Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 688/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 688/2018
EMENTA: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS MOTORISTAS DO MUNICIPIO DE ANGELIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Capitulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Carreira dos Motoristas do Município de Angelim/PE.
Art. 2º. Este plano de carreira se aplica aos servidores concursados ocupantes do cargo ou emprego de motorista municipal, regidos tanto por estatuto, quanto pela CLT.
Capitulo II
DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO À CARREIRA
Art. 3º. A carreira de Motorista Municipal do quadro geral do Município tem como princípios básicos:
I – habilitação profissional, condição essencial que habilita ao exercício do cargo Motorista Municipal, através da comprovação de titulação especifica, quando exigida;
II – valorização profissional, com aperfeiçoamento profissional contínuo;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão na carreira mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento.
Parágrafo único. O ingresso na carreira ocorre mediante aprovação em concurso público e nomeação para o cargo inicial de Motorista Municipal.
SESSÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. A carreira de Motorista Municipal é constituída de cargo ou emprego de Motorista Municipal.
Parágrafo Único. Considera-se:
I – Motorista Municipal, o servidor efetivo do quadro geral do município aprovado em Concurso Público de provas, ou provas e títulos, atendidos os requisitos para movimento do cargo ou emprego, com habilitação específica para o exército das atividades de condução de veículos de propulsão motora em geral.
Art. 5º. Para os efeitos desta lei, cargo ou emprego é o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor efetivo ocupante do cargo ou emprego de motorista, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
SESSÃO II
DOS NÍVEIS
Art. 6º. Os níveis constituem a linha de promoção dos servidores efetivos ocupantes do cargo ou emprego de motorista do quadro geral do município.
§ 1º. Os níveis são designados pelos indicativos de M-4, M-3, M-2, M-1, sendo M-4 o primeiro nível e mais baixo; e em M-1 o último e mais elevado da carreira.
Art. 7º. Todo cargo se situa, inicialmente no nível M-4 e a ele retorna quando vago.
Art. 8º. Promoção é a passagem do servidor efetivo ocupante do cargo ou emprego de Motorista Municipal de um determinado Nível para um superior.
Art. 9º. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada nível e ao merecimento.
Art. 10. O merecimento para promoção ao nível seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade física, bem como pela realização de curso de atualização e aperfeiçoamento.
Art. 11. A promoção a cada nível obedecerão os seguintes critérios de tempo e merecimento:
I – Para o nível M-4: ingresso automático após a nomeação e posse no cargo de motorista, por ter sido aprovado em concurso.
II – Para o nível M-3: aprovação em estágio probatório, com duração de três anos, com aproveitamento mínimo de grau seis (6) em uma escala de zero (0) a dez (10).
III – Para Nível M-2:
a) cinco (5) anos no nível M-3;
b) ter ensino fundamental completo;
c) carteira de habilitação categoria “D”
d) curso de capacitação de Direção Defensiva;
e) curso de capacitação para condutores de veículos de transporte escolar;
f) curso de atualização e aperfeiçoamento relacionado à atividade de segurança no trânsito ou do trabalho, que somados perfaçam, no mínimo cinquenta (50) horas durante o exercício da função de graduação de M-3;
g) até dez (10) faltas justificadas por ano não mais que vinte quatro (24) faltas no período constante na letra “a” no inciso II.
IV – Para Nível M-1:
a) cinco (5) anos no nível M-2;
b) ter ensino fundamental completo;
c) carteira de habilitação categoria “D”
d) curso de capacitação de Direção Defensiva;
e) curso de capacitação para condutores de veículos de transporte escolar;
f) curso de motoristas de veículos de emergência, conforme portaria do ministério da Saúde.
g) Curso de atualização e aperfeiçoamento, relacionado a segurança do trânsito ou do trabalho, que somados perfaçam no mínimo cinquenta (50) horas, realizadas durante o exercício da função de Nível M-2;
h) até dez (10) faltas justificadas por ano e não mais que trinta (30) no período constante na letra “a” do inciso III.
§ 1º. A mudança de nível importará numa retribuição de M-4 para M-3, de cinco por cento (5%); de M-3 para M-2, de cinco por cento (5%) e, de M-2 para M-1, de cinco por cento (5%); incidentes apenas sobre o vencimento básico do servidor, em cada promoção.
§ 2º. Serão considerados como curso de atualização e aperfeiçoamento n área de segurança no trânsito e/ou trabalho, cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos temas relacionem-se com a segurança no trânsito e/ou trabalho e que os certificados apresentem registro de conteúdo programático, carga horária identificada do órgão expedidor.
§ 3º. As avaliações com vistas as promoções à cada nível de M-4 até M-1 se darão mediante o preenchimento dos requisitos e exigências desta Lei e serão feitas por uma comissão designada por Portaria, formada por servidores, sendo composta por pelo menos um (1) advogado da Procuradoria-Geral do Município e um (1) superior hierárquico dos avaliados.
§ 4º. Uma vez cumprida as exigências deste plano de carreira e promovido o servidor, deste que já cumpridos os requisitos deste Lei, este não mais perderá suas vantagens e nem será rebaixado de nível.
Art. 12. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção de contagem de tempo de serviço para fins de promoção, sempre que o servidor municipal:
I – somar duas (2) penalidades de advertência no período de doze (12);
II – sofrer pena de suspensão disciplinar, no período de doze (12) meses, mesmo que convertida em multa;
III- faltar injustificadamente ao serviço mais de quatro (4) vezes, em um período de doze (12) meses.
Parágrafo Único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas nos incisos I a IV do art. 12, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
Art. 13. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II – as licenças para tratamento de saúde, no que exercem a trinta a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviços;
III – as licenças para tratamento de saúde em pessoas da família, no que excederem a trinta (30) dias, nos termos do estatuto do servidor municipal.
Art. 14. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte em que o servidor motorista municipal completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos necessário para alcançar a progressão de nível.
SESSÃO III
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 15. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que vem proporcionar aos servidores efetivos do quadro de Motorista Municipal a atualização e valorização dos profissionais na atividade fim para a melhoria da qualidade do serviço.
Parágrafo Único. O aperfeiçoamento de que se trata este artigo será desenvolvido através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras semanas de estudos e outras similares.
SESSÃO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Os empregos públicos de motorista municipal que vagarem, seja por aposentadoria, ou qualquer outra modalidade de vacância definitiva, ficam convertidos em cargos públicos regidos por estatuto, que poderão ser ocupados por candidatos aprovados em concurso público.
Art. 17. Os atuais servidores do quadro de motoristas municipais, que já possuem tempo de serviço igual ou superior ao estabelecido para cada nível, serão promovidos diretamente ao nível equivalente, desde que comprovem o preenchimento de todos demais requisitos exigidos nesta Lei.
§ 1º. O enquadramento no nível, nos termos do caput deste artigo se dará uma única vez.
§ 2º. Depois de feito o enquadramento inicial dos atuais servidores, somente serão promovidos ao nível seguinte, na medida em que comprovem o preenchimento dos requisitos legais.
§ 3º. As promoções que ocorrem nos termos do caput deste artigo, se darão na forma do art. 14 desta Lei.
Art. 18. Ficam mantidos todos os acréscimos pecuniários, as vantagens pessoais e/ou as decorrentes do exercício de cargo ou emprego, estabelecidas em lei, devidas aos servidores abrangidos por esta Lei.
Art. 19. Fica mantida a carga horária semanal prevista nos respectivos editais para os motoristas já efetivados antes da vigência da presente Lei.
§ 1º. Aos motoristas constantes no quadro suplementar da Lei Municipal n.º 674/2017 fica assegurada a carga horária semanal de 30h (trinta horas).
Art. 20. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com as dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Angelim/PE, 22 de maio de 2018.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
NÍVEL
VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA
M-4
1.268,80
40H/S
M-3
1.335,24
40H/S
M-2
1.402,01
40H/S
M-1
1.472,11
40H/S
OBS.: A PROGRESSÃO ENTRE OS NÍVEIS ESTÁ PORMENORIZADA ENTRE OS ARTIGOS 6.º E 15.ª