Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 703/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703/2019
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGELIM A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FACEPE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco – FACEPE, a fim de conceder apoio financeiro para o desenvolvimento do projeto intitulado “Isolamento de fungos de solo associado a cultura íntegra da EREM Azarias Salgado do município de Angelim/PE com base na capacidade de produção de enzimas de aplicação industrial”.
Parágrafo único: A minuta do Convênio, a ser firmado entre as partes,
faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Para atender à contrapartida do projeto descrito no art. 1º, o Município de Angelim repassará o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à FACEPE, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total para o custeio do programa.
Art. 3º. Para suportar as despesas previstas na presente Lei Municipal, fica o Poder Executivo autorizado proceder alteração de rubrica orçamentária já constante na Lei Orçamentária Anual vigente.
Parágrafo único: As despesas decorrentes dos encargos advindos desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação.
Art. 4º. O Convênio entrará em vigor na data da sua assinatura, vigorando pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante concordância expressa das partes, com assinatura de Termo Aditivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de outubro de 2019.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito