Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 819 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Declara como patrimônio cultural, religioso e imaterial do Município de Angelim a romaria anual realizada para a cidade de Juazeiro do Norte-CE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lheconfere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural, religioso e imaterial do Município de Angelim a romaria anual realizada para a cidade de Juazeiro do Norte-CE.
Parágrafo Único. A declaração de que trata esta lei tem por objetivo fortalecer, promover e incentivar a difusão das manifestações culturais relacionados a uma das mais antigas tradições locais.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão do evento citado no Art. 1º desta lei, no Calendário Cultural Oficial do município, devendo o Município prestar apoio institucional e financeiro para sua realização.
Art. 3º O apoio institucional a ser prestado pelo Município poderá ocorrer visando proporcionar condições de organização, segurança e controle na realização do evento, podendo para prestar auxílio nas seguintes modalidades:
I – Apoio institucional através das ações típicas das secretarias municipais;
II – locação de veículos apropriados para o transporte de passageiros, dotados de segurança e de acordo com as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
III – comunicação visual, limitando-se as ações necessárias de identificação e controle dos participantes, caso necessário através de camisetas, crachás, pulseiras de identificação, folhetos informativos e divulgação em mídia digital;
IV – fornecimento de materiais e medicamentos de primeiros socorros e atendimento primário de saúde;
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo Poder Executivo, por meio de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, podendo inclusive abrir crédito especial para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Dezembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito