Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2023
LEI Nº 752 DE 24 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752 DE 24 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: ALTERA O ART. 16º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 667 DE 25 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 3º do art. 16º da Lei Ordinária nº 667, de 25 de maio de 2016, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 16º (...)
§ 3º - Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro)anos, permitida recondução por novos processos de escolha”
Art. 2º - Revogam-se o § 4º do art. 16º, da Lei Ordinária nº 667, de 25 de maio de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2023.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito