Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 821 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 821 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município de Angelim do exercício de 2025, até o limite de R$ 3.624.950,00 (três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e novecentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
20 - PODER EXECUTIVO
20.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20.03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0401.2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
(Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 26.500,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 100.850,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 118.000,00
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte de Recurso: Recursos próprios........................ R$ 1.000.000,00
20.04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
20.04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0401.2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 4.400,00
20.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
20.05.20 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.361.1203.1013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 300.000,00
12.361.1203.2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 75.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 165.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 93.150,00
12.361.1203.2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Transferência do Salário-Educação R$ 240.000,00
12.365.1205.2037 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 55.000,00
20.05.93 - FUNDO DE DESENVOL. E MANUT. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.365.1206.1018 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO INFÂNTIL
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: Transferências do FUNDEB - VAAT R$ 60.900,00
20.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.11.10 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.122.2001.2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 75.600,00
20.11.20 - DEPARTAMENTO DE INFRESTRUTURA RURAL
15.122.1502.2091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 132.000,00
20.14 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
20.14.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
04.122.0401.2145 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 36.300,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Recursos próprios............................ R$ 80.650,00
20.06 - SECRETARIA DE SAÚDE
20.06.94 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1002.2402 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Recursos próprios R$ 10.000,00
10.301.1002.2404 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal R$ 20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal R$ 10.000,00
10.301.1002.2421 - MANUTENÇÃO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (PAB FIXO E PAB VARIÁVEL)
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal R$ 382.000,00
10.302.1003.2424 - MANUTENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTO NO MAC
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal R$ 105.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Recursos próprios R$ 251.500,00
Fonte de Recurso: Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal R$ 215.000,00
10.301.1002.2429 - MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal R$ 22.000,00
20.08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
20.08.10 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
08.244.0802.2304 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COZINHA PARA TODOS
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 15.200,00
20.08.95 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0810.2311 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 30.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................... R$ 3.624.950,00
Art. 2º Para a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de superavit financeiro e excesso de arrecadação abaixo especificados, nos termos do art. 43, § lº, incisos I e II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte de Recurso: Recursos próprios R$ 720.000,00
Fonte de Recurso: Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: Transferência do Salário-Educação R$ 240.000,00
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
R$ 15.200,00
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 30.900,00
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de Recurso: Recursos próprios R$ 1.803.950,00
Fonte de Recurso: Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal R$ 694.000,00
Fonte de Recurso: Transferências do FUNDEB - VAAT R$ 60.900,00
TOTAL.............................................................. R$ 3.624.950,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito