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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2023

LEI Nº745 DE 11 DE JANEIRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº745 DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Valida Resolução Legislativa do Poder Legislativo de Angelim e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angelim, Pernambuco, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angelim, Estado de Pernambuco, submete ao plenário o seguinte projeto de Lei que concede reajuste salarial, cria gratificação e dá outras providências.

Art. 2º Ficam validadas as Resoluções 001/2015 e 002/2015 do Poder Legislativo Municipal de Angelim no que tange a seus efeitos legais, financeiros e previdenciários.

Art. 3º Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Angelim, 11 de janeiro de 2023.

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3259, em 16 de janeiro de 2023. Código identificador 5EAA9EEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.