Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2021
LEI N.º 717/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 717/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, O Prefeito do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no § 1º do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal e do art. 4.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, bem como Emenda Constitucional n˚ 31, de faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município de Angelim para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, art. 124 § 1º da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 64 Inciso X da Lei Orgânica Municipal, observadas as normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
DAS DIRETRIZES GERAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º. As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município de Angelim para o exercício financeiro de 2022, obedecerão às normas financeiras vigentes expressas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas legais de direito financeiro.
pela ordem as seguintes despesas:
1) Despesas com gratificações;
2) Despesas com horas extras;
3) Despesas com cargos comissionados;
4) despesas com contratações temporárias.
As despesas com benefícios previdenciário pagos pelo Regime Geral de Previdência Social deverão ser inferior às receitas, visando proporcionar uma reserva financeira para redução do déficit atuarial no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
As despesas administrativas do Fundo de Previdência do Município de Angelim limitar-se-ão ao valor das receitas arrecadadas com esta finalidade.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
ANEXO IV
METAS FISCAIS
METAS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Para o exercício de 2022, estimam-se os seguintes resultados:
Resultado Primário: 1% (um por cento) do valor da Receita Corrente Líquida;
Resultado Nominal com previsão definida no anexo VI, com possibilidade de variação na execução em razão da cobrança de taxa variável de reajuste, nos parcelamentos de débitos com o INSS e FGTS e incorporação de dívidas ainda não reconhecidas.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2021.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Constitucional