Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 699/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 699/2019
EMENTA: DEFINE AS CORES OFICIAIS DA FACHADA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam definidas como cores oficiais do Município de Angelim, aquelas predominanes na sua Bandeira: Azul, Vermelha, Verde e Branca.
Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente azul, vermelha, verde e branca, de acordo com a cor da expressa na bandeira de municipio.
Art. 2º – Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquia e Fundacional do município, bem como as obras de engenharia e arquitetura públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1º.
Art. 3º – A utilização das cores oficiais do Município, instituida por esta Lei, será obrigatoria quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º – Será dispensada a ultilização das cores do Município, quando:
I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especificas em razão do programa, normas nacionais ou internacionais.
II. se tratar de obras de arte ou bem tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidas em lei.
III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta ou Estado ou da União.
Art. 5 º – A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se entender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da Administração Municipal.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Angelim, designadas no orçamento.
Art. 7º – Esta Lei vigorará apartir de 25 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2019.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Municipal