Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2024
ESTABELECE PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.399, DE 08 DE JULHO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.399, DE 08 DE JULHO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 14, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos, no âmbito do Município de Angelim/PE, para aplicação dos recursos recebidos na forma da Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento no setor cultural bem como, as medidas a serem adotadas pelo Executivo Municipal em conformidade com os recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério da Cultura por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), destinado àseleção de projetos culturaisvoltados ao fomento e execução de ações culturais no município.
CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura e a Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios conduzem a forma regulamentar os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista dos referidos dispositivos legais;
CONSIDERANDO que de acordo com aLei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, e oDecreto nº 11.453, de 11 de maio de 2023, e Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, estão garantidas medidas que promovem ademocratização, desconcentração, descentralização e regionalizaçãodos investimentos culturais, além da implementação deações afirmativas, conforme as diretrizes do referido decreto.
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 629, de 20 de junho de 2024, que autoriza a utilização do saldo dos valores ligados à execução da Lei Aldir Blanc, no Município de Angelim, perfazendo a quantia de R$ 221.129,00 (duzentos e vinte e um mil cento e vinte e nove reais),
D E C R E T A:
Art. 1° Este Decreto estabelece procedimentos, no âmbito do Município de Angelim/PE, para aplicação dos recursos na forma da Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022 – Lei Aldir Blanc, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 2º O Município de Angelim recebeu da União, em parcela única, recursos no valor total de R$ 95.956,51 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) para investir em projetos e programas de maneira regular, conforme Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.