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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2022

LEI N.º 730 /2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 730 /2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

EMENTA: ALTERA O ART. 14.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 14.º, da Lei Complementar nº 003, de 21 de março de 2022, passando a viger com a seguinte redação:

“14º. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022”

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 23 de junho de 2022.

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

- Prefeito -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3154, em 17 de agosto de 2022. Código identificador 6E291DD5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.