Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 718/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2021
EMENTA: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Angelim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica Instituída, no calendário Oficial do município de Angelim, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, consistirá de um Programa Oficial contendo atividades sobre a temática das deficiências, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnicos, científicos e médicos que visem a inclusão social e o bem estar da pessoa com deficiência, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminação com vistas à inclusão social deste segmento populacional.
Art. 3º - A coordenação das atividades, ações e campanhas na Semana Municipal da Pessoa com Deficiência ficará a cargo da Secretaria de Ação Social, da Secretaria de Saúde, e da Secretaria de Educação, em parceria com o COMUD-Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Angelim, 08 de novembro de 2021.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito