Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 747 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 747 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IATI/PE PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM FAVOR DOS USUÁRIOS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGELIM-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei com a alteração decorrente da Emenda Modificativa n.º 01/2023:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Iati/PE, para a execução de procedimentos cirúrgicos de média complexidade em favor dos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde do Município de Angelim-PE.
Parágrafo único: A minuta do Convênio, a ser firmado entre as partes, faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Os tipos de procedimentos cirúrgicos e respectivos valores para os repasses dos serviços serão os previstos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 1º – Fica criado o Portal da Transparência, com a finalidade exclusiva da população acompanhar como está o andamento das Cirurgias marcadas pela Secretaria de Saúde de Angelim/PE, em ordem cronológica de todos que estão à espera de cirurgias e que estejam para encaminhamentos para as referidas cirurgias, por esse Convênio, bem como através da GAEPA. (Acrescentado pela Emenda Modificativa n.º 03/2023)
§ 2º - Que seja também entregue no momento da marcação das referidas cirurgias o comprovante com o número cronológico, igual ao que está no Portal da Transparência. (Acrescentado pela Emenda Modificativa n.º 03/2023)
§ 3º - Fica estipulado um prazo de (60) sessenta dias, para a Secretaria de Saúde de Angelim, criar o Portal das Transparência, e ser encaminhado mensalmente na ordem cronológica, a relação por escrito de todos que já serão encaminhados pela Secretaria de Saúde para realização das cirurgias seletivas para esta Casa Legislativa. (Acrescentado pela Emenda Modificativa n.º 03/2023)
Art. 3º. Para suportar as despesas previstas na presente Lei Municipal, fica o Poder Executivo autorizado proceder alteração de rubrica orçamentária já constante na Lei Orçamentária Anual vigente.
Parágrafo único: As despesas decorrentes dos encargos advindos desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde de Angelim.
Art. 4º. O Convênio entrará em vigor na data da sua assinatura, vigorando pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, mediante concordância expressa das partes, com assinatura de Termo Aditivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 09 de março de 2023.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
ANEXO À LEI ORDINÁRIA Nº 747/2023.
CONVÊNIO Nº. ___/2023.
CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ANGELIM E O MUNICÍPIO DE IATI/PE.
Pelo presente instrumento de Convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE ANGELIM-PE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Cônego Carlos Fraga S/N – CEP 55430-000, Centro, nesta Cidade, inscrita no CNPJ/MF n° 10.130.755/0001-64, representado neste ato pelo seu gestor, Prefeito, o Sr. MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE, brasileiro, casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG n.º *** SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua São José, n.º 16, Centro, Angelim/PE, CEP: 55430-000, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE IATI-PE, inscrito no CNPJ sob o n° 11.286.374/0001-31, com sede à Av. Sete de Setembro, s/n – Centro – Iati-PE, neste ato representado pelo seu gestor, Prefeito, o Sr. Antônio José de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Travessa Manoel Tenório de Santana, nº 500 – Centro – Iati-PE, portador do CPF/MF n° 066.327.264- 53 e RG n° *** SDS/PE, doravante denominado CONVENIADO, resolvem de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem como objeto o repasse financeiro para a execução de procedimentos cirúrgicos aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde do município de Angelim-PE, visando a prestação de serviços de Saúde aos usuários do SUS no âmbito dos serviços especializados de média complexidade a fim de dar continuidade e manutenção aos serviços ora citados, bem como realizar implementações dos mesmos, conforme instrumentos de planejamento tais como. Plano Municipal de Saúde, Plano Operativo Anual e Programação Anual de Saúde.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR DOS SERVIÇOS
O valor mensal mínimo a ser pago será de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) referente à EFETIVA REALIZAÇÃO de 05 (cinco) dos procedimentos relacionados na cláusula terceira, sendo cobrado o valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para cada procedimento a mais realizado de acordo com as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Angelim.
3.0 CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PROCEDIMENTOS CIRURGICOS E DO LOCAL DE ATENDIMENTO
Profissional
Local de Trabalho
Vesícula
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Exterectomia
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Hérnia
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Cisto Pilomidal
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Cisto de Bartoline
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Cesariana
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Laquiadura
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Lipoma
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Cisto Sebacio
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Hemorroida
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Copoperineoplastia
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Cauterização Nevus
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Fimose
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Vasectomia
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Nódulo Mamário
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
Alguns tipos de Câncer de Pele
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição
CLAUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A entidade CONVENIADA durante a execução do objeto desta solicitação deverá atender aos seguintes requisitos:
Realizar todos os serviços relacionados nesta solicitação pelos valores inicialmente ali fixados ou em decorrência da ampliação de novos serviços e em conformidade com o Plano Municipal de Saúde e suas programações anuais.
Realizar os serviços através de profissionais da CONVENIADA, devidamente habilitados e registrados nos respectivos Conselhos de Classe, conforme as necessidades deste Município.
Responsabilizar-se tecnicamente pelo atendimento médico hospitalar.
4.1.4. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal, necessários a execução do serviço, sendo os custos referentes as reclamações trabalhistas provenientes do pessoal contratado pela CONVENIADA para a execução dos serviços mencionados na Clausula 1.0 deste instrumento. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos que vier causar aos pacientes assistidos, quando decorrentes de conduta médica.
O profissional da entidade conveniada deverá:
Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços
Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de Serviços de Saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.
SÃO AINDA OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:
Executar os atendimentos, obedecendo rigorosamente às normas técnicas vigentes.
Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos às obrigações assumidas por força deste convênio.
Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento
Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado pela Prefeitura Municipal de Angelim-PE.
Permitir o acesso dos Supervisores e Auditores do Departamento de Controle e Avaliação do Município para supervisionar e acompanhar a execução da prestação dos serviços do convênio.
Não alterar as instalações bem como o endereço e horário de atendimento sem consentimento prévio e por escrito do Município de Angelim-PE, através da Prefeitura Municipal.
Comunicar ao CONVENENTE qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.
CLÁUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
Caberá ao Gestor da Prefeitura Municipal de Angelim - PE o gerenciamento de cotas, procedimentos e fluxo de encaminhamento de usuários, sendo vedado o atendimento de usuários por procura espontânea.
Caberá ao Gestor a Prefeitura Municipal de Angelim – PE o gerenciamento dos serviços mediante recebimento de relatórios constando a frequência dos procedimentos realizados pelos profissionais executante pela Conveniada.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
A vigência do convênio será de 12 (doze) meses, contados da assinatura. Podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.
0 CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO
A Prefeitura Municipal de Angelim - PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade do fiscal designado para acompanhamento do contrato e as ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA
Os recursos necessários para a contratação dos serviços objeto deste Convênio são provenientes do Orçamento Geral do Município de Angelim-PE, através do Fundo Municipal de Saúde no exercício de 2022, nas seguintes classificações orçamentárias:
05
SECRETARIA DE SAÚDE
03 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 1003 2424 0000
Manutenção a Saúde da População Para Procedimentos no MAC
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
310.001
Recurso Próprio
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
Os serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com a realização dos procedimentos executados, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto, sendo que o pagamento será por procedimento comprovada conforme item 5.2.
Os valores constantes no item 2.0 servirão como referência para atualização de valores, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Convênio que foi celebrado com o prestador, segundo sua natureza jurídica, previstos no Artigo 26 da
Lei Federal 8.080/90 e nos termos da Lei Federal 8.666/93, especialmente o que reza o seu Artigo 65, II, d.
O pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 10 (dez) dias após o fechamento do período da prestação dos serviços, mediante apresentação de comprovantes citados no item 5.2.
Para o faturamento mensal dos procedimentos, a Conveniada deverá enviar relatório assinado pelo prestador dos procedimentos faturados no período, até o dia 25 de cada mês.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS
Os conveniados poderão, a qualquer tempo, rever e alterar a forma e a abrangência prevista no instrumento contratual, ampliando ou limitando os serviços de assistência à saúde prestados pelo conveniado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONVENENTE, o presente Convênio poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei n.º 8.666/93, pelo CONVENENTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.
Constituem motivos para a rescisão do contrato os casos relacionados no art. 78 da Lei 8.666/93 e demais normas legais pertinentes.
Na hipótese de rescisão contratual nas formas previstas nos incisos l a XI, art. 78 da Lei 8.666/93 e demais normas legais pertinentes, terá a Conveniada direito, exclusivamente, ao pagamento dos serviços corretamente executados e comprovados.
Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII, do art. 78 da Lei 8.666/93 e demais normas legais pertinentes, sem que haja culpa da Conveniada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.
A CONVENIADA prestadora dos serviços poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS RECURSOS
A CONVENIADA é assegurada o direito de interposição de Recurso, nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVICOS
Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a Prefeitura Municipal de Angelim, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONVENIADO as sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
A Prefeitura Municipal de Angelim deverá fiscalizar, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à CONVENIADA, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, a fim de que sejam tomadas devidas providências.
A CONVENIADA se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.
A CONVENIADA se responsabiliza pela total qualidade dos serviços a serem prestados;
Fica expressamente vedada à CONVENIADA, no todo ou em parte, a transferência ou cessão dos serviços de que trata o presente instrumento;
É expressamente vedada à CONVENIADA a utilização de trabalhadores menores, púberes ou impúberes, para a prestação dos serviços;
A CONVENIADA fica ressalvado o direito à ação regressiva em face do convenente e ainda, a retenção da importância devida, em razão da quitação de obrigações trabalhistas dos empregados do contratado;
Fica assegurado o direito da CONVENIADA ao ressarcimento dos danos sofridos em virtude de interpelação judicial em razão de obrigação não cumprida pelo CONVENENTE;
Caso o local de execução dos serviços prestados por parte da CONVENIADA, vier a ser desapropriado pelos Poderes Públicos, ficará o presente contrato bem como a CONVENIADA, exonerada de toda e qualquer responsabilidade decorrente deste ato;
DA RESPONSABILIDADE JUDICIAL - Se os colaboradores da CONVENENTE propuserem contra a CONVENIADA reclamação trabalhista, desde já a CONVENENTE se obriga a requerer em juízo a exclusão da CONVENIADA do feito, assumindo todos os ônus decorrentes desses eventuais processos, inclusive o pagamento integral de toda e qualquer parcela, custas judiciais, extrajudiciais e horários advocatícios que, porventura, sejam exigidos da CONVENIADA, tão logo esta lhe exigir o valor pleiteado em juízo pelos reclamantes e autores, além dos acréscimos legais;
A tolerância de qualquer dos contratantes quanto a qualquer violação a dispositivos deste convênio será sempre entendida como mera liberalidade, não constituindo novação, não gerando, portanto, qualquer direito oponível pelas Partesnem a perda da prerrogativa em exigir, de lado a lado, o pleno cumprimento das obrigações conveniadas avençadas e a reparação de qualquer dano.
16.0 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
17.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Angelim-PE, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Angelim, .......... de março de 2023
Município de Angelim-PE
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
Convenente
Município de Iati-PE
ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
CPF n° 066.327.264- 53
Conveniado