Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2020 - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2020 - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, compreendidas através da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Sistema Tributário do Município de ANGELIM é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Art. 2º. Ao Município é vedado:
I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II - Instituir tratamento desigual entre sujeitos passivos que se encontre em situações equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - Exigir tributos:
a) Em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência desta lei que os houver instituído ou aumentados;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
I - Utilizar tributos, com efeito, de confisco;
II - Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
III - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município, nos termos da Lei;
IV - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
Art. 3º. São imunes dos impostos municipais:
a) O patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios.
b) Os templos de qualquer culto.
c) O patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 6º deste artigo.
d) Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º. A vedação da alínea “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 3º. Os serviços prestados pela União e pelo Estado bem como, pelas suas autarquias e fundações, com contraprestação ou pagamentos de preços pelos usuários, não estão ao abrigo do benefício constitucional da imunidade tributária.
§ 4º. As vedações da alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 5º. As vedações das alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionada.
§ 6º. O disposto na alínea “c”, não exclui as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista em lei.
§ 7º. O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea “c” é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.
II - Aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
III - Manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 8º. Na inobservância do disposto nos parágrafos 5º e 6º deste artigo pelas entidades referidas na alínea “c”, a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade.
§9º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante Lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
§10. A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos municipais que incidam sobre bens e serviços.
§11. A Lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
§12. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando seu infrator à aplicação das cominações ou penalidades cabíveis.
§13. O reconhecimento da imunidade nos casos de que trata este artigo é da competência do Secretário de Finanças, mediante parecer técnico da Autoridade Fiscal competente;
§14. A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado neste artigo alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o interessado demonstrar o preenchimento de todos os requisitos necessários ao gozo do benefício.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 4º. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontra-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Parágrafo Único. A capacidade tributária passiva independe:
I - Da capacidade civil das pessoas naturais;
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação de exercício de atividades civil, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 5º. São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirido ou remitente pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública ao montante de respectivo preço;
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante de quinhão, de legado ou da meação;
III - O espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes à data de abertura da sucessão.
Art. 6º. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual.
Art. 7º. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vencidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto na alínea “e” do Art. 70.
Art. 8º. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo os estabelecimento adquirido devidos até a data de respectivo ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada;
II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro de comércio, indústria ou profissão.
Art. 9º. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I - Os pais pelos débitos tributários dos filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV - O inventariante, pelos débitos tributários de espólios;
V - O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a penalidades, às de caráter moratório.
Art. 10. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - As pessoas referidas no artigo anterior;
II - Os mandatários, os prepostos e empregados;
III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 11. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º. Os lançamentos de ofício deverão se fazer por edital de convocação afixado na Câmara Municipal e na Prefeitura.
Art. 12. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º. Aplica-se ao lançamento de legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 13. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo do domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º. Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º. A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 14. A notificação do lançamento conterá:
I - O nome do sujeito passivo;
II - O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
III - A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - O prazo para recolhimento do tributo
V - O comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte;
VI - O domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 15. O lançamento do tributo independe:
I - Da validade jurídica, dos atos afetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 16. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse do seu imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 17. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
Art. 18. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte pelas seguintes formas:
I - notificação real, através da entrega pessoal da notificação ou com a remessa do aviso por via postal com aviso de recebimento - “AR”;
II - notificação ficta, por meio de publicação do aviso no órgão oficial do Município, quando frustrada a notificação real prevista no inciso anterior;
III - por intermédio de mensagem enviada por correio eletrônico, mediante confirmação do recebimento da mensagem
IV - notificação eletrônica, quando o contribuinte for usuário do processo tributário eletrônico da Fazenda Municipal;
CAPÍTULO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 19. O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável em valores de moeda corrente na forma e prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º. Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.
§ 2º. Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.
Art. 20. Todo recolhimento do tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.
Art. 21. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - Quanto total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros tributos.
Art. 22. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 23. A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 24. A falta de pagamento do tributo nas datas dos respectivos vencimentos, fundamentalmente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I - Multas de:
10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
II - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração e calculados sobre soma do principal com a multa.
Parágrafo Único. Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso II deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não comprovada pelo depósito.
Art. 25. O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o descrito no artigo anterior, se constituirá em Divida Ativa para efeito de Cobrança Judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.
Art. 26 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 27. A prescrição se interrompe:
I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
II - Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora ao devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO VI
RESTITUIÇÃO
Art. 28. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
Art. 29. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada notificação da prefeitura que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
Art. 30. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 31. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da reconstituição.
§ 1º. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do transite em julgado da decisão definitiva que a determinam.
§ 2º. Será aplicada a correção monetária relativamente à importância constituída.
Art. 32. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.
Art. 33. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.
Art. 34. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - Nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 28, da data da extinção do crédito tributário;
II - Na hipótese do inciso III do Art. 28, da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 35. Constitui infração fiscal toda ação e omissão que importe na inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na Lei Tributária.
Parágrafo Único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 36. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.
Art. 37. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente, ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de aprovação.
§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
§ 2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 38. A lei tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
I - Exclua a definição do fato como infração;
II - Comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato;
CAPÍTULO VIII
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 39. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.
Parágrafo Único. O dispositivo neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratória do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 40. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei.
Art. 41. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 42. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os exercícios fiscais subseqüentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo início fiscal.
CAPÍTULO IX
DA REEMISSÃO
Art. 43. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado, a reemissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - À situação econômica do sujeito passivo;
II - Ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - À diminuta importância do crédito tributário;
IV - A considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - A condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando e o crédito acrescido de juros de mora.
T Í T U L O – II
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Ficam instituídos os seguintes tributos:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II I- Imposto Sobre a Transmissão de Bens imóveis
IV - Contribuição de Melhoria
V - Taxa de Limpeza Pública;
VI - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
VII -Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
VIII-Taxa de Licença para Execução de Obras;
IX - Taxa de Abate de Animais;
X- Taxa de Licença para de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
XI – Taxa de Vigilância Sanitária;
XII – Taxa de Serviços Diversos;
XIII –Taxa de Conservação de Cemitérios;
XIV –Contribuição para custeio da iluminação pública – CIP
C A P Í T U L O - II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO – I
INCIDÊNCIA
Art. 45. O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil em posse de bem Imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
Art. 46. O bem Imóvel, para os efeitos deste imposto será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel:
a) Sem edificação;
b) Em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d) Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual existe edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 47. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana:
I - A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) Abastecimento de água;
c) Sistemas de esgotos sanitários;
d) Rede de iluminação pública, com ou sem poste amento, para distribuição domiciliar;
e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.
II - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante ou não de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio.
§ 1º. O Imposto Predial Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
§ 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
§3º Nos casos de arrematação em hasta pública, adjudicação e aquisição pela modalidade de venda por propostas no processo de falência, a sub-locação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 48. A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana, devendo ser comunicada ao INCRA para imediata exclusão do cadastro rural.
§ 1º; As áreas incluídas no perímetro urbano que continuam pagando o ITR, deverão ser cobradas os IPTU’s devidos, deduzindo os valores pagos à união somente até o ano corrente, devendo a Fazenda Municipal comunicar ao órgão federal sobre a delimitação prevista na Lei Municipal.
§ 2º. A medida prevista no parágrafo anterior se deve à autonomia municipal com relação à competência constitucional de delimitar a zona urbana.
Art. 49. A incidência do imposto independe:
I- Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II- Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III- Do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa relativa ao bem imóvel.
SEÇÃO – II
SUJEITO PASSIVO
Art. 50. Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel.
§1º. Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.
§ 2º. O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao "de cujus".
§ 3º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido.
§4º. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóvel pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentos ou imunes.
SEÇÃO – III
BASE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 51. O Imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.
Art. 52. O valor venal do bem imóvel será determinado:
I - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metros quadrado de terreno, de acordo com a planta genérica de valores por metro quadrado.
II - Tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construído pelo valor unitário do metro quadrado de acordo com a planta genérica de valores, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá atualizar a planta genérica de valores, em conjunto ou isoladamente, na apuração de valor venal.
Art. 53. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:
a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização.
b) As informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;
c) Fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topográfica dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.
Art. 54. Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo criara a comissão de avaliação para atualizará anualmente os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção: a mesma comissão poderá aumentar ou diminuir os valores da planta de valores se baseado benfeitoria e dano de uma determinada logradouro de acordo com tabela anexo X:
I - Mediante a adoção de unidade fiscal municipal atualizada pelos Índices oficiais do IPCA-E ou qualquer outro que venha substituí-lo;
II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes de mercado.
Art. 55. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I – 2 % ( dois por cento ) tratando-se de terreno não murado em ruas pavimentadas
II – 1 % ( hum por cento) tratando-se de imóvel edificado.
SEÇÃO – IV
LANÇAMENTO
Art. 56. Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pela Administração.
Art. 57. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel da que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 58. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato de bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.
Art. 59. O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
§ 1º. O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo anterior, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro.
§ 2º. A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 15 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do município.
§ 3º. A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 15 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I - Conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
II - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
§ 4º. A Administração poderá promover, de ofício, inscrição e alteração cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, emissão ou falsidade.
Art. 59. Serão objetos de uma única inscrição:
I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende de realização de obras de arruamento ou de urbanização, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura;
II - A quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 60. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovante de erro em que se fundamente.
Art. 61. O lançamento do imposto será:
I - Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício, salvo:
a) - os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da concessão do "habite-se" ou "aceite-se", ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás;
b) - os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
II - Distinto, um para cada imóvel em unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
Parágrafo único: O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:
I - por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, do Documento de Arrecadação Municipal, entregue no endereço constante no Cadastro da Repartição Fiscal;
II - por meio de edital, publicado em jornal de grande circulação.
Art. 62. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 63. O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor
do imóvel, do espólio ou da massa falida, levando-se em conta a situação da unidade imobiliária a época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º. Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador;
§ 2º. O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou da fundiário.
§ 3º. Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) Quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
b) Quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Art. 64. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
SEÇÃO – V
ARRECADAÇÃO
Art. 65. O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
§1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto a ser fixado anualmente por ato do Poder Executivo, não podendo ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor, no exercício corrente.
§2º. Para fazer jus ao desconto do parágrafo anterior, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU devem pagar seus débitos ou regularizar sua situação fiscal.
§3º. O Secretário de Finanças fixará, anualmente, a forma de pagamento do imposto e o respectivo vencimento.
§4º. O parcelamento do IPTU ainda não vencido só poderá efetuado em até 6 vezes.
SEÇÃO – VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 66. Será punido com a multa de 100 (cem) U.F.M., por ano, a não inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação das alterações cadastrais ocorridas, sendo dever de declarar de iniciativa do contribuinte.
Art. 67. Será punido com multa de 500 (quinhentos) U.F.M. o erro ou a omissão dolosa, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.
Art. 68. Será punido com multa de 300 (trezentos) U.F.M. o contribuinte que impedir o levantamento cadastral por agente credenciado ou recusar receber notificações de qualquer natureza.
Art. 69. O atraso no pagamento implicará automaticamente em multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor do imposto devido mais 1% ( um por cento ) de juros ao Mês.
SEÇÃO – VII
ISENÇÕES
Art. 70. Desde que cumpridas as exigências da legislação fica isento do imposto o bem imóvel:
Pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias.
Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.
Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer e emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
VI - Pobre na forma da lei ou Deficiente físico de baixa renda, declarado pela Secretaria de Ação Social do Município, devendo o imóvel ser o único e, no mesmo, residir o beneficiado com área de até 50 m2 de área edificada.
VII – Os imóveis alugados, em sua totalidade para uso do município, durante o período em que estiver locado;
§ 1º. O disposto neste artigo não exclui atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, a não dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º. As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas, de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 3º. A instrução de isenções associar-se-á, sempre, em razões de ordem pública ou de interesses do município e não poderá ser favor ou privilégio.
§ 4º. As isenções serão reconhecidas por ato do Prefeito do Município, ou pelo Secretário de Finanças, por delegação sempre a requerimento do interessado e revistas anualmente, excetuando-se aquelas concedidas por prazo determinado.
§ 5º. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
a) Verificada a inobservância dos requisitos exigidos para a sua concessão;
b) Desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
§6º. Ocorrendo qualquer modificação em relação às condições exigidas para a concessão da isenção total ou parcial, deverá o contribuinte comunicar, no prazo de 30 dias, a ocorrência que motivar a perda da isenção.
§7º. A Isenção prevista no Inc. VI do caput será deferida pela Secretaria de Finanças, mediante parecer circunstanciado de assistente social do município.
C A P Í T U L O - III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 71. O fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços definidos na lista estabelecida na Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O fato gerador do imposto se configura independentemente:
I – da existência de estabelecimento fixo;
II – do resultado financeiro do exercício da atividade;
III – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem exercício;
IV – do pagamento ou não de preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
V - da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.
§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º. Serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços anexa a esta lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 5º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
SEÇÃO II
DO LOCAL DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO E DO PAGAMENTO
Art. 72. Para os efeitos de incidência do imposto, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§1°. Nas hipóteses previstas nos incisos de I a XX abaixo o imposto será devido no local da prestação dos serviços:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2o do Art. 71 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços anexa a esta Lei;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços anexa a esta Lei;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços anexa a esta Lei;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços anexa a esta Lei;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços anexa a esta Lei;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;
X- do Calçamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de ANGELIMs para quaisquer fins e por quaisquer meios, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.14 na Lista de Serviços anexa a esta Lei.
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 na Lista de Serviços anexa a esta Lei;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços prevista na Lista de Serviços anexa a esta Lei;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 na Lista de Serviços anexa a esta Lei;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 na Lista de Serviços anexa a esta Lei;
XV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa.
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços anexa a esta Lei;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista de serviços anexa a esta Lei;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços prevista na Lista de Serviços anexa a esta Lei;
XX - o porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei
§ 1o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços prevista na Lista de Serviços anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços prevista na Lista de Serviços anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços prevista na Lista de Serviços anexa a esta Lei.
§ 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
I - O valor do imposto será apurado mensalmente.
II - No caso dos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o período de competência é o mês em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, em que o período de competência é o mês seguinte à da ocorrência do fato gerador.
III - Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos subitem 4.03 da Lista de serviços desta Lei, em decorrência de convênios celebrados com órgãos ou entidades do poder público, em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o período de competência será o mês de aprovação do faturamento.
IV - O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do imposto lançado por período mensal.
SEÇÃO III
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 73. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços:
I – prestados em relação de emprego;
II – prestados por trabalhadores avulsos;
III – prestados por diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
IV - relativos às exportações de serviços para o exterior do País;
V – executados sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso IV os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO IV
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 74. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades previstas na Lista de Serviços anexa a esta Lei.
§ 1º. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos de deduções previstas na forma desta lei para os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.
§ 2º. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do imposto ser cobrado sobre o total da receita.
§ 3º. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços anexa a esta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
§ 4º. A Fazenda Municipal manterá o cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza, com finalidade de registrar, nominalmente, os sujeitos passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
§ 5º. A inscrição no cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, será promovida pela pessoa mencionada no artigo anterior, em petição designada à Secretaria de Finanças, da qual constará:
I – nome e denominação da firma ou sociedade;
II – nome e endereço dos diretores, gerentes ou presidente;
III – ramo de serviço;
IV – local do estabelecimento ou centro de atividade;
V – prova de identidade.
§ 6º. Como complemento dos dados para a inscrição, os sujeitos passivos são obrigados a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem solicitadas.
§ 7º. Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos membros da direção, gerência ou presidência.
§ 8º. A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade.
§ 9º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nos elementos enunciados nos incisos I a V, do parágrafo 5º.
§ 10. O cancelamento de inscrição, por transferência, venda fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido na Secretaria de Finanças, dentro do prazo de 15(quinze) dias, contados da data da ocorrência.
§ 11. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no cadastro dos prestadores de serviços:
I – os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
II – os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviço, pertençam a diferentes firmas ou Sociedade.
§ 12. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
Art. 75. Considera-se responsável pelo pagamento do imposto o tomador do serviço remunerado, quando:
I – o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo.
II – a execução de serviços de construção civil for efetuada por prestador de serviço com domicílio fiscal fora do Município.
III – ocorrerem as seguintes hipóteses:
As incorporadas e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
As empresas seguradoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de concerto dos bens sinistrados;
As empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos inclusive apostas, em relação a comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
As empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobre veiculação e serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis;
As operadoras de cartões de crédito, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;
As instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra;
As empresas que exploram serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de plano de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agradecimento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
As construtoras, em relação aos serviços sub-empreitados;
Os órgãos e as empresas da Administração Direta e Indireta do Município, bem como Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, federais e estaduais, em relação aos serviços que lhe forem prestados;
Os serviços sociais autônomos;
As concessionárias, permissionários ou autorizados de serviços públicos
§ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido.
§ 2º. Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for caso, de multa, juros e correção monetária.
§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao exercício ou semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, à razão dos valores constantes da respectiva tabela.
Art. 76. Para os efeitos desse imposto considera-se:
I – empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
II – Considera-se profissional autônomo a pessoa física que exerce suas atividades sem vínculo empregatício, e que fornece o próprio trabalho com o auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados, divididos nas seguintes categorias:
profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação superior, ou educação a esta equiparada;
profissionais cujo exercício de atividade tenha como pré-requisito a educação profissional técnica de nível médio;
c) profissionais cujo exercício de atividade não tenha pré-requisito quanto à educação escolar.;
III – sociedade de profissionais – sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
IV – trabalhador avulso – aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
V – trabalho pessoal – aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não desqualificando nem descaracterizando a atividade, a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;
VI – estabelecimento prestador – local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO V
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 77. A base de cálculo do imposto quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o imposto será devido e calculado em cima ali alíquota de acordo com o anexo I desta Lei e quando for serviços prestado de acordo com alíquota na tabela anexo XII.
Art. 78. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um item da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.
Art. 79. Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.
Art. 80. Quando os serviços forem prestados por sociedade civis uni profissionais, o imposto será devido pela sociedade por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição, nem àquelas em que tais atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado, seja ele empregado ou não.
§ 2º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade recolherá o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota o valor da mão de obra ou transporte não poder se inferior a 50 % ( cinquenta por cento ) do valor da nota emitida.
Art. 81. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de sub empreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção do fornecimento de mercadorias previsto nos itens 7.02 e 7.05 constantes da lista de serviços.
§1º. Constituem parte integrante do preço:
I – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 2º. Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos à condição, desde que previa e expressamente contratados.
§ 3º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.
Art. 82. A apuração do preço efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 83. Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou em outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas com alíquota diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeita à alíquota mais elevada sobre o movimento econômico total.
Art. 84. As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do anexo XII desta Lei.
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO
Art. 85. O imposto será lançado:
I – por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis;
II – mensalmente, quando se tratar de sociedade de profissionais, observado o disposto no art. 105, desta Lei, sujeito a posterior homologação pelo fisco;
III – de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigo 98 a 103, desta Lei.
IV – de ofício, por arbitramento, observado o disposto nos artigo 93 à 98 desta Lei;
V – anualmente de ofício, quando se tratar de profissional autônomo, observado o disposto no caput do artigo 116, desta Lei.
Art. 86. Ficam instituídas a nota fiscal eletrônica de prestação de serviço, onde a mesma será regulamentada através de decreto municipal.
Art. 87. Os contribuintes sujeitos ao pagamento por homologação e mensalmente, ficam obrigados a:
I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º. O Poder Executivo definirá a notas fiscais eletrônica de serviços e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes.
§ 2º. Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecimento em regulamento.
§ 3º. Os livros e os documento fiscais ficarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, disponíveis à fiscalização, não podendo ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º. Constituem instrumentos auxiliares da escrita os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quando os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direita e indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
§ 5º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§ 6º. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
§ 7º. Durante o prazo de 5 (cinco) anos, dado a Fazenda Publica Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o contribuinte manter a disposição do fisco, os livros e os documentos de exigência obrigatória.
Art. 88. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização, microempresas ou firmas que envolvam o sistema de processamento de dados.
Art. 89. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I – quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresa;
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
Art. 90. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazendo Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VII
TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICAS E CONGÊNERES.
Art. 91. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 constantes da lista, o imposto será calculado sobre o preço bruto deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos e produzidos pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS.
§ 1º. Na hipótese de não haver elementos precisos para apurar a dedução prevista neste artigo, aplicar-se-á uma redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da prestação da obra realizada.
§ 2º. Na hipótese da obra civil sofrer qualquer dedução superior ao índice previsto na alínea III deste artigo somente será admitida mediante a apresentação de documentos legais comprobatórios dos materiais adquiridos no período durante a realização da obra.
§ 3º. A dedução referida no caput deste artigo só será admitida, relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídas:
I – escoras, andaimes, torres e formas;
II – ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;
III – materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;
IV – materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo habite-se.
§ 4º. É vedada a dedução dos valores de quaisquer materiais:
I – cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas nas legislações Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;
II – relativos a obras isentas ou não tributáveis.
§ 5º. Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
§6º O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré-condição para a obtenção de “habite-se”, apresentar as notas fiscais dos respectivos serviços de construção tomados tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e comprovar a quitação do imposto pelo prestador, ficando, em caso negativo, responsável pelo pagamento.
§7 Na oportunidade de que trata o artigo anterior, será́ arbitrada a base de cálculo do ISSQN conforme índice, valor, custo, ou outro dado indicativo fornecido por órgão oficial conforme regulamentação em Decreto, sempre que se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o estipulado pelo referido Decreto, e ainda assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.
Art. 92. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às contas de construção.
§ 1º. Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor dos materiais de construções proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas observados o disposto nos parágrafos do artigo anterior.
§ 2º. Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.
§ 3º. A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias.
§ 4º. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço de serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
Art. 93. Nos serviços de demolição de prédios consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro e/ou material proveniente da demolição.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.
SEÇÃO VIII
DO REGIME DE ARBITRAMENTO
Art. 94. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentalmente:
I – o contribuinte não possuir livro fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II – o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
III – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
IV – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V – sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI – o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
VII - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados
Art. 95. Na hipótese do artigo anterior, o arbitramento deverá ser procedido pela autoridade fiscal competente, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
I – os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II – os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III – as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos;
Valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
Folha de salários pagos, honorários de diretores retirados de sócio ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
Aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou quando próprios, o valor dos mesmos;
Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.
Parágrafo Único: O montante apurado será́ acrescido de 30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.
Art. 96. O arbitramento de preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 97. Nos casos de arbitramento em que o contribuinte comprovadamente se nega a oferecer quaisquer elementos para base de cálculo ou no Município não tenha outro estabelecimento em que se possa comparar, a Fazenda poderá arbitrar o valor do imposto a ser recolhido, sem prejuízo das penalidades de mora e de posturas, devendo abrir prazo de 15 (quinze) dias para o contribuinte se pronunciar sobre o valor arbitrado.
Art. 98. A Fazenda deverá tomar a termo o arbitramento através de uma planilha onde se observe a qualificação do contribuinte, o motivo que ensejou o arbitramento, os elementos valorativos, o levantamento da base tributável e o cálculo do arbitramento.
Parágrafo Único. A planilha prevista no caput deste artigo deverá ser enviada para o contribuinte e caso este não se pronuncie formalmente no prazo de 15 (dias) a Fazenda poderá realizar o registro na Dívida Ativa e proceder às medidas judiciais de cobrança no mesmo prazo a contar do referido registro.
SEÇÃO IX
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 99. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II – o preço concorrente dos serviços;
III – o local onde se estabelece o contribuinte.
Art. 100. A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 101. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 102. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade Administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem às condições que originaram o enquadramento.
Art. 103. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.
Art. 104. O lançamento do imposto não implica recolhimento ou regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições referentes ao local, instalação, equipamentos e obras.
SEÇÃO X
ARRECADAÇÃO
Art. 105. O imposto será recolhido até o dia 10 (Dez) do mês subsequente a sua efetivação mediante o preenchimento de guias especiais por iniciativa do próprio contribuinte
Art. 106. Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.
Art. 107. Os contribuintes do imposto fixo anual deverão recolher seus impostos até o final do mês de março do ano correspondente.
SEÇÃO XI
ISENÇÕES
Art. 108. Ficam isentos dos impostos os serviços:
I – prestados diretamente por associações culturais, associações comunitários e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade em caráter gratuito;
II – de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar;
III – prestados por profissionais autônomos não liberais que:
a) exercem as atividades de amolador de ferramentas, engraxate, feirante, lavador de carro, bordadeira, carregador, cerzideira, jardineiro, manicure, pedicure, sapateiro, lavadeira, passadeira, entregador, borracheiro, ferrador, guardador de volumes, limpador de imóveis e barbeiros;
IV - As representações teatrais, os concertos de música clássica, as exibições de balé e os espetáculos folclóricos e circenses gratuitos ou beneficentes na forma da lei;
V - As atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes sócio esportivos devidamente legalizados, conforme definidos pelo Poder Executivo;
VI - bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos.
§1º As isenções de que tratam os incisos deste artigo não excluem os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízo das cominações legais.
Art. 109. As isenções previstas no inciso I, alínea “b” e no inciso III e IV do artigo antecedente dependerão do reconhecimento pela autoridade competente.
SEÇÃO XII
Da Retenção na Fonte
Art. 110. Estão sujeitos aos descontos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, na fonte, os serviços constantes da lista de serviços anexa a esta lei, quando:
I - contratados por pessoa jurídica, independentemente de sua condição de imunidade ou isenção:
a) o prestador do serviço for pessoa jurídica e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido, que contenha, no mínimo, nome ou razão social, endereço ou número de inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuinte;
b) o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte;
c) se tratar de serviços de construção civil, de prestador não estabelecido neste Município;
II - contratados por pessoa jurídicas de direito público, sociedade de economia mista, fundações e outras empresas, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
Art. 111. Exclui-se da tributação na fonte os serviços dos prestadores que, embora enquadrados nas situações do artigo anterior, gozem de imunidade, isenção ou de qualquer forma legal de não incidência do imposto.
Parágrafo único. Ficam os prestadores de serviços que se enquadrem neste artigo, obrigados a apresentar ao contratante dos serviços a comprovação dessa condição, através de certidão expedida pela autoridade administrativa competente deste Município, sob pena de lhes serem tributados tais serviços.
Art. 112. Compete à fonte reter o imposto de que trata este capítulo.
Parágrafo único A retenção do imposto é obrigatória:
I - No ato do pagamento de quaisquer serviços de que trata o artigo 80 desta lei, caso não tenha sido, comprovadamente, recolhido aos cofres do Município;
II - Pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença, na data do pagamento ou crédito, ou do ato em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o prestador, no caso de serviços prestados no curso de processo judicial;
III - em situações previstas em regulamento.
Art. 113. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto:
I - Ainda que não o tenha retido;
II - Ainda que, em se aplicando ao prestador as disposições do artigo 42 desta lei, a fonte não tenha exigido a certidão a que se refere o parágrafo único do mesmo artigo.
§ 1º. O disposto neste artigo se estende a fonte pagadora dos serviços, ainda que goze de imunidade, isenção, ou de qualquer forma legal de não incidência do imposto.
§ 2º. No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pelo pagamento do imposto.
SEÇÃO XIII
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL
Art. 114. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do início de suas atividades.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:
I - Os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
II - Os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.
§ 2º. Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
§3º O cadastro Mercantil de Contribuintes é autônomo e independente de quaisquer outras inscrições fiscais e/ou licenças para o exercício de atividades no seu ́ território.
§4º O cadastramento fiscal regulariza apenas a situação tributária do contribuinte, não importando em licença para o exercício de atividades no Município, que fica na ́ dependência do respectivo alvará́ de funcionamento.
§ 5º. As inscrições e alterações no cadastro fiscal serão efetuadas sempre previamente à solicitação do alvará́ de licença, e dele independerão.
§ 6º. Incidirão normalmente os tributos devidos pelo exercício da atividade, ainda ́ que praticada sem o alvará́ correspondente.
SEÇÃO XIV
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 115. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas na legislação tributária do município ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementa-los.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art.116. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I – Multa de importância igual a 100 ( cem ) U.F.M. nos casos de:
Exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro de atividades econômicas;
Não-comunicação, até o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas.
II - Multas de importância igual a 10 (dez) U.F.M. por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município.
III – Multa de importância igual a 100 (cem) U.F.M . nos casos de:
Falta de livros fiscais ou de autenticação, por livro;
Falta de escrituração do imposto devido;
Dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
Falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;
Falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;
Falta ou erro na declaração de dados;
Retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.
IV – Multa no valor de 100 (cem) U.F.M. nos casos de:
Omissão ou falsidade na declaração de dados;
Emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;
Emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
Prestação de serviço sem emissão da respectiva nota fiscal.
V – multa no valor de 200 (duzentas) U.F.M . nos casos de:
Recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais;
Sonegação de documentos para apuração do preço do serviço, por fixação de estimativa;
Embaraço à ação fiscal.
VI – Multa de importância igual a 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente nos casos de:
Falta de recolhimento do imposto, apurando por meio de ação fiscal;
Recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal;
VII – Multa de importância igual a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso de não-retenção de imposto devido.
VIII – Multa de importância igual a 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente nos casos de:
Falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
Adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação.
IX – Multa de 3.500 (três mil e quinhentos) U.F.M. pela não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo, por parte de empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, referentes aos contratos realizados com prestadoras de serviços por elas tomadas na circunscrição do Município, sendo em dobro na reincidência.
X - Multa de 1.000 (mil) U.F.M. pela não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo ou pelo não fornecimento da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias até o dia 10 (dez) do mês subsequente por parte dos cartórios de registros públicos e notas em geral, sendo em dobro na reincidência.
XI – Multa de 600 (seiscentas) U.F.M. pela não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo ou pelo não fornecimento da DME – Declaração Mensal de Eventos por parte dos estabelecimentos que, de qualquer forma, realiza eventos tributáveis pelo imposto.
Art. 117. O valor das multas previstas no artigo anterior será reduzido:
I - De 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido, dispensando-se, ainda, os juros de mora, se o recolhimento for efetuado de uma só vez.
II - De 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito;
III - De 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa;
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas.
Art. 118. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa.
Capítulo IV
Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 119. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, tem como fato gerador:
A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
A transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores;
Art. 120. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
Decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito;
Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e a venda de bens imóveis e seus direitos reais, a alocação de bens ou arrendamento mercantil.
§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores ou anteriores a aquisição, decorrer, das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses dessa, apurar-se-á preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) meses seguintes da data da aquisição.
§ 4º. Verificada a preponderância referida no parágrafo 1º, o imposto é devido, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, calculando sobre bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária real da base de cálculo para o dia de efetivo pagamento do crédito tributário, e sobre ele incidentes juros e penalidades legais.
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo
Art. 121. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
Art. 122. A base de cálculo do imposto é determinada pela administração tributária, através da tabela de avaliação de imóveis urbanos e rural no anexo XI podendo ser alterada para maior ou menor, conforme a comissão de avaliação verificar a situação.
SEÇÃO III
Do Contribuinte
Art. 123. O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.
Art. 124. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
O transmitente;
O cedente;
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO IV
Da Alíquota e do Recolhimento
Art. 125. As alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI são:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), sobre o valor efetivamente financiado;
b) 1.50% (Um ponto cinquenta cento), sobre o valor não financiada;
II – 2% (Dois por cento), nas demais transmissões a título oneroso;
Parágrafo Único- As alíquotas fixadas no caput do Artigo serão aplicadas, observadas as bases de cálculo definidas neste Código, para fins de apuração do “quantum” do Imposto a ser pago.
Art. 126. O recolhimento será efetuado até 15 (quinze) dias do ato da transação imobiliária particular ou concomitante ao ato realizado em Cartório Imobiliário.
SEÇÃO V
Da Isenção
Art. 127. É isenta do imposto a transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou do cônjuge e nela resida.
Parágrafo único. A Isenção prevista no caput será deferida pela Secretaria de Finanças, mediante parecer circunstanciado de assistente social do município.
SEÇÃO VI
Das Multas
Art. 128. São passíveis de multa:
De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto para o contribuinte que deixou de pagá-lo dentro de 30 (trinta) dias contados da celebração do contrato de compra e venda, cessão de direito ou promessa integralmente quitada.
De 100% (cem por cento) do valor do imposto para os tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem a escritura após o prazo de validade previsto no parágrafo único do artigo 87, sem o comprovante do pagamento de complementação.
De 100% (cem por cento) do valor do imposto, os tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando a lavrarem, registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza sem a prova do pagamento do imposto.
1000 (mil) U.F.M. pela não apresentação da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias por parte dos cartórios de registro de imóveis no prazo previsto no inciso III do Art. 127desta Lei.
SEÇÃO VII
Das Obrigações dos Serventuários de Ofício
Art. 129. Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigações:
Não praticar qualquer ato que importe em transmissões de bens ou direitos sujeitos ao imposto sem o documento de arrecadação original, que será transcrito no instrumento respectivo;
Facultar a qualquer agente da Fazenda Pública Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente as certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização.
Entregar até o dia 10 do mês subsequente a DOI – Declaração de Operações Imobiliárias conforme formulário fornecido pela Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Nos casos de isenção ou imunidade é transcrita a certidão do ato que a reconhece, passada pela autoridade da administração tributária municipal.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 130. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, resultante da execução de obra pública.
Art. 131. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria serão considerados, especialmente, os seguintes casos:
I - Aabertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - Cconstrução ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - Serviços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral;
VI - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 132. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I - simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo antecedente;
II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III - colocação de guias e sarjetas;
IV - obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
V - adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo único - É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico.
SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 133. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 134. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada.
Parágrafo único – Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos, cujo valor será atualizado a época de lançamento.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 134.1 – Concluída a obra ou etapa, o Executivo publicará relatório contendo:
Relação dos imóveis beneficiados pela obra.
Parcela de despesa total a ser custeada pelo tributo.
Forma e prazo de pagamento.
Art. 135. – O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa.
§ 1°. A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo tributo será rateada entre os imóveis efetivamente beneficiados em cada etapa.
Art. 136. – O montante anual da contribuição de melhoria, atualizado a época do pagamento, ficará limitado a 20% (Vinte por Cento) do valor venal do imóvel apurado administrativamente.
Art. 137. – O lançamento será procedido em nome do contribuinte.
Parágrafo Único – No caso de condomínio:
Quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores.
Quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade econômica autônoma.
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO
Art. 138. – O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, a critério do Executivo.
SEÇÃO VI
CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO
Art. 139. Ficam isentos do pagamento do tributo:
I - Os contribuintes que, sob a forma contratual, participarem do custeio das obras;
II - Os contribuintes proprietários de um único imóvel e de comprovada renda mensal não superior a um salário mínimo.
CAPÍTULO VI
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 140. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador serviços prestados em vias e logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade, tais como:
Varrição, lavagem e irrigação;
Limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos;
Capinação;
Desinfecção de locais insalubres.
Parágrafo Único. Na hipótese da prestação de mais de um serviço, haverá uma única incidência.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 141. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro a via ou logradouro público onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos serviços mencionados no artigo anterior.
Parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a via ou logradouro público.
SEÇÃO III
CÁLCULO DE TAXA
Art. 142. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será calculada a razão da limpeza pública 1,00 (hum) U.F.M., por metro linear da testada do imóvel beneficiado pelos serviços previstos nesta seção.
Parágrafo Único. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito do cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 143. A Taxa será lançada em 1º de janeiro de cada exercício, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial Territorial Urbano.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 144. A taxa será lançada anualmente no DAM – documento de arrecadação municipal do IPTU e no prazo de vencimento deste imposto.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE ACONDICIONAMENTO, REMOÇÃO, CONTROLE, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 145. - A Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo tem como Fato Gerador a prestação ou a colocação à disposição dos contribuintes dos serviços municipais, específicos e divisíveis, decorrentes da Limpeza Pública, Coleta e Destinação de Lixo e Resíduos Domiciliares.
DA INCIDÊNCIA
Art. 146. - A Taxa incide sobre:
I - A coleta de lixo e resíduos sólidos, exceto o lixo especial, o industrial e os demais casos especificados no Código de Posturas;
II - Coleta especial ou eventual de lixo;
III - Colocação de recipientes coletores de lixo.
Parágrafo Único - Na hipótese da prestação concomitante de mais de um serviço previsto nos incisos acima, incidirá apenas a Taxa mais elevada.
Art. 147. - Para fins da Taxa de acondicionamento, remoção, controle, transporte e destinação final do lixo, entende-se por:
I – Coleta e remoção de lixo e resíduos sólidos o recolhimento, remoção e destinação do lixo, inclusive o lixo especial, com características e volumes normais dos produzidos por residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço e terrenos, exclusive os rejeitos industriais, de acordo com o Código de Posturas;
II - Por coleta especial ou eventual de lixo, a arrecadação, remoção e destinação de lixo que, por suas características e volume, não se enquadra como o especificado no inciso anterior, inclusive entulhos oriundos de poda de árvores, limpeza de terrenos ou demolição e reforma de edificações.
III - por colocação de recipientes coletores de lixo à disposição, para uso individual ou coletivo de contribuintes e por sua solicitação, de recipiente coletor de lixo, observada a disponibilidade do equipamento necessário por parte da Administração Municipal.
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 148. - Por não serem considerados lixo, de acordo com o Código de Posturas, a Taxa não incide sobre a produção dos seguintes resíduos:
I - Entulhos de fábricas, oficinas;
II - Entulhos de construções ou demolições de acordo com o Código de Obras e Instalações;
III - Resíduos resultantes de poda dos jardins;
IV - Materiais excrementícios;
V - Restos de forragens e colheitas.
DO CONTRIBUINTE
Art. 149. - O contribuinte da obrigação principal é a pessoa obrigada à arrecadação da obrigação principal ou penalidade pecuniária.
Art. 150. - O contribuinte da Taxa de acondicionamento, remoção, controle, transporte e destinação final do lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel edificado situado em logradouro público onde a Administração Municipal mantenha com regularidade a efetiva prestação ou a colocação à sua disposição dos serviços previstos nesta seção.
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 151. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será calculada a razão da coleta de lixo será de 0,10 (zero virgula dez) U.F.M, por metro de área construída do imóvel beneficiado pelos serviços previstos nesta seção.
DO LANÇAMENTO
Art. 152. - A Taxa de acondicionamento, remoção, controle, transporte e destinação final do lixo é devida pela prestação ou colocação à disposição dos contribuintes dos serviços previstos neste Código é anual, sendo lançada em 1 de janeiro de cada exercício e recolhida, nos Órgãos arrecadadores, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, instituído pela Administração Municipal, conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo Único - A Taxa de acondicionamento, remoção, controle, transporte e destinação final do lixo, pode ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos mas, das Notificações deverão constar obrigatoriamente a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os valores correspondentes
Art. 153. - O tributo de que trata este Código será lançado com base no Cadastro Imobiliário Municipal - CIM e incidirá sobre cada uma das propriedades imobiliárias urbanas alcançadas pelos Serviços.
Parágrafo Único - No caso de construção nova, o Lançamento será feito a partir da Inscrição da nova unidade imobiliária.
Art. 154. - Aplicam-se no que couber, a Taxa de acondicionamento, remoção, controle, transporte e destinação final do lixo às disposições relativas à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sem que prevaleçam, porém, quanto a Taxa, as hipóteses de dispensa da arrecadação do Imposto mencionado.
DA ISENÇÃO
Art. 155. - São isentos da arrecadação da Taxa os imóveis pertencentes aos Órgãos municipais da Administração Direta e suas respectivas autarquias.
Parágrafo Único - Nos casos de Imunidade e Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
CAPÍTULO VIII
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 156. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades poderão localizar-se no Município sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão de poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística, de posturas e tributária.
Parágrafo Único. Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a Taxa independentemente da concessão da licença.
Art. 157. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.
§1º Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
§2º Para os casos de início de atividade, a taxa será lançada na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano.
§3º O funcionamento do estabelecimento sem prévia licença, além de possibilitar a interdição do estabelecimento, mediante portaria do Secretário de Finanças, sujeitará o contribuinte infrator à multa de 1.000 (mil) U.F.M.
§4º Ficam os contribuintes dispensados do pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento inicial, quando de sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes, respeitando o prazo 180 dias a partir da data de abertura do CNPJ, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§5º Ficam dispensados também do pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento inicial, a empresa em funcionamento que se transferir para o município, respeitado o prazo de 60 dias da sua alteração no órgão competente.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 158. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 159. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo II a esta lei.
§ 1º. No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupada pelas mesmas, e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
§ 2º. No caso de despacho desfavorável definitivo ou desistência do pedido de licença, a Taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, equiparando-se a abandono de pedido a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 160. A Taxa será lançada anualmente com vencimento até 31 de março em nome do contribuinte, com base nos dados de cadastro econômico-social.
Art. 161. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 15 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade.
II - alteração na forma societária.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 162. A Taxa será arrecadada anualmente mediante lançamento de ofício e em DAM –Documento de Arrecadação Municipal, pelo menos 30 dias do seu vencimento.
§1º. A taxa referida no Caput poderá ser parcelada em até 6 vezes.
CAPÍTULO IX
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 163. A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda fazer propaganda no município previstos no Código Municipal de Posturas.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 164. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo contribuinte.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 165. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo III a esta lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 166. A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados de cadastro econômico-social.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 167. A Taxa será arrecadada anualmente mediante lançamento de ofício e em DAM – Documento de Arrecadação Municipal entregues, pelo menos 30 dias do seu vencimento.
CAPÍTULO X
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 168. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização de cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 169. Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 170. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 171. A Taxa será lançada em nome do contribuinte.
§ 1º. A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará.
§ 2º. A licença, a critério do Executivo, poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte, caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 172. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão ou prorrogação da respectiva licença, bem como no de alteração de projeto aprovado.
CAPÍTULO XI
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 173. O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, procedida de inspeção sanitária.
Art. 174. A Taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo anterior, desde que verificada a não existência de fiscalização federal ou estadual.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 175. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo abate de animal.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 176. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 177. A Taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 178. A Taxa será arrecadada no ato do requerimento, independentemente da concessão da licença.
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
SEÇÃO I
Art. 179. A Contribuição para custeio de serviços de iluminação pública – COSIP tem como fator gerador a prestação de serviço de iluminação de vias, logradouros no território do município de ANGELIM, e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação publica.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 180 – O contribuinte da COSIP o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária, edificada ou não, próximo as vias ou logradouros no território do município servidos por iluminação pública.
Parágrafo Único. Equipara-se a unidade imobiliária, para fins desta lei, as instalações ou equipamentos fixos ou removíveis, consumidores de energia eelétrica.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 181 – A base de cálculo de preço público da COSIP para os contribuintes da unidade imobiliária será aplicado através de Decreto feito pelo executivo.
Parágrafo Único. Os valores da contribuição de iluminação pública serão reajustados anualmente pelo índice para reajuste da tarifa de energia elétrica.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 182 – O lançamento e recolhimento da COSIP ocorrera:
Parágrafo Único – no caso dos contribuintes de unidade imobiliária edificada destinada a fins residenciais, comerciais, prestadores de serviços ou industrial, pelos valores mensais constantes no ANEXO XIII desta Lei, em razão de contrato firmado com concessionaria de energia elétrica;
SEÇÃO V
DA CONTRATAÇÃO, DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 183 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a concessionaria de energia elétrica responsável pela distribuição de energia do Estado para Efeito de arrecadação e repasse dos recursos relativos a COSIP, mediante pagamento de remuneração pelos serviços prestador em até 5% ( cinco por cento ) do valor arrecadado, em razão do contrato.
§ 1º O contrato a que se refere a caput deste artigo deverá obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionaria de energia elétrica ao município em até 10 ( dez ) dias após a conclusão do período mensal de arrecadação, tomando-se como este os 30 ( trinta ) dias do mês vigente compreendido entre o 1º ( primeiro ) e o 30º ( trigésimo ) dia corrente do mesmo.
§ 2º É vedada a retenção por parte do contratada dos valores devidos a título de energia fornecida para iluminação pública municipal.
Art. 184 – A determinação de classe/categoria de consumidor observara as normas da Agencia Nacional de Energia – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substitui-la.
Art. 185 – O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
Parágrafo Único – servirá como título hábil para a inscrição:
Art. 186 – as receitas auferidas pelo recolhimento do COSIP ficarão vinculadas a Secretaria de Finanças.
Art. 187 – em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionaria devera corrigir o valor da contribuição nos mesmos índices aplicados a correção da fatura de energia.
CAPÍTULO XII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SUPERFÍCIE, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO.
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 188. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 189. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa áreas nas vias e logradouros públicos nos termos do artigo anterior.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 190. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VI.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 191. A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro econômico-social.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 192. a Taxa será arrecadada de acordo com a periodicidade prevista no Anexo VI desta Lei.
CAPÍTULO XIII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 193. A taxa de Vigilância Sanitária é devida para atender despesas do serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 194. O contribuinte da taxa é pessoa natural e/ou pessoa jurídica que desenvolvam atividades que sejam objetivo da ação de Vigilância Sanitária, definida na lei.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 195. A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida de acordo com os valores fixados pelo Anexo VII à esta lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 196. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados de cadastro econômico-social sempre no início do exercício anual de atividade para as renovações e no ato de abertura do estabelecimento e início de atividade para as novas inscrições, a requerimento da parte ou por arbitramento.
Art. 197. A taxa prevista nesta seção deve ser renovada anualmente pelos valores constantes do anexo VIII por ser dependente de policiamento administrativo relativo aos critérios legais pertinentes ao funcionamento de atividades na circunscrição municipal.
Art. 198. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 15 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária;
III – alteração das instalações e equipamentos de natureza sanitária no estabelecimento.
Art. 199. A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 200. A Taxa será arrecadada mediante a expedição de Documento de Arrecadação Municipal pelo Setor de Tributos com prazo de vencimento da parcela única para 30 dias após sua emissão.
CAPÍTULO XIV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 201. Pela prestação de serviços diversos, inclusive quanto às concessões, serão cobradas a seguintes taxas:
I - Apreensão e deposito de animal, veículo ou mercadoria;
II - Guarda de animal para abate e/ou comercialização;
III - Alinhamento e nivelamento;
IV - Avaliação de imóveis para efeito de cobrança do ITBI;
V – Utilização de Meios de Publicidade
Parágrafo Único. A arrecadação da taxa de serviços diversos será feita quando o ato for praticado, assinado ou visado, ou o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, fornecido ou devolvido, ou ainda quando o serviço for prestado, antecipado ou posteriormente, de acordo com o anexo VIII desta Lei.
Art. 202. Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.
CAPÍTULO XV
TAXA DE CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 203. Pela prestação de serviços de conservação e manutenção dos cemitérios, serão cobradas a seguintes taxas:
I – Pela aquisição de espaço e construção de sepultura;
II – Pela remoção e transferência;
III – Pela alteração da titularidade
Parágrafo Único. O pagamento da taxa de aquisição de espaço no cemitério será feita mediante solicitação e disponibilidade de espaço com confirmação de autoridade competente os valores de acordo com o anexo IX desta Lei.
Art. 204. Ficam isentos os pobres na forma da lei mediante Declaração de Pobreza expedida de forma circunstanciada e justificada sobre o estado de pobreza do requerente, pela Secretaria de Ação Social do Município.
CAPÍTULO XVI
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS
DE PODER DE POLÍCIA
Art. 205. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
II - Multa de 100 % (cem por cento) do valor da Taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença;
III - Multa de 25% (vinte e cinco) do valor da Taxa no caso de não observância do dispositivo no Art. 145.
IV – Apreensão de equipamentos e objetos expostos em vias e logradouros públicos em caso de não cumprimento no prazo da lei da primeira notificação para regularização de licença de qualquer espécie, inclusive de materiais e equipamentos de construção no local da obra.
V – A cada reincidência aplicação da multa correspondente mais 20% (vinte por cento) desse valor por ato administrativo de Poder de Polícia.
§ 1º. O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura no prazo de 15 (quinze) dias da referida intimação.
§ 2º. Os veículos de publicidade poderão ser removidos sumariamente pelo Poder Público quando afixados sem prévia autorização da Prefeitura e recolhidos à garagem municipal, sem prejuízo das despesas decorrentes da remoção e armazenamento.
§ 3º. Na hipótese de descumprimento, por parte do contribuinte da obrigação prevista em lei para regularização das Taxas de Poder de Poder Polícia previstas nesta Lei, a Prefeitura poderá, assegurando a ampla defesa no prazo compatível ao tempo previsto em cada Taxa, aplicar o poder de interditar, apreender, cassar, impedir, remover, cancelar e demolir, sempre atendendo ao interesse público.
CAPÍTULO XVII
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 206. Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de quaisquer naturezas prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos, e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por estes, e não especificamente incluído neste código como taxas.
Art. 207. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para a fixação de preço, serão considerados o custo total de serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume dos serviços prestados e a prestar.
§ 1º. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de atividades produzidas ou fornecidas, pela média de usuário atendido e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§ 2º. O custo total compreenderá:
I - O custo de produção;
II - A manutenção e administração do serviço
III - As reservas para manutenção do equipamento;
IV - A expansão do serviço.
Art. 208. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços:
I - Dos serviços, até o limite de recuperação do custo total;
II - Pela utilização de áreas pertencentes ao município edificadas ou não, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, mensalmente.
§ 1º. A fixação de preços além dos limites previstos nos incisos I e II será cobrada de acordo com o anexo V desta Lei.
Art. 209. Os preços se constituem:
I - Dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo município e susceptíveis de exploração por empresa privada a saber:
a) Execução de muros ou passeios;
b) Roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terrenos;
c) Escavações, aterros, terraplanagem, inclusive destinados a regularização de loteamentos.
d) Transporte coletivo;
e) Mercados e entrepostos;
f) Matadouros;
g) Fornecimento de energia.
II - da utilização de serviços públicos municipais como contra prestação de caráter individual ou unidade de fornecimento, tais como:
Fornecimento de plantas, projetos, placas, cópias fotográficas, heliográficas, fotostáticas, mimeografadas e semelhantes, inclusive carteira de identificação;
Fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
Prestação de serviços técnicos: demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e vistoria.
Expedição de certidões de qualquer natureza, inclusive de quitação de tributos municipais, elaboração de laudos lavratura de termos de contrato e de transferência, buscas e segundas vias de documentos.
Apresentação de petições e documentos às repartições municipais para apreciação e despacho;
f) Fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes;
III - Do uso de bem ou de serviço público, a qualquer titulo os que o utilizarem
a) Áreas pertencentes ao Município;
Áreas do domínio público;
Espaços em próprios municipais para guardar de objetos, mercadorias, veículos, animais ou a qualquer outro título;
d) Os serviços dos cemitérios.
IV - Pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.
V - Pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual;
Parágrafo Único. A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificada, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante ao enumerado.
Art. 210. Aplica-se aos preços, no tocante, a lançamento, cobrança, pagamentos restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal, as mesmas disposições da presente lei com relação aos tributos, e de conformidade com o decreto que estabelecer o preço.
Art. 211. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário.
Art. 212. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.
§ 1°. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§ 2°. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.
Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de lei.
Art. 214. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários.
Art. 215. Aplica-se aos preços, no que couber, todos os dispositivos da presente Lei.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 216. O procedimento fiscal terá início com:
I - A lavratura do auto de infração;
II - A lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;
III - A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;
IV – Qualquer fato que enseje em procedimento obrigatório de Fazenda Pública.
Art. 217. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 218. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:
I - O local, a data e a hora da lavratura;
II - O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;
III - A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias preliminares;
IV - A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido que defina a infração, e do que lhe comine penalidade;
V - A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
VI - A assinatura do agente atuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII - A assinatura do autuando o ou infrator ou a menção da circunstância de que não pode ou se recusou a assinar.
§ 1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.
Art. 219. O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, bem como os documentos, informações e pareceres.
Art. 220. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração.
I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega da cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura do recibo, datado no original;
II - Por via postal registrada, acompanhada de cópia de auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III - Por divulgação feita em qualquer meio de divulgação oficial do município, na sua integra ou forma reduzida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores;
IV - por intermédio de mensagem enviada por correio eletrônico, mediante confirmação do recebimento da mensagem
V - Notificação eletrônica, quando o contribuinte for usuário do processo tributário eletrônico da Fazenda Municipal;
Art. 221. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 15 dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 50% (cinquenta por cento).
Art. 222. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituem prova de infração da legislação tributária.
Parágrafo Único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituírem prova de fraude simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 223. A apreensão será objeto de lavratura do termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficaram depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
Parágrafo Único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.
Art. 224. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feito perante recibo.
Art. 225. O sujeito passivo poderá impugnar exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação de lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º. A impugnação da exigência fiscal mencionará:
a) A autoridade julgadora a quem é dirigida;
b) A qualificação do interessado e o endereço para intimação;
c) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
d) As diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
e) O objetivo visado.
§ 2º. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§3º A autoridade referida na alínea “a” será o Secretário Municipal de Finanças.
Art. 226. A autoridade administrativa determinará de ofício ou requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando as entender necessárias, fixando dias prazo e indeferirá a que considera prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo Único. Julgada improcedente a impugnação, arcará com as custas o sujeito passivo.
Art. 227. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 15 dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.
§ 1º. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.
§ 2º. O impugnado será notificado do despacho mediante assinatura do próprio processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido.
Art. 228. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa denegatório da impugnação e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 25% (vinte por cento) e o procedimento tributário arquivado.
CAPÍTULO II
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 229. Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para Instância Administrativa Superior.
§1º O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação do despacho de primeira instância.
§2º A autoridade administrativa superior constante no caput deste artigo será o Secretário de Finanças.
Art. 230. Quando o despacho da autoridade administrativa exonera o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo ou de multa de valor originário superior a 25 (vinte cinco) U.F.M. recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho.
Art. 231. A decisão, na Instância Administrativa Superior será procedida no prazo de até 15 dias, contados da data do procedimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para primeira instância.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.
Art. 232. Da decisão da Instância Administrativa Superior caberá pedido de reconsideração ao Prefeito, no prazo de 15 dias.
Art. 233. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotada o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 234. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.
Art. 235. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas ficam acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 1º. O sujeito passivo ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito exigido ou o depósito premonitório da correção monetária.
§ 2º. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou depósito.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 236. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Parágrafo único: Para fins de cumprimento do Caput, a administração poderá designar responsáveis, dentro do seu quadro de servidores, para que exerça função de fiscalização com a finalidade de autuar e cumprir todos os preceitos deste código.
Art. 237. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive aos casos de imunidade e isenção.
Art. 238. A autoridade administrativa terá faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;
II - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.
Art. 239. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.
Art. 240. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.
Art. 241. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações do que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão do seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 242. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeita a fiscalização.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária. E os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estado e outros Municípios.
§ 2º. A divulgação das informações, obtida no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
Art. 243. As autoridades da Administração fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
SEÇÃO II
CONSULTA
Art. 244. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência a normas estabelecidas.
Art. 245. A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto ou de todos elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 246. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo Único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidos as que versarem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva em passada ou julgado.
Art. 247. Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
Art. 248. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 15 dias.
Parágrafo Único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
Art. 249. Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 15 ( quinze) dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Parágrafo Único. O consulente poderá quitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento ou o depósito premonitório de correção monetária, importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 15 dias, contados da notificação do consulente.
Art. 250. A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
SEÇÃO III
DÍVIDA ATIVA
Art. 251. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dívida ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.
Art. 252. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regulamente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo Único. A cobrança de juros de mora não exclui, para os efeitos do artigo, a liquidez do crédito.
Art. 253. O termo da inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e, sendo caso, um dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - A data em que foi escrita;
V - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo Único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 254. Fica o Poder Executivo autorizado a dar descontos especiais através de decreto na Dívida Ativa em campanhas de arrecadação, em caráter geral, podendo parcelar em até 48 (quarenta e oito vezes), para pessoa física parcela mínima de 50 ( cinquenta ) UFM e para pessoa jurídica parcela mínima de 100 ( cem ) UFM; podendo dar desconto em cota única da dívida ativa de até 100% (cem por cento) dos encargos ( multa e juros ) do tributo original, desde que atenda ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal - LRF - nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 255 Poderá a Fazenda Municipal levar a protesto ou proceder com a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, de créditos oriundos da dívida ativa municipal. ́
Parágrafo Único. A inscrição referida no caput se dará após a inserção do débito na Dívida Ativa
municipal, mediante a celebração de convênio com as entidades para tal fim.
.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 256. Os débitos vencidos poderão ser parcelado administrativamente em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, com exceção do IPTU e das taxas.
§1º A falta de pagamento, no prazo devido, de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa.
§2º O valor de cada prestação não poderá ser inferior a 50 ( cinquenta ) UFM.
Art. 257. O parcelamento administrativo será requerido por meio de petição em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do débito fiscal.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento administrativo necessariamente será instruído com prova de pagamento da quantia correspondente à primeira parcela.
Art. 258. Poderão ser parcelados administrativamente inclusive os débitos fiscais já ajuizados, desde que não exista sentença e sejam resguardados os honorários advocatícios previstos em lei municipal própria.
Art. 259. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento.
SEÇÃO V
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 260. A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa de tributos municipais, nos termos do requerido, com validade para 60 (sessenta) dias.
Art. 261. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos à reclamação ou recursos com efeito suspensivo ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 262. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 263. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça provar, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos a Fazenda Municipal, relativos a atividades em cujo exercício contrata ou concorre.
SEÇÃO VI
DAS MULTAS APLICADAS E NÃO PREVISTAS EM CAPÍTULO PRÓPRIO
Art. 264. São passíveis de multa por infração para todo e qualquer tributo deste Código, quando não prevista em capítulo próprio:
I - De 50 ( cinquenta ) U.F.M. a falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 15 dias;
II - De 100 (cem) U.F.M. a falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 15 dias;
III - De 200 (duzentos) U.F.M. o contribuinte que se negar, dentro do prazo de 08 (oito) dias a prestar informações ou apresentar livros ou documentos fiscais e comerciais.
IV - De 150 (cento e cinquenta) U.F.M. os que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma, além do arbitramento do seu movimento econômico conforme o previsto nesta lei;
V - De 40% (quarenta por cento) do valor do tributo, o débito resultante da falta do recolhimento sobre operações escrituradas nos livros fiscais ou contábeis, ou pela falta de pagamento dos valores do imposto fixado por estimativa;
VI - De 50% ( cinquenta por cento ) do valor do tributo:
a) O início ou prática de atos sujeitos a taxa de licença sem o respectivo pagamento;
b). Aos quais deixarem de emitir os documentos fiscais.
I - De 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo, o débito resultante de operação não escriturada nos livros fiscais e contábeis, ainda que isentas;
II - De 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, ou daquele que o seria no caso de isenção, referente ao ato praticado irregularmente, nas seguintes ocorrências:
a). Aos que deixarem de recolher aos cofres do Município, nos prazos regulamentares, o imposto retido na fonte;
b). Aos que realizarem operações sem terem requerido já sua inscrição na repartição competente; e,
c). Aos que emitirem documento fiscal, com indicação do valor diferente do valor real da operação.
I - De 80% (oitenta por cento) do valor da operação, os que adulterarem, viciarem ou falsificarem livros ou documentos fiscais, para iludir a fiscalização ou fugir do tributo, ou proporcionarem a outrem, a fuga do pagamento deste;
II - Às infrações não especificadas nesta lei será aplicada multa de 6 (seis) U.F.M. Ao mês.
Art. 265. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á, essa acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de procedimento fiscal.
Art. 266. Em caso de sonegação fiscal, as multas previstas no artigo 254 serão aplicadas em dobro, sem prejuízo da ação criminal que couber.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se sonegação fiscal a ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiros em benefício daquele:
Tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
Das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.
II- Tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento.
SEÇÃO VII
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 267. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados mensalmente, constituindo período inicial o mês em que a obrigação deveria ter sido paga.
Parágrafo único. Serão atualizadas monetariamente, por meio da adoção da variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado – IPCA-E, ou outro que o substitua, constituindo período inicial o mês do recolhimento indevido.
Art. 268. As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente atualizado.
SEÇÃO VIII
DOS JUROS DE MORA
Art. 269. Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos prazos legais, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento, acrescendo-se mais 1% (um por cento) a cada mês, após o dia correspondente ao do vencimento, até a liquidação do débito.
Parágrafo único. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 270. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na Legislação Tributária.
§ 1º. Os prazos serão contínuos, excluído, no seu cômputo, o dia do início e incluído o dia do vencimento.
§ 2º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dias de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deve ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.
Art. 271. Consideram-se integradas à presente lei as tabelas dos anexos que a acompanham de I à XIII.
Art. 272. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município do ANGELIM, indicada pela sigla U.F.M., aplicável a todos os tributos e multas que dela precisarem se utilizar como valor de referência, e que será expressa em moeda corrente.
§ 1o. O valor da U.F.M. é de R$ 1,00 (um real ) passando a vigorar a 1o de janeiro de 2021.
§ 2o. Fica o poder executivo autorizado a atualizar a U.F.M., com base no IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo, por meio de Decreto.
Art. 273. Ao contribuinte em débito para com a fazenda Municipal, fica vedado em relação aos órgãos da Administração Municipal:
I – Receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
II – Participar de licitações;
III – Usufruir benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município;
IV - Obter licença de qualquer natureza.
Art. 274. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais visando à troca de informações, arrecadação ou fiscalização de tributos.
Art. 275. A Fazenda Municipal poderá realizar a compensação de créditos tributários em dação em pagamento de bens imóveis, mediante laudo avaliatório, para quitação de débitos vencidos e vincendos ou através de expropriação através de encontro de contas com o expropriado.
Art. 276. Fica o Poder executivo autorizado a expedir decreto anuais com o intuito de atualizar os tributos previstos nesta Lei, com base no IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 277. Ficam revogadas todas as isenções não confirmadas por esta lei.
Art. 278. O Poder Executivo municipal poderá realizar sorteios com a finalidade de otimizar a arrecadação tributária.
Art. 279. Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro 2021, revogando-se a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 dezembro de 2020.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
ANEXO I
TABELA PARA LANÇAMENTO COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I – Quando o serviço for prestado em caráter pessoal pelo próprio contribuinte, o imposto será devido de acordo com a seguinte tabela:
Código
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Ufm
1.1.001
Nível superior
500
1.1.002
Nível médio
300
1.1.003
Demais profissionais
100
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Código
ATIVIDADE
U.F.M.
Agricultura, silvicultura e CRIAÇÃO
2.1.001
Até 10 empregados
200
2.1.002
Acima de 10 empregados
300
INDÚSTRIAS E FABRICOS
2.2.001
Até 10 empregados
200
2.2.002
Acima de 10 empregados
500
2.2.003
Extração de minerais de qualquer natureza
300
COMÉRCIO
2.3.001
Armarinhos
100
2.3.002
Atacadistas em geral
150
2.3.003
Autopeças e Revendedoras de Pneus
150
2.3.004
Bar
50
2.3.005
Barracas
50
2.3.006
Boteco
50
2.3.007
Churrascaria
150
2.3.008
Comercio de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes, Sementes, Corretivos do Solo.
200
2.3.009
Comercio de Produtos de Higiene e limpezas
150
2.3.010
Comercio Varejista Artigo, Rações p/ Animais, Aves, Peixes.
150
2.3.011
Comercio Varejista Couro, Artesanato, Bijuterias.
100
2.3.012
Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo por unidade de bomba de abastecimento
200
2.3.013
Comércio Varejista de Estivas e Cereal
100
2.3.014
Comercio Varejista de Madeiras
150
2.3.015
Deposito de Gás
150
2.3.016
Estabelecimentos precários (sem empregados ou auxiliares)
50
2.3.017
Farmácias
150
2.3.018
Frigorífico
100
2.3.019
Joalharia
100
2.3.020
Livraria, Papelaria e Produtos Fotográficos.
100
2.3.021
Loja de Confecções Tecidos e Magazines.
150
2.3.022
Material de construção, Elétricos, Ferragens e Agrícola.
200
2.3.023
Mercadinhos ate 50 m2
100
2.3.024
Mercadinhos acima 50 m2
150
2.3.025
Mercearia
100
2.3.026
Móveis e eletrodomésticos
150
2.3.027
Óticas
100
2.3.028
Padaria até 50 m2
100
2.3.029
Padaria cima de 50 m2
200
2.3.030
Perfumaria e Produtos de Beleza
150
2.3.031
Restaurante
100
2.3.032
Revendedora de veículos
250
2.3.033
Revendedora motos
200
2.3.034
Sorveterias, Docerias, Bombonieres.
100
2.3.035
Supermercados acima de 100m2
250
2.3.036
Supermercados ate 100 m2
150
2.3.037
Vidraçarias, Carpinteiros, Gessos.
100
2.3.038
Atividades Não Especificadas
150
PRESTADORES DE SERVIÇOS
2.4.001
Bancos
1.000
2.4.002
Correios
500
2.4.003
Lotéricas
500
2.4.004
Clínicas, Hospitais e Laboratórios
200
2.4.005
Construção Civil e Hidráulica
300
2.4.006
Corretoras
200
2.4.007
Empreiteira
300
2.4.008
Escritório e Consultório de Profissionais
200
2.4.010
Clubes Sociais, Casa de Shows, Danceterias, Boates Similares
500
2.4.011
Hotéis, Motéis e Similares. Por quarto
50
2.4.012
Ensino de Qualquer Grau ou Natureza
300
2.4.013
Lava jato
100
2.4.014
Agência de Passagens
100
2.4.015
Salão de Beleza e Similares
100
2.4.016
Posto de Lavagem e Lubrificação de Veículos
100
2.4.017
Moto-táxi
50
2.4.018
Táxi Passeio – Automóvel por veiculo
150
2.4.019
Transporte Coletivo e Alternativo – Vans/Camionetas/Kombis e Similares por veiculo
200
2.4.020
Transporte Coletivo e Alternativo – Ônibus por veiculo
200
2.4.021
Transporte Escolar por veiculo
150
2.4.022
Transporte de Agua ( carro pipa ) por veiculo
150
2.4.023
Cartórios Oficiais em Geral
300
2.4.024
Teatros
100
2.4.025
Oficinas Lanternagem, Pinturas, etc.
100
2.4.026
Locadoras de Veículos em Geral
200
2.4.027
Serviços de Fotocópias, Microfilmagens, etc.
100
2.4.028
Prestadoras de Serviços, Segurança, Vigilância, Mão de Obras.
200
2.4.029
Serviços Topográficos em Geral
100
2.4.030
Associações em Geral com fins lucrativos.
150
2.4.031
MEI – Micro Pequeno empreendedor
Isento
2.4.032
Atividades Não Especificadas
150
EVENTUAL OU AMBULANTE E OUTROS
2.5.001
Comércio ou atividade eventual, por ano
50
2.5.002
Comércio ou atividade ambulante, por ano
20
TORRES/ PLACAS/ ANTENA
2.6.001
Torres telefônicas por unidade ( tim-claro-oi-vivo)
5.000
2.6.002
Torres eólicas por unidade
5.000
2.6.003
Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz por unidade
5.000
2.6.004
Antenas de transmissão de sinal de Internet ( pequeno porte )
300
2.6.005
Placas de energia solar por m²
50
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Discrição
Valor UFM
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
COD
DISCRIMINAÇÃO
U.F.M.
Alvará de Construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição, reparo de prédio, será cobrado conforme tabela de classificação abaixo (válidos por 12 meses)
4.1.001
a) para cada m²
2
Alinhamentos ou nivelamentos, válidos por 12 meses:
4.2.001
Para os primeiros 10 mts.
1
4.2.002
Drenos, sargetas, canalização e quaisquer escavações, nas vias
públicas, por metro linear
5
4.2.003
Drenos, sargetas, canalização e quaisquer escavações, nas vias públicas onde houver calçamento, sem prejuízo da cobrança de danos causados, por metro linear
8
4.2.004
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis ou lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.
30
Habite-se, por área construída
4.3.001
a) por m² edificado
1
Arruamentos
4.4.001
Aprovação de arruamento com área até 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m2
0,50
4.4.002
Superior a 20.000 m², por cada m²
1,50
Loteamento e Plantas de edificação
4.5.001
Com área até 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doados ao Município, por m2
0,50
4.5.002
Com área superior 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doados ao Município, por m2
0,70
Licença de Execução de Loteamento, Desmembramento e Remembramento .
4.6.001
para cada m2 de área a lotear
1
4.6.002
Para cada m2 de área a desmembrar
1
4.6.003
Para cada m2 de área a remembrar
1
Reposição, por m²
4.7.001
de calçamento
100
4.7.002
de asfalto
150
Retirada, por m²
4.8.001
Entulho
20
4.8.002
Arvores podadas
10
Meio – Ambiente
4.9.001
Vistoria
500
4.9.002
Aprovação de projeto
1.000
4.9.003
Alvara de Funcionamento
1.000
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA
TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
Cód.
Animal
U.F.M.
5.1.001
Bovino
30
5.1.002
Caprino
15
5.1.003
Suino
15
5.1.004
Outros não especificados
10
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA OCUPAÇÃO DE EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA
SUPERFÍCIE, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO
CODIGO
ESPECIE
U.F.M
6.1.000
FEIRANTES/AMBULANTES/EXPOSITORES/OUTROS EM VIA PÚBLICA:
6.1.001
ATÉ 2 M²
2
6.1.002
DE 2 ATÉ 4 M²
3
6.1.003
DE 4 ATÉ 6 M²
5
6.1.004
Acima de 6 M²
8
6.2.000
TARIMBAS DE AÇOUGUES
6.2.001
ATÉ 2 M2
3
6.2.002
DE 2 ATÉ 4 M2
5
6.2.003
Acima de 4 M2
7
6.3.000
Barracas / Quiosques/Boxes
6.3.001
Até 10 mts²
3
6.3.002
Acima de 10 até 20 mts²
5
6.4.000
Circos
6.4.001
Categoria especial
50
6.4.002
Categoria popular
20
6.4.003
Parque de Diversões e outros
50
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ESTABELECIMENTO COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
7.1.000
COMERCIO, INDUSTRIA,PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES
Quantidade UFM
7.1.001
Até 30 m2
50
7.1.002
De 31 m2 até 60 m2
80
7.1.003
De 61m2 a 120 m2
150
7.1.004
De 121 m2 a 200 m2
200
7.1.005
Acima 200 m2
4,00 ( por m2 )
7.2.000
ANALISE de Projetos
7.2.001
Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde
100
7.2.002
Para as demais atividades na forma discriminada neste anexo o mesmo valor das taxas acima acrescidas de 50%
100
7.2.003
Ampliação do estabelecimento
100
7.2.004
Outros Serviços não especificados
50
7.3.000
INSPEÇÕES SANITÁRIAS SOLICITADAS
7.3.001
Inspeção simples solicitada por visita
50
7.3.002
Inspeção simples, solicitada pela parte interessada incluindo o respectivo relatório por visita.
100
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS
ESPÉCIE
U.F.M.
8.1.000
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
8.1.001
Atestados: - por lauda
10
8.1.002
Declaração: por lauda
10
8.1.003
Aprovação de Arruamento e Loteamentos por unidade ( lote )
5
8.1.004
Cada Portaria Contendo Aprovação Parcial ou Geral de Arruamento ou “Loteamento” de Terreno
15
8.1.005
Baixa: de Qualquer Natureza, em Lançamento ou Registro.
10
8.1.006
Certidões: por Lauda
10
8.2.000
CONCESSÕES – ATOS CONCEDENDO
8.2.001
Favores, em Virtude de Lei Municipal.
10
8.2.002
Permissão ou Autorização para Exploração, a Titulo Precário de Serviço ou Atividade.
20
8.3.000
GUIAS E DOCUMENTOS
8.3.001
Guias, Documentos de Arrecadação e Outros.
3
8.3.002
Segunda Via de Guias, Documentos de Arrecadação e Outros.
3
8.3.003
Petições, Requerimentos ou Recursos Dirigidos aos Órgãos ou Autoridades Municipais.
6
8.3.004
Os Registros de Qualquer Natureza, Lavrados em Livro ou Fichas Municipais por Páginas ou Fração.
10
8.3.005
Cópias de Plantas, Boletins de Cadastro ou Outro Documento Cadastral por Folha.
10
8.3.006
Avaliação de imóvel para efeito de cobrança do ITBI
5
8.3.007
Emissão de qualquer documento de fé pública não mencionado nesta tabela
5
8.3.008
Cópia de leis, decretos, portarias, instrução normativa, etc., por página
3
8.3.009
Inscrição no cadastro de fornecedores
10
8.3.010
Retida de edital
100
8.3.012
Inscrição no cadastro de fornecedores
5
8.4.000
Apreensão e depósito de animal, solto na via pública, por unidade/dia
8.4.001
Bovinos
10
8.4.002
Eqüinos e Suínos Adultos
5
8.4.003
Caprino ovino, muar e outros
5
8.5.000
Avaliações e Arrematações
8.5.001
Avaliação de imóvel para efeito de ITBI e IPTU por m²
1
8.5.002
Arrematação em leilão realizado pelo município por cada R$ 1.000,00 arrematados
5
8.6.000
Licença Para Utilização De Meios De Publicidade
8.6.001
Instalação e utilização de veículos de divulgação por m² em área externa, por ano ou fração.
5
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS
RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Taxa anual de conservação e manutenção do cemitério
9.1.001
Sepultamento cova
50
9.1.002
Sepultamento gaveta
30
9.1.003
Sepultamento jazido
30
9.1.004
Exumação
50
9.1.005
Jazido perpetuo anual
100
9.1.006
Cremação
200
9.1.007
Taxa de Aquisição do terreno por mt2 (concessão)
50
9.1.008
Taxa de remoção de cadáver
50
9.1.009
Taxa de transferência de cadáver
50
9.1.010
Taxa de transferência de titularidade
10
9.1.011
Carta de aforamento
10
9.1.012
Taxa cemitério tumulo cova anual
20
9.1.013
Taxa cemitério tumulo gaveta anual
30
9.1.014
Taxa cemitério tumulo jazido anual
50
Obs. O não pagamento das taxas deste anexo credencia o Poder Público a transferir os restos mortais para o ossuário público e abrir vaga para outro sepultamento independentemente de aviso ou notificação.
ANEXO X
TABELA DA PLANTA GENERICA VALORES M2
ATRAVÉS DE DECRETO PELA COMISSÃO DE AVALICÃO IMOBILIÁRIA
Logradouro
Bairro
CEP
Padrão
AV. MANOEL CORDEIRO DE MIRANDA
NAZARÉ
55.430-000
AV. MANOEL CORDEIRO DE MIRANDA
NOVO
55.430-000
AV. SÉRGIO LORETO
NAZARÉ
55.430-000
RUA 1
BELA VISTA
55.430-000
RUA 1º DE ABRIL
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA 1º DE MARÇO
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA 2
BELA VISTA
55.430-000
RUA 21 DE ABRIL
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA 3
BELA VISTA
55.430-000
RUA 3
BELA VISTA
55.430-000
RUA 6 DE JUNHO
CENTRO
55.430-000
RUA 7 DE JULHO
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA ABDIAS BEZERRA
NAZARÉ
55.430-000
RUA ALEXANDRE DO NASCIMENTO
CENTRO
55.430-000
RUA ALEXANDRE PEREIRA FILHO
CENTRO
55.430-000
RUA ANTONIO MARTINIANO DA COSTA
CENTRO
55.430-000
RUA ANTONIO MARTINIANO DA COSTA
NAZARÉ
55.430-000
RUA ANTONIO PEREIRA DE LIMA
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA BARÃO DO RIO BRANCO
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA BEIRA RIO
NOVO
55.430-000
RUA BELA VISTA
BELA VISTA
55.430-000
RUA CAIO MARCIO
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA CLARINDO FIGUEREDO
NAZARÉ
55.430-000
RUA CONEGO CARLOS BRAGA
CENTRO
55.430-000
RUA DO AÇUDE
NOVO
55.430-000
RUA DR. JOSE MARIANO
NAZARÉ
55.430-000
RUA EVANGELISTA PEREIRA DOURADO
BELA VISTA
55.430-000
RUA FLORIANO PEIXOTO
CENTRO
55.430-000
RUA FRANCISCA ALVES PIMENTEL
NAZARÉ
55.430-000
RUA FRANCISCA FLORENTINA VIDAL
NAZARÉ
55.430-000
RUA FRANCISCO BEZERRA SANTOS
CENTRO
55.430-000
RUA GELAZIO RIBEIRO DE SENA
CENTRO
55.430-000
RUA GENERAL DANTAS BARRETO
CENTRO
55.430-000
RUA HERMENEGILDO SENA
CENTRO
55.430-000
RUA JOAO GUILHERME DA SILVA
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA JOAQUIM ANTONIO
CENTRO
55.430-000
RUA JOAQUIM ANTONIO
NAZARÉ
55.430-000
RUA JOÇAO SALGADO
CENTRO
55.430-000
RUA JOÇAO SALGADO
NOVO
55.430-000
RUA JOSE ARAGÃO
CENTRO
55.430-000
RUA JOSE BERNARDO DA SILVA
NAZARÉ
55.430-000
RUA JOSE BERNARDO DA SILVA
NOVO
55.430-000
RUA JOSE GUILHERME DA COSTA
NOVO
55.430-000
RUA JOSE VELOSO DE LIMA
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA JOSEFA PEREIRA DO NASCIMENTO
NAZARÉ
55.430-000
RUA JOVENTINO ALEXANDRE DE MORAIS
BELA VISTA
55.430-000
RUA JULIA LAFAIETE
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA LOT. MADALENA SOFIA
55.430-000
RUA LOT. SITIO ANGELIM
55.430-000
RUA MANOEL MAIA
CENTRO
55.430-000
RUA MANOEL MAIA
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA MANOEL MAIA
NOVO
55.430-000
RUA MANOEL MARCELINO
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA MANOEL PEREIRA DA SILVA
NOVO
55.430-000
RUA MARIA BIZARRIA
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA MARIA GIZELI FIGUEREDO DE MIRANDA
NOVO
55.430-000
RUA MARIA GIZELI FIGUEREDO DE MIRANDA
NAZARÉ
55.430-000
RUA MARIO AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS
CENTRO
55.430-000
RUA MARIO AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS
NOVO
55.430-000
RUA MARIO MELO
CENTRO
55.430-000
RUA MIGUEL CALADO BORBA
CENTRO
55.430-000
RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES
CENTRO
55.430-000
RUA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
NAZARÉ
55.430-000
RUA NOVA ALIANÇA
55.430-000
RUA ODILON CORDEIRO DE MIRANDA
NAZARÉ
55.430-000
RUA PEDRO CORDEIRO DA SILVA
NOVO
55.430-000
RUA PEDRO JULIO DE SIQUEIRA
NAZARÉ
55.430-000
RUA PIO BEZERRA DA SILVA
CENTRO
55.430-000
RUA PROFESSOR JOÃO DE SOUZA
NOVO
55.430-000
RUA PROGRESSO
CENTRO
55.430-000
RUA PROJETADA
CENTRO
55.430-000
RUA PROJETADA
BELA VISTA
55.430-000
RUA PROJETADA
NAZARÉ
55.430-000
RUA QUITERIA MARIA DO NASCIMENTO
NAZARÉ
55.430-000
RUA SÃO JOSÉ
CENTRO
55.430-000
RUA SÃO LUIZ
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA SIMÃO DAVI MADEIRA
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA TANCREDO NEVES
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA TEOTONIO SALGADO DE VASCONCELOS
BELA VISTA
55.430-000
RUA TERTULIANO SALGADO DE VASCONCELOS
SÃO LUIZ
55.430-000
RUA TERTULIANO SALGADO DE VASCONCELOS
NOVO
55.430-000
RUA VEREADOR JOSÉ PEDRO QUIRINO
BELA VISTA
55.430-000
TRAV. ANTONIO PEREIRA DE LIMA
SÃO LUIZ
55.430-000
TRAV. BARÃO RIO BRANCO
55.430-000
TRAV. CAIO MARCIO
55.430-000
TRAV. EVANGELISTA PEREIRA DOURADO
BELA VISTA
55.430-000
TRAV. HERMENEGILDO SENA
CENTRO
55.430-000
TRAV. JOAQUIM ANTONIO
NAZARÉ
55.430-000
TRAV. JOSÉ VELOSO DE LIMA
SÃO LUIZ
55.430-000
TRAV. NOSSA SENHORA DE LOURDES
CENTRO
55.430-000
TRAV. SÃO LUIZ
SÃO LUIZ
55.430-000
TRAV. SERGIO LORETO
55.430-000
TRAV. TANCREDO NEVES
SÃO LUIZ
55.430-000
RODOVIA 177
BR
55.430-000
RODOVIA 187
BR
55.430-000
RODOVIA LUIZ GONZAGA
BR
55.430-000
Z POVOADO QUADRO BOCAS
55.430-000
Z POVOADO SÃO JOSÉ
55.430-000
( DE ACORDO COM CADASTRAMENTO IMOBILIARIO SE FAZ O ANEXO X )
JÁ CLASSIFICADO POR TIPO EX. RUAS COMERCIAS; RUAS RESIDENCIAS NO CENTRO; RUAS PERIFÉRICAS; RUAS PERIFÉRICAS BAIXAS E POVOADOS.
CLASSIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS
PADRAO
TIPO
TERRENO M2
UFM
EDIFICADO M2
UFM
A
COMERCIAL
40
50
B
CENTRAL
30
30
C
PERIFERIA
20
20
D
BAIXA RENDA
10
10
E
POVOADO
10
10
ANEXO XI
TABELA DA PLANTA PARA AVALIAÇÃO IMÓVEIS URBANO E RURAL
Planta para avaliação Imóveis Urbano
TIPO
TERRENO POR M2
RESIDENCIA POR M2
COMERCIO POR M2
A
200 UFM
400 UFM
600 UFM
B
100 UFM
200 UFM
300 UFM
C
50 UFM
100 UFM
150 UFM
Instrução Normativa
A Autoridade Administrativa atribuirá a atualização da planta de valores de acordo com a classificação da localização do logradouro.
I – Classificação tipo (A) que equivale ao porte maior no Município – logradouros no centro.
II - Classificação tipo (B) que equivale ao porte intermediário no Município – logradouros próximo ao centro.
III - Classificação tipo (C) que equivale ao porte menor no Município – logradouros mais afastados do centro.
Planta para avaliação imóveis Rurais
AVALIAÇÃO VALOR MINIMO POR CADA HECTARE
TIPO
TERRENO RURAL UFM
A
5.000 POR HECTARES
B
2.500 POR HECTARES
C
1.000 POR HECTARES
Instrução Normativa
A Autoridade Administrativa atribuirá a atualização da planta de valores de acordo com área localizada do terreno.
I – Classificação tipo (A) terreno próximo a área urbana com alto valor mercado.
II - Classificação tipo (B) terreno próximo a área urbana com médio valor mercado.
III - Classificação tipo (C) terreno próximo a área urbana com baixo valor mercado.
ANEXO XII
LISTA DE SERVIÇOS
1
Serviços de informática e congêneres.
5%
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5%
1.02
Programação.
5%
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5%
1.04
Elaboração de programa de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
5%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5%
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
5%
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
5%
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5%
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso congêneres.
5%
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5%
3.02
Exploração de salões de lestas, centro de convenções. Escritórios virtuais, virtuais stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas c congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
5%
4.01
Medicina e biomedicina.
5%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
5%
4.04
Instrumentação cirúrgica.
5%
4.05
Acupuntura.
5%
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5%
4.07
Serviços farmacêuticos. ;
5%
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5%
4.10
Nutrição.
5%
4.11
Obstetrícia.
5%
4.12
Odontologia.
5%
4.13
Ortopedia
5%
4.14
Próteses sob encomenda.
5%
4.15
Psicanálise.
5%
4.16
Psicologia.
5%
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5%
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
4 .19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
5
Serviços de medicina e assistência veterinárias e congêneres.
5%
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na área veterinária.
5%
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5%
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
5%
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
5%
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicora, pedicure e congêneres.
5%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5%
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5%
6.06
Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres
5%
7
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
5%
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem c irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04
Demolição.
5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
7.08
Calafetação.
5%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
7.14
ANGELIMmento, reANGELIMmento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração ANGELIMl e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de ANGELIMs para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5%
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica c educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
5%
8.01
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior, excluídos os prestados por entidades, associações, fundações ou congêneres, que não tenham fins lucrativos, que a mantenedora seja isenta ou imune, que tenha ações ou não de filantropia, com toda a documentação devidamente comprovada.
5%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5%
9
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
5%
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5%
9.03
Guias de turismo.
5%
10
Serviços de intermediação e congêneres
5%
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de facturização (factoring).
5%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06
Agenciamento marítimo.
5%
10.07
Agenciamento de notícias.
5%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5%
10. 10
Distribuição de bens de terceiros.
5%
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância c congêneres.
5%
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
5%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
5%
12.01
Espetáculos teatrais.
5%
12.02
Exibições cinematográficas.
5%
12.03
Espetáculos circenses.
5%
12.04
Programas de auditório.
5%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
12.06
Boates, taxi, dancing e congêneres
5%
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10
Corridas e competições de animais.
5%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12
Execução de música.
5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
13
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
5%
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5%
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
13.04
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5%
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
5%
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.02
Assistência técnica.
5%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congeners de objetos quaisquer.
5%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5%
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5%
14.12
Funilaria e lanternagem.
5%
14.13
Carpintaria e serralharia.
5%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos c de atendimento.
5%
15.16
Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5%
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
5%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
5%
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
5%
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
5%
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5%
17.07
Franquia (franchising).
5%
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5%
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
17.12
Leilão e congêneres.
5%
17.13
Advocacia.
5%
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5%
17.15
Auditoria.
5%
17. 16
Análise de Organização e Métodos.
5%
17.17
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5%
17.20
Estatística.
5%
17.21
Cobrança em geral.
5%
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro.seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de facturização (factoring).
5%
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários c congêneres.
5%
17.24
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5%
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20
Serviços aeroportuários, aeroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
5%
20.01
Serviços, aeroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticarem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22
Serviços de exploração de rodovia.
5%
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
25
Serviços funerários.
5%
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embasamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5%
25.03
Planos ou convênios funerários.
5%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
27
Serviços de assistência social.
5%
27.01
Serviços de assistência social.
5%
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
29
Serviços de biblioteconomia.
5%
29.01
Serviços de biblioteconomia.
5%
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
32
Serviços de desenhos técnicos.
5%
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
5%
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
36
Serviços de meteorologia.
5%
36.01
Serviços de meteorologia.
5%
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
38
Serviços de museologia
5%
38.01
Serviços de museologia.
5%
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
5%
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5%
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
5%
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5%
ANEXO XIII
TABELA PARA ILUMINACAO PUBLICA - COSIP
De acordo decreto municipal
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
CONTRIBUICAO MENSAL UFM