Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2025
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 801/2025 QUE PROMOVEU O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM-PE, ADEQUANDO A REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FIXAD
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 801/2025 QUE PROMOVEU O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM-PE, ADEQUANDO A REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FIXAD
LEI Nº 804 DE 11 DE JUNHO DE 2025
Ementa: Altera a tabela de vencimentos do anexo único da Lei Municipal n. 801/2025 que promoveu o reajuste aos profissionais do magistério público do município de Angelim-PE, adequando a remuneração ao piso salarial nacional do magistério da educação básica fixado para o ano de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a tabela constante do anexo único da Lei Municipal nº 801/2025 que fixou os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Angelim-PE, para o ano de 2025,
Art. 2º. Ficam estabelecidos os vencimentos dos profissionais estatutários do magistério público municipal de Angelim/PE, para o ano de 2025, conforme valores definidos na tabela que consta do anexo único da presente lei, em conformidade com o piso nacional do magistério da educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito