Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
LEI Nº 828 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional do magistério definido para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Angelim/PE, considerando a compatibilidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Fica estabelecido o reajuste do piso salarial dos profissionais estatutários do magistério público municipal de Angelim/PE em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme o índice de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério divulgado pelo Ministério da Educação para o ano de 2026.
Art. 3º. O valor do piso salarial reajustado aplicar-se-á à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo garantida a proporcionalidade nos casos de jornadas diferenciadas.
Art. 4º. Os valores reajustados dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal são os constantes no Anexo Único (tabela) que integra a presente lei.
Art. 5º - O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2026.
Parágrafo Único – A diferença a menor verificadas no pagamento dos servidores do magistério correspondentes aos meses anteriores à publicação desta Lei, serão pagas em igual número de parcelas nos meses subsequentes à sua vigência.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Angelim/PE, 23 de fevereiro de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito