Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 704/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704/2019
EMENTA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AUXIÍLIO FINANCEIRO PARA PREMIAÇÃO DOS JOGOS DO CAMPEONATO INVERNO DE FUTSAL DE ANGELIM/PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro em forma de premiação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) às três equipes melhores colocadas do Campeonato Inverno Futsal.
Parágrafo único: A premiação disposta no caput será paga da seguinte maneira:
I - 1º lugar: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)
II - 2º lugar: 1.000,00 (hum mil reais), e;
III - 3º lugar: 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º. Para atendimento das despesas citadas nesta Lei, ao final de cada Campeonato a Secretaria Municipal de Juventude e Esportes deverá dar conhecimento, por escrito, ao setor responsável pelo pagamento, do nome dos clubes vencedores, conforme a sua classificação e o nome do responsável pelo recebimento da premiação junto à Tesouraria Municipal.
Art. 3º. As despesas necessárias à execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a revisar os valores tratados pela presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de outubro de 2019.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito