;
comunicação interna, incluindo a divulgação de informações pertinentes e a articulação da comunicação interna;
atendimento ao público, incluindo o atendimento e orientação das pessoas que demandam a secretaria;
revisão de programação de trabalho, incluindo a revisão e o ajuste da programação de trabalho, tendo em vista alterações de normas legais, regulamentares e/ou de recursos;
Apoiar em nível setorial, as políticas e a coordenação de atividades de treinamento, desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Secretaria de Educação, bem como o apoio à avaliação de desempenho individual;
promover em nível setorial, as atividades de controle e lotação de pessoal, bem como as demais atividades de natureza administrativa relacionadas aos recursos humanos;
acompanhar a formulação de políticas de promoção e coordenação das atividades relacionadas à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios para os servidores;
apoiar a elaboração da folha de pagamento, supervisionando a frequência dos servidores ao trabalho, cumprimento integral do expediente;
supervisionar a assiduidade, pontualidade, conhecimento do trabalho e desempenho funcional dos servidores da Secretaria de Educação;
apoiar de forma setorial, a execução da política econômica e financeira;
apoiar a execução das atividades contábeis e do controle financeiro interno da Secretaria de Educação;
auxiliar a formulação da programação financeira do Município e o controle de sua
execução;
exercer de forma setorial, a gestão e o controle da execução orçamentária das
despesas e receitas;
apoiar a aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de bens tangíveis, móveis e equipamentos tombáveis e relacionáveis, utensílios de cozinha e oficina, destinados aos serviços e atividades;
promover de forma setorial o tombamento, registro, conservação e controle dos bens móveis e imóveis;
supervisionar e acompanhar a gestão e execução do processamento das licitações para a aquisição de materiais, bens e serviços;
requisitar, conferir e receber todo material, móveis, equipamentos, e utensílios adquiridos através de processos licitatórios;
promover a contratação, aquisição, distribuição e controle de material de consumo, móveis e equipamentos, utensílios de cozinha e oficina, destinados aos serviços e atividades do município;
acompanhar, registrar e controlar o fornecimento de material licitado;
acompanhar e alimentar os sistemas de informática relativos a transferência de dados e informações;
monitorar a alimentação dos sistemas próprios das atividades da Secretaria de
Educação;
r) fornecer informações necessárias à alimentação dos portais de transparência do
município, bem como no envio de informações obrigatórios ao MEC e demais instituições, e dos órgãos de controle interno e externo;
– DEPARTAMENTO DE ENSINO
Desenvolver as ações relativas à universalização da educação em todos os níveis, as expressões e socializações culturais de promoção do homem e inclusão social;
planejar, programar e executar ações voltadas para a melhoria da aprendizagem em todos os níveis de ensino a cargo do município.
promover a instalação, manutenção, ampliação, adequação e legalização de estabelecimentos de ensino;
elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação em regime de colaboração com o Estado e a União;
formular, coordenar, executar e monitorar políticas, planos e programas municipais de educação e a administração e avaliação do Sistema de Educação do Município;
promover de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos, para a atuação da Secretaria e o aprimoramento do Sistema de Educação;
organizar e manter os sistemas de informações e indicadores relativos à situação atual e evolução do ensino infantil, fundamental e especial no Município;
formular diretrizes, normas e modelos pedagógicos, curriculares e tecnológicos para a execução e avaliação do processo de educação infantil, fundamental e especial na rede pública municipal;
programar e coordenar a gestão e execução dos processos de ensino infantil, fundamental e especial nas unidades e instalações da rede municipal;
organizar a assistência ao educando, no acesso e integração dos alunos à rede pública, na oferta de vagas e no fornecimento de merenda escolar;
valorizar, qualificar e aperfeiçoar o quadro docente da Secretaria;
planejar e construir instalação e manter em funcionamento as unidades e equipamentos na rede municipal de ensino;
apoiar a execução e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em educação, na área de competência do Município;
apoiar o estudante de outras modalidades de ensino que não seja da competência do Município para proporcionar acesso e frequência escolar, inclusive do estudante universitário;
desempenhar outras competências afins
– DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Fomentar o desenvolvimento do estudo das ciências e da tecnologia no âmbito municipal;
Prestar apoio técnico na área de Tecnologia da Informação e automação aosdemais órgãos de assessoramento e unidades executoras;
Viabilizar através de apoio com outras entidades públicas ou privadas, o desenvolvimento de ações, visando fomentar a pesquisa e o estudo tecnológico nas mais diversas áreas da ciência e da tecnologia no âmbito municipal;
Estimular o alunado municipal a buscar conhecimento no ramo da ciência e da tecnologia, nas suas mais diversas áreas de atuação;
Acompanhar, avaliar e emitir parecer nos casos de aquisição, locação, desfazimento de bens de tecnologia;
Estruturar e controlar o patrimônio municipal quanto a bens de tecnologia da Informação;
Prestar informações gerenciais de sua competência aos órgãos de Controle e ao Prefeito Municipal;
§ 10. Aos departamentos componentes da Secretaria de Infraestrutura através dos seus titulares, compete:
- DEPARTAMENTO DE OBRAS:
Executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação das obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade;
desenvolver a implantação de projetos de construção de infraestrutura e de obras de grande porte, competindo-lhe especificamente: a promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria da infraestrutura urbana, especialmente as redes de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água, e a proteção e contenção de encostas;
promover e coordenar a contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria de equipamentos urbanos e edificações públicas, quando não executadas diretamente;
articular com os órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente para fins de obtenção das licenças e autorizações necessárias para a implantação de projetos de investimento passíveis de impactos relevantes sobre o meio ambiente;
participar na identificação de fontes de financiamentos para os estudos e projetos de investimento em infraestrutura e de obras e o acompanhamento de sua análise e aprovação junto às entidades envolvidas, em articulação com outras secretarias;
negociar e articular com os órgãos municipais competentes e instituições de outras esferas de governo para assegurar a formulação, análise e aprovação dos projetos de investimentos para melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos;
dar suporte técnico na elaboração de processos de licitação mediante estudos, projetos e especificações para a execução de projetos de investimento em infraestrutura, obras e serviços públicos;
acompanhar e controlar os processos de realização de estudos e de desenvolvimento e implantação de projetos, elaborando relatórios e pareceres necessários ao cumprimento e andamento adequados dos convênios e contratos celebrados;
controlar e fiscalizar as obras de infraestrutura contratadas a terceiros;
elaborar, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, a elaboração dos orçamentos de obras e controlar a execução dos projetos de obras públicas municipais;
auxiliar, com informações precisas e/ou aproximadas sobre a localização, metragem de construção e custo, o setor competente do município na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
a construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral;
a construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;
a manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos, em articulação com outras Secretarias;
a promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo do município;
o gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;
a manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria;
operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais, com base no geoprocessamento;
desempenhar de outras competências afins.
– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
promover, coordenar e supervisionar o cumprimento programa de obras públicas municipais de conservação e reparos de equipamentos urbanos, prédios públicos e outros prédios municipais;
efetuar a manutenção, de prédios públicos municipais, como pinturas, instalações físicas, pequenas reformas, modificações e adaptações;
executar atividade de conservação de bens móveis, solicitando consertos e reparos que se fizerem necessários;
coordenar e controlar a execução dos serviços de infraestrutura dos órgãos da Administração Municipal, entre os quais os de limpeza, conservação, reparos, manutenção;
operar, conservar e manter em funcionamento o sistemas de instalações elétricas, hidráulicas, de prevenção contra incêndios outras nos órgãos da Administração Municipal;
cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções, que lhe forem
atribuídas.
– DEPARTAMENTO DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO
organizar, manter e controlar os serviços municipais de iluminação pública;
planejar, coordenar, controlar e fiscalizar os serviços de melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do Sistema de Energia e Iluminação Pública no Município;
estabelecer critérios de operacionalização e manutenção dos sistemas de Energia e Iluminação Pública convencionais e especiais;
levantar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva potencial do sistema de iluminação pública no Munícipio;
estabelecer fluxos operacionais de manutenção dos serviços de forma a racionalizar e equalizar o suprimento de energia e iluminação pública nos diversos setores Munícipio;
estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequadas a cada logradouro público de forma a propiciar uma iluminação satisfatória e econômica.
– DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONVÍVIO URBANO
a) organizar, manter e controlar os serviços municipais coleta e destinação de lixo, limpeza pública, limpeza e conservação de espaços públicos, arborização e administração de cemitérios;
organizar e executar ou apoiar à contratação para a execução dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
formular, coordenar e executar as políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos e, regulamentar, controlar e fiscalizar os serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da secretaria ou de terceiros;
fiscalizar as posturas municipais nas áreas de responsabilidade da secretaria, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores do município;
a organizar e executar ou apoiar à contratação para a execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;
promover, coordenar e executar as atividades de arborização e poda de árvores em vias e logradouros públicos;
administrar e manter os cemitérios públicos e coordenar os serviços de sepultamento;
promover encontros, reuniões, e debates com a população visando orientar para participação na limpeza pública e na coleta seletiva do lixo;
desempenhar de outras competências afins.
§ 11. Ao departamento componente da Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer, através dos seus titulares, compete:
- DEPARTAMENTO DE APOIO À JUVENTUDE
coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos jovens, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;
formular políticas e a proposição de diretrizes ao Governo Municipal voltadas para a juventude;
a coordenação da implementação das ações municipais voltadas para o atendimento
aos jovens;
a formulação e a execução, direta ou indiretamente, em parceria com entidades
públicas e privadas, de programas, projetos e atividades para o desenvolvimento educacional e social dos jovens;
o apoio a iniciativa da sociedade civil destinados a fortalecer a auto-organização dos
jovens;
promover e incentivar intercâmbio e entendimento com organizações e instituições
afins, de caráter nacional ou internacional;
apoiar os jovens para o desenvolvimento de atividades educacionais, sociais, esportivas, culturais, artísticas e de lazer;
promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;
conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;
promover campanhas de conscientização e programas educativos junto a Instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
promover cursos visando a formação de jovens;
estabelecer prioridades na implantação de políticas públicas e programas voltados para a juventude;
coordenar, juntamente com a comunidade organizada, o desenvolvimento de ações voltadas para a prática da recreação e do lazer;
executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
– DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER:
Estimular as ações voltadas para o desenvolvimento do esporte no município, planejar, supervisionar, controlar e executar as atividades esportivas em todas as suas modalidades, bem como desenvolver e difundir a prática esportiva integrando a população, de forma democrática e participativa;
apoiar o esporte amador desenvolvido pelas comunidades rurais, oferecendo espaços e equipamentos necessários à prática dos esportes em diversas modalidades;
formular políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios e integração social e promoção da cidadania;
promover e coordenar estudos e análises visando a atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no município, por meio da iniciativa privada;
celebrar, coordenar e o monitorar convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;
organizar e divulgar o calendário de eventos esportivos e de recreação do município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
executar e apoiar projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;
promover e realizar ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
administrar estádios, quadras e centros esportivos municipais e o uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
incentivar e apoiar à organização e o desenvolvimento, no município, de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;
promover e incentivar o desenvolvimento da prática de atividades de lazer no
Município;
promover, apoiar e incentivar a realização de eventos de lazer no Município;
promover, apoiar e acompanhar a realização de atividades e eventos de lazer ativo, participativo e competitivo em logradouro público do município;
coordenar a realização de eventos de lazer junto a todos os segmentos sociais do Município, definindo as normas para a sua realização;
estimular, apoiar, motivar e promover o envolvimento da comunidade em geral nos eventos de lazer promovidos no município;
realizar campanhas educativas e informativas que estimulem a criação de hábitos de prática do lazer;
promover e orientar atividades de lazer ao ar livre, socializando o uso dos espaços de lazer e de prática de atividade física do Município;
promover, sempre que solicitado, atividades de lazer em espaços onde se estabeleçam laços de convivência;
apoiar, estimular e viabilizar a parcerias e projetos com associações e entidades da sociedade civil, públicas e privadas, sem fins lucrativos e empresas privadas no desenvolvimento de eventos de lazer;
propor critérios para criação e conservação e manutenção de áreas públicas municipais destinadas a práticas de lazer;
zelar pelos equipamentos próprios destinados às práticas de lazer e atividades físicas ao ar livre no Município;
exercer outras atividades correlatas às suas competências.
§ 12. Aos departamentos componentes da Secretaria de Saúde, através dos seus titulares, compete:
– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Apoiar em nível setorial, as políticas e a coordenação de atividades de treinamento, desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Secretaria de Saúde, bem como o apoio à avaliação de desempenho individual;
promover em nível setorial, as atividades de controle e lotação de pessoal, bem como as demais atividades de natureza administrativa relacionadas aos recursos humanos;
acompanhar a formulação de políticas de promoção e coordenação das atividades relacionadas à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios para os servidores;
apoiar a elaboração da folha de pagamento, supervisionando a frequência dos servidores ao trabalho, cumprimento integral do expediente;
supervisionar a assiduidade, pontualidade, conhecimento do trabalho e desempenho funcional dos servidores da Secretaria de Saúde;
apoiar de forma setorial, a execução da política econômica e financeira;
apoiar a execução das atividades contábeis e do controle financeiro interno da Secretaria de Saúde e os fundos especiais a ela vinculados;
auxiliar a formulação da programação financeira do Município e o controle de sua
execução;
exercer de forma setorial, a gestão e o controle da execução orçamentária das
despesas e receitas;
apoiar a aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de bens tangíveis, móveis e equipamentos tombáveis e relacionáveis, utensílios de cozinha e oficina, destinados aos serviços e atividades;
promover de forma setorial o tombamento, registro, conservação e controle dos bens móveis e imóveis;
supervisionar e acompanhar a gestão e execução do processamento das licitações para a aquisição de materiais, bens e serviços;
requisitar, conferir e receber todo material, móveis, equipamentos, e utensílios adquiridos através de processos licitatórios;
promover a contratação, aquisição, distribuição e controle de material de consumo, móveis e equipamentos, utensílios de cozinha e oficina, destinados aos serviços e atividades do município;
acompanhar, registrar e controlar o fornecimento de material licitado;
acompanhar e alimentar os sistemas de informática relativos a transferência de dados e informações;
monitorar a alimentação dos sistemas do Ministério da Saúde;
fornecer informações necessárias à alimentação dos portais de transparência do município, bem como no envio de informações obrigatórios do Ministério da Saúde e dos órgãos de controle interno e externo;
– DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Desenvolver as ações de saúde no âmbito da prevenção, da promoção e da vigilância à saúde;
utilizar ferramentas e metodologias de vigilância em saúde, visando desenvolver habilidades de planejamento, de maneira a organizar ações programadas e de atenção às demandas, garantindo o acesso da população às diferentes atividades e ações de saúde;
exercer a análise permanente da situação de saúde da população, bem como apoiar a elaboração de políticas públicas voltadas a vigilância em saúde da população;
promover ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis, verificação de fatores de risco verificação de fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis;
promover um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
fiscalizar e controlar produtos, substâncias e procedimentos de interesse para a
saúde;
inspecionar e fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano;
verificar e promover a adesão às normas e regulamentos técnicos;
avaliar as condições de funcionamento de serviços de saúde;
identificar riscos e danos à saúde dos pacientes, trabalhadores e ao meio ambiente;
controlar o risco sanitário em produtos, como alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, sangue e derivados, e equipamentos para a saúde;
controlar o risco sanitário em serviços de saúde, como unidades de assistência ambulatorial, clínicas, hospitais, ações de assistência domiciliar, entre outros;
controlar o risco sanitário no meio ambiente, como água, resíduos sólidos, edificações, ambiente do trabalho, entre outros;
controlar o risco sanitário em eventos, locais e transportes públicos;
análise e acompanhamento do comportamento epidemiológico das doenças e agravos de interesse no âmbito municipal;
realizar análise e acompanhamento epidemiológico de doenças e agravos de interesse dos âmbitos estadual e federal, em articulação com os órgãos correspondentes, respeitadas a hierarquia entre eles;
participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde e na organização da prestação de serviços, no âmbito municipal;
Implantação, gerenciamento e operacionalização dos sistemas de informação de base epidemiológica visando a coleta dos dados necessários às análises da situação de saúde municipal e o comprimento dos requisitos técnicos para habilitação na NOB/96 e nos Índices de Valorização de Resultados (IVR);
realizar as investigações epidemiológicas de casos e surtos; estabelecer de diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimento no campo da vigilância epidemiológica.
Identificação de novos agravos prioritários para a vigilância epidemiológica, em articulação com outros níveis do sistema;
participar junto às instâncias responsáveis pela gestão municipal da rede assistencial, na definição de padrões de qualidade de assistência;
elaborar e difundir boletins epidemiológicos e participação em estratégias de comunicação social no âmbito municipal;
promover o conhecimento, a detecção e a prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana;
produzir, integrar, processar e interpretar informações, visando o planejamento e execução de ações relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente;
identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos à saúde;
conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento, visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade de vida.
– DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
planejar, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar, dirigir, supervisionar, estabelecendo normas, metas e prazos das unidades subordinadas;
coordenar o funcionamento das Unidades Especializadas em Saúde;
estabelecer diretrizes técnicas em enfermagem e medicina para a atenção especializada;
supervisionar o atendimento das especialidades concernentes à criança, ao adolescente e ao idoso;
supervisionar o atendimento das especialidades concernentes à integralidade do desenvolvimento humano;
executar as atividades, planos, programas e ações de média e alta complexidade, assegurando o cumprimento das políticas, diretrizes e determinações estabelecidas.
coordenar e/ou executar, no âmbito dos módulos assistenciais, as ações de média complexidade;
coordenar e/ou executar, no âmbito municipal e dos municípios do pólo, as ações assistenciais de média complexidade ambulatoriais;
avaliar as ações de média complexidade;
coordenar e/ou executar a implementação das Políticas de média complexidade;
coordenar e fiscalizar o censo de leitos nos hospitais credenciados pelo município na média e alta complexidade;
oportunizar aos usuários egressos dos hospitais acompanhamento na rede de média complexidade ou atenção básica;
executar outras ações e atividades que lhes forem determinadas pelos órgãos
superiores;
realizar o acompanhamento e avaliação de utilização de medicamentos e insumos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;
executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Integram a estrutura da administração municipal, vinculados às Secretarias Municipais gestoras das respectivas políticas públicas, os órgãos colegiados e fundos de natureza contábil, instituídos por lei.
Art. 33. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos Secretários municipais, sendo os secretários auxiliados pelos Diretores de Departamentos vinculados às suas respectivas Secretarias.
Art. 34. Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da estrutura administrativa mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da administração.
Art. 35. O Prefeito complementará, mediante decreto, a organização administrativa do município constante desta Lei, criando os órgãos de níveis inferiores, observados os princípios gerais estabelecidos para atender as despesas decorrentes da sua manutenção e especialmente com o provimento das respectivas coordenadorias.
Art. 36. O prefeito poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo Único. É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos normativos indicarem:
– autorização para aumento de despesa:
- nomeação, admissão, contratação de servidores a qualquer título e qualquer que seja sua categoria, bem como a sua exoneração, demissão, dispensa, revisão e rescisão de contratos;
- concessão e cassação de aposentadoria;
- concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública; V - permissão de serviços públicos ou utilidade pública a título precário;
- alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio municipal;
- aquisição de bens imóveis por compra ou permuta; VIII - aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos; IX – aplicação de penalidade a servidores na forma da Lei.
Art. 37. Os órgãos da administração municipal, direta ou indireta, devem funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
Parágrafo Único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura, anexo único e parte integrante desta Lei.
Art. 38. Os órgãos da administração municipal darão atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os na medida das disponibilidades financeiras do município e da conveniência dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento, no Estado ou em qualquer parte do Território Nacional.
Art. 39. Ficam autorizadas as despesas de manutenção e de natureza continuada decorrentes das atividades, programas, projetos e ações desenvolvidas por cada órgão constante desta Lei, que deverão ser incluídas no Orçamento Municipal para os anos subseqüentes.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 40. Para instalação e funcionamento dos órgãos criados pela presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promoção das alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual, do exercício em que ocorrer a sua entrada em vigor, ou ainda, decretar a abertura de crédito adicionais especiais, caso necessário, mediante remanejamento e no valor dos saldos das dotações orçamentárias existentes na data da entrada em vigência desta Lei, destinadas a manutenção dos projetos e das atividades relacionadas com as ações de cada órgão, ou mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constates do orçamento vigente, representando novação do limite anteriormente autorizado.
Art. 41. Ocorrendo a extinção ou subdivisão de secretarias, a supressão ou transferência de departamentos de uma Secretaria para outra, o remanejamento de departamentos em decorrência da instalação da estrutura administrativa de que trata a presente Lei, as obrigações decorrentes das secretarias existentes até a sua vigência serão assumidas pelo novo órgão, inclusive os restos a pagar, sendo estes processados ou não processados.
Art. 42. Fica autorizada a inclusão, bem como a modificação, dos projetos e atividades necessárias ao funcionamento dos órgãos criados por esta Lei no Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 723 de 16 de dezembro de 2021 para o período de 2022 a 2025, e suas posteriores alterações.
Art. 43. Os cargos necessários ao funcionamento dos órgãos componentes da estrutura administrativa municipal de que trata esta Lei, serão criados através de lei específica.
Art. 44. Para os fins desta Lei, poderá o Poder Executivo, mediante lei específica: I – alterar a denominação de cargos em comissão;
– reclassificar cargos em comissão;
– transformar funções gratificadas em cargos em comissão ou cargos em comissão em funções gratificadas.
Art. 45. Ficam extintos os órgãos anteriormente criados, à medida que forem sendo instalados os órgãos componentes da nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
Art. 46. Concluída a instalação de todas as Secretarias de que trata esta Lei, ficam revogadas as leis anteriores que tratam da sua criação.
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01.º de janeiro de 2025.
Art. 48. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de Janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito