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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 679/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 679/2017

Ementa: INSTITUI A DATA DE NOSSA SENHORA DAS DORES, DESIGNANDO O DIA 15 DE SETEMBRO COMO DATA COMEMORATIVA E PATRIMONIO CULTURAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica oficialmente no calendário municipal o dia de NOSSA SENHORA DAS DORES, como patrimônio cultural na cidade de Angelim.

Artigo 2º - O dia 15 de setembro, data nacionalmente consagrada a NOSSA SENHORA DAS DORES, ficará instituída no calendário oficial do município como sendo data anualmente festiva.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, 11 de setembro de 2017.

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1916, em 13 de setembro de 2017. Código identificador 5E1A47DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.